Artigo 127 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 127 - Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso. Após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou mediante processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa; nem removidos a não ser mediante representação motivada do Chefe do Ministério Público, com fundamento em conveniência do serviço.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20000020052646 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS MSG 2000002005264-6 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG – Mandado de Segurança…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 11865 SC 1997.001186-5

Dados do acórdão Classe: Embargos Infringentes Processo: Relator: Eder Graf Data: 1997-06-09 Embargos infringentes nº 97.001186-5 (47.334), da Capital. Relator: Des. Eder Graf. MAGISTRATURA - CARREIRA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 35325 PA

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A EFETIVIDADE EM CARGO DE PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO SÓ OCORRE COM A REALIZAÇÃO DO MESMO CONCURSO E CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 26640 PB

PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUTO-EXECUTAVEIS. A HIPÓTESE DA LETRA 'C' DO ART. 101 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE DE JULGAMENTO POR FALTA DE 'QUORUM' NÃO VERSADA NA LIDE. DESCABIMENTO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 20305 RN

OS ESTADOS NÃO PODEM RESTRINGIR, MAS PODEM AMPLIAR AS GARANTIAS ASSEGURADAS AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O QUE TAMBÉM NÃO PODEM E DISPENSAR REQUISITOS PARA A INVESTIDURA, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 1717 MT

MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS ESSENCIAIS A INVESTIDURA NO CARGO, (LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL). ESTABILIDADE. CONST. FEDERAL (ART. 188, II).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 150447 DF

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE CONDICIONOU A INAMOVIBILIDADE DE SEUS MEMBROS À CRIAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. ALEGADA OFENSA À GARANTIA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-AgR 156489 DF

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR DA REPUBLICA. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI N. 3.414 /58. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 16853 DF

1) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APROVEITAMENTO. EFETIVAÇÃO. CONCURSO. DISPENSA POR LEI. 2 ) OS IMPETRANTES, OU COMO INTERINOS, OU COMO ESTAGIARIOS, FORAM AMPARADOS PELO ART. 91 DA LEI 5.010 /66, QUE …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 13773 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. IDONEIDADE DO REMEDIO CONSTITUCIONAL, FRENTE A INCONTESTABILIDADE DO FATO E A LIQUIDEZ DO DIREITO. A EFETIVAÇÃO DOS PROCURADORES JA EQUIPARADOS PELA LEI 2.123 , DE 1853, …

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