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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

§ 1º - Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas

I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2017

, art. 288, art. 329, art. 161, § 1º, inciso II, ambas do Código Penal e art. 12 e art. 14, ambos da Lei 10.826/03..., ambas do Código Penal e art. 12 e art. 14, ambos da Lei 10.826/03, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara... dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no art. 312,...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2017

, ambas do Código Penal e art. 12 e art. 14, ambos da Lei 10.826/03, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª... cautelar previstos no art. 312, do Código Penal, estando o decreto constritivo embasado em ilações genéricas e abstratas... Monteiro, acusado de praticar, em tese, os crimes previstos no art. 288, ...

Andamento do Processo n. 0006122-50.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do TJRO

, os crimes previstos no art. 288, § único, art. 161, § 1º, inciso II, art. 129, caput, art. 147, caput, na forma dos artigos... 29 e 69, todos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO... Haase Impetrante(Advogado): André Roberto Vieira Soares (OAB/RO 445...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2017

, art. 129, caput, art. 147, caput, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal, apontando como autoridade coatora... Jorge Antônio Haase, acusado de praticar, em tese, os crimes previstos no art. 288, § único, art. 161, § 1º, inciso II...Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2017 Despa...

Inteiro Teor. : 563275320168260050 SP 0056327-53.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881838 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0056327-53.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

: 563275320168260050 SP 0056327-53.2016.8.26.0050

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DE ÁGUA POTÁVEL – Absolvição – Impossibilidade – Autoria incontroversa, que decorre da prova oral e documental – Materialidade estampada no laudo pericial e ofício enviado pela 'SABESP', concessionária de serviço público responsável pelo saneamento básico do estado de São Paulo e, portanto, l...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

O(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). MARCELO ANDREI SIMÃO SANTOS, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal desta Cidade e Comarca de Marabá(Pa), no uso de suas atribuições legais, etc... Por meio deste fica

Inteiro Teor. : 21389376320178260000 SP 2138937-63.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000871750 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2138937-63.2017.8.26.0000, da

: 21389376320178260000 SP 2138937-63.2017.8.26.0000

Reintegração de posse – Imóvel urbano ocupado por pluralidade de pessoas – Liminar deferida pelo juízo de primeiro grau – Tentativa dos recorrentes de procrastinar a execução do mandado de reintegração - Preclusão da decisão de deferimento e diligências iniciadas a fim de o mandado ser executado com o apoio da Polícia...

Andamento do Processo n. 0000191-06.2014.8.23.0045 - 13/11/2017 do DJRR

ALCANTRA e EMILIANA COSTA DE OLIVEIRA, em razão prática, em tese, do tipo penal do artigo 161, § 1º, II, do Código Penal... de queixa, nos termos do artigo 103 do Código Penal. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de ADELINA DA SILVA... ALCANTRA e EMILIANA COSTA DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 107, in...

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