, § 2º , 75 , § 1º , 77-A , 79 , 84 , 280 , §§ 2º , 3º e 4º , 320 , parágrafo único do CTB , arts. 5º , XXXV e LV , 30... Carolina Silva Comarca: Ribeirão Preto Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública …
Art. 75, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.
§ 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10170471420178260506 SP 1017047-14.2017.8.26.0506
, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320 e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...; art. 373, incs. I e II, art. 369 e 370, caput, art. 385, caput, art. 442, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10033712820198260506 SP 1003371-28.2019.8.26.0506
. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º... caput, 385 caput, 442 caput, e 464 caput; CTB, art. 1º, art. 5º, art. …
Página 64 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 25 de Setembro de 2019
a esta comissão, lembramos que a Lei Federal nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dedica... o preceito insculpido no art. 75, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro – …
Página 65 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 25 de Setembro de 2019
das campanhas, o art. 75, § 1º, do CTB impõe aos órgãos ou às entidades do Sistema Nacional de Trânsito a obrigação..., entendemos que a aprovação do projeto de lei em comento, na forma do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10170494720188260506 SP 1017049-47.2018.8.26.0506
, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320 e seu parágrafo único...; CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, a……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022713820198260506 SP 1002271-38.2019.8.26.0506
, 74, § 2º, 75, § 1º, 77-A, 79, 84, 280, e 320, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Observo, por fim... de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/97, com as modificações da Lei n. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10579829620178260506 SP 1057982-96.2017.8.26.0506
, 13, §1º, 16, 24, 61, VI, VII e XI, 73, 74, §2º, 75, §1º, 77-A, 79, 84, 280, §§2º, 3º e 4º, 320, parágrafo único do CTB.../A Embargado: Paulo Adriano Martins Lucrecio Comarca: Ribeirão Preto Vara: 1…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10207692220188260506 SP 1020769-22.2018.8.26.0506
, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320 e seu parágrafo único; Constituição.... I; art. 373, incs. I e II, art. 369 e 370, caput, art. 385, caput, art. 442, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10431944320188260506 SP 1043194-43.2018.8.26.0506
, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º... caput, 385 caput, 442 caput, e 464 caput; CTB, art. 1º, art. 5º, art. …