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21 de junho de 2018
Artigo 21 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 21 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 21 Os Tribunais e juizes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.

Andamento do Processo n. 37-90.2018.6.21.0070 - Pc - 19/06/2018 do TRE-RS

. Pelo exposto, as normas regulamentares do TSE possuem natureza legal e impositiva, com fundamento no art. 21 do Código... não deve prosperar. O Tribunal Superior Eleitoral, no Acórdão n. 12.641, já assentou que o Código Eleitoral..., pelo fenômeno da recepção, deve ser considerado lei complementar, até que seja edita...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/06/2018

, com fundamento no art. 21 do Código Eleitoral , a saber: "Os Tribunais e juízes inferiores devem dar imediato cumprimento às... que o Código Eleitoral , pelo fenômeno da recepção, deve ser considerado lei complementar, até que seja editada a lei prevista... Superior Eleitoral extrapolou o seu poder regulamentar no qu...

Pg. 482. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

ao(s) artigo(s): Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 41 “caput” do(a) LEI 11340/2006 e Art. 147 “caput” do(a) CP... de extinção do processo, pelo fato de ter completado a maioridade penal com fundamento no artigo 180 da Lei 8.069/90. Decido..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código ...

Andamento do Processo n. 1-10.2018.6.18.0045 - 20/04/2018 do TRE-PI

tomadas as providências cabíveis. Desta forma, com base no arts. 71, IV, do Código Eleitoral e art. 21, da Resolução n... o cancelamento dos títulos eleitorais, fundamentando seu parecer no art. 71, IV, do Código Eleitoral, assim como o cancelamento..., conforme preceitua o art. 71, IV, CE. O procedimento é regulado p...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/04/2018

Eleitoral, que requereu o cancelamento dos títulos eleitorais, fundamentando seu parecer no art. 71, IV, do Código Eleitoral... Eleitoral e art. 21, da Resolução n. 21.538/2003, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos... o Cartório adotar as providências previstas pelo art. 78 do Código El...

Andamento do Processo n. 1-10.2018.6.18.0045 - 21/03/2018 do TRE-PI

tomadas as providências cabíveis. Desta forma, com base no arts. 71, IV, do Código Eleitoral e art. 21, da Resolução n... o cancelamento dos títulos eleitorais, fundamentando seu parecer no art. 71, IV, do Código Eleitoral, assim como o cancelamento..., conforme preceitua o art. 71, IV, CE. O procedimento é regulado p...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/03/2018

Eleitoral, que requereu o cancelamento dos títulos eleitorais, fundamentando seu parecer no art. 71, IV, do Código Eleitoral... adotar as providências previstas pelo art. 78 do Código Eleitoral, com as mudanças que o procedimento informatizado...Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/03/2018 45ª Zon...

Andamento do Processo n. 26.234 - Reclamação - 05/02/2018 do STF

eleições na municipalidade, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral.” A nova eleição para os cargos... pela Presidência do TSE, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, mantendo-se hígidos o acórdão recorrido e a consequência... superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC e do art. 21, IX, do R...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/02/2018

da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, no art. 11 da Lei 8.868, de 14 de abril de 1994, no art. 36 do Regulamento... da Lei Complementar 80/1994; CONSIDERANDO o disposto no art. arts. 4º, §5º e 44, inciso I, da Lei Complementar 80.... O artigo 6º da Resolução CSDPU 133/2016 passa a vigorar acrescido do segu...

Pg. 404. Supremo Tribunal Federal STF de 05/02/2018

na municipalidade, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral.” A nova eleição para os cargos de prefeito e vice.... Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011.” Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do Regimento Interno... Presidência do TSE, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, mantendo-se ...

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