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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 21 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 21 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 21 Os Tribunais e juizes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 25/05/2017

] em observância ao disposto no artigo 224 do Código Eleitoral", em face do indeferimento do registro de candidatura da chapa...-32.2017.6.24.0042 NOTÍCIA-CRIME - CRIMES CONTRA O SIGILO OU O EXERCÍCIO DO VOTO - CORRUPÇÃO ELEITORAL - ART. 299 DO CE... - CORRUPÇÃO ELEITORAL - ART. 299 DO CE - 69ª ZONA ELEITORAL - CAMPO E...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/05/2017

do novo pleito eleitoral [em Abelardo Luz] em observância ao disposto no artigo 224 do Código Eleitoral", em face..., nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral. Em cumprimento a tal decisão, em 26/ 04/2017 o juízo local determinou... e Cleomar Finger, declaro nulos os diplomas a eles expedidos, nos termos do a...

Pg. 282. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/05/2017

- 0705976.76.2016.8.13.0024 Réu: C.E. G. Julgo improcedente a denúncia e absolvo o acusado C.E. G., das sanções do art 21 do DL.3688... - 0718177.03.2016.8.13.0024 Réu: L.F.N. Julgo procedente a denúncia e absolvo o acusado L.F.N., das sanções do art 21 do DL. 3688....O.C., das sanções do art 21 do DL. 3688 /41 e 147 ...

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/05/2017

de suas decisões proferidas na análise de um determinado caso concreto, nos termos do art. 15, parágrafo único, inciso V... extraordinário, com revogação do efeito suspensivo concedido pela Presidência do TSE, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF..., do Código Eleitoral. Com efeito, a atuação da reclamada, que cassou ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/04/2017

Desta feita, defiro parcialmente o pedido formulado pelo requerente, para que a penalidade seja compensada a partir das inserções do segundo semestre, no total de 20 minutos. Registre-se.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1028574 SC - SANTA CATARINA

jurídico - constitucional e legal complementar - do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar ..., m, n, o, p e q do art. 1º , inciso I , da Lei Complementar 64 /90, introduzidas pela Lei Complementar 135 /10... a inelegibilidade das condenações – assim é que, por exemplo, o art. 1º ,...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

prévio da legislação eleitoral comum ou complementar, especialmente o Código Eleitoral e a Lei de Inelegibilidades... eleições na municipalidade, nos termos do art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral . Publique-se. Brasília, 18 de abril... extraordinário em que se discute a constitucionalidade da exação instituída pelo ...

Andamento do Processo n. 1004759-02.2013.8.26.0271 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1004759-02.2013.8.26.0271 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - D.F.C. - T.S.P. e outro -C.E.F. - Vistos.A Resolução n. 511/11, que regulamenta o processo eletrônico no

Pg. 401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Atendam as partes o requerido pelo Ministério Público, aditando o acordo para fins de que conste o período da união entre as partes.Intime-se. - ADV: RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS (OAB 283942/SP),

Resolução n. 590 - 27 de Março de 2017 do TRE-MS

RESOLUÇÃO N.º 590 - INSTITUI O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE) COMO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONSTITUIÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, REGULAMENTA O SEU USO E FUNCIONAMENTO,

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