Art. 21 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 21 Os Tribunais e juizes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 30 de Agosto de 2019

, nos arts. 21 , 23 e 30 da Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965, no art. 11 da Lei 8.868 , de 14 de abril de 1994... Constitucional 95 , de 15 de dezembro de 2016, nos arts. 16 , 17 e 21 da L…

Página 109 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Agosto de 2019

1 –TRE/BA, de 20.06.2017”. Aponta, ainda, violado o mandamento legal descrito nos arts. 21 e 30 do Código Eleitoral[1...Pg. 109. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/08/2019 quantia a título …

Portaria n. 5 - 04/07/2019 do TRE-AL

pelo Código Eleitoral, art. 26, §1º, pela Lei Federal 8.112/90, arts. 141, III, 143 e 145, pela Resolução TSE ... 7.651/65 e pelo Regimento Interno deste Tribunal, art. 21, V e VI; …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 4 de Julho de 2019

das atribuições que lhe são conferidas pelo Código Eleitoral, art. 26, §1º, pela Lei Federal 8.112/90, arts. 141, III, 143 e 145..., pela Resolução TSE 7.651/65 e pelo Regimento Interno deste …

Página 1025 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2019

e outros Prazo: 15 dias Citanda: WANUZIA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, microempresária, RG 02.711.049-45 SSP/BA... na Rua Carlos Fraga, 60-E, Alto do Pombal, Federação, Salvador – …

Página 61 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2019

CARBONARI CALDERARI, com base no art. 21 , § 1º das I-16-PM, foi redesignada para o dia 17-06-19, às 09h30. 2. Em face... interposição de Recurso Administrativo (Pedido de Reconsideração de Ato) …

Página 308 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Junho de 2019

59612-455, Mossoró - RN Síntese da Denúncia: Prática do crime previsto no artigo 171, caput do Código Penal. Pelo presente... o processo, com base no art. 46, inc. II da Lei n. 12.594/12. Sem …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

e 21 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, nos artigos 21 , 23 e 30 da Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965... e trinta e cinco reais), consignado ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2019

ELEITORAL, com base no disposto nos artigos 21 , 23 e 30 da Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965, no Acordo..., inciso II, da Lei 13.707, de 14 de agosto 2018, no artigo 4º da Lei 13.808 , de 15

Portaria n. 47/2019 - 29 de abril de 2019 do TRE-MG

de julho de 1965 ( Código Eleitoral ), no art. 11 da Lei 8.868 , de 14 de abril de 1994, e no § 3 do art. 50 da Lei..., CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE 23.504, de 19 de dezembro de …