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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

§ 1º - Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas

I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

Pg. 12. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/06/2017

NAS SANÇÕES DO(S)ART. 161, § 1, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 54, § 2, V DA LEI N° 9605 DE 1998, ATUALMENTE..., PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 180, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE ONZE (11) ANOS E OITO (08... O QUE ENTENDEREM A BEM DE SEUS DIREITOS NA FORMA DO ART. 75 DA LEI DE F...

Andamento do Processo n. 0000397-32.2013.8.23.0020 - 08/06/2017 do DJRR

a punibilidade ANTONIO JOSÉ, conhecido como "CABELUDO", em relação à imputação da conduta do art. 161, § 1º, II, e art. 147... do art. 107, IV; art. 109, VI; art. 117, I; e art. 119, todos do Código Penal. 4. Decorrido o trânsito em julgado...: 0020.13.000397-1 Indiciado: A.J. SENTENÇA Vistos etc., 1. Trata-se de Auto...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/06/2017

disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal . 29. O preceito secundário do tipo penal do art. 306 do CTB estabelece a pena... dirigir veículo automotor. 30. No que toca ao art. 59 do Código Penal - circunstâncias judiciais -verifica... art. 12 da Lei 1.060 /50, suspendo o pagamento, porque houve defesa pela Defensor...

Pg. 784. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/06/2017

, em relação ao crime previsto no artigo 161 , § 1º , inciso II , do Código Penal , na forma do art. 107 , inciso IV... , segunda figura, do Código Penal . (...) Diante do exposto, DECLINO A COMPETENCIA para a VARA CRIMINAL desta Comarca, Juízo... competente para processar e julgar o presente feito. (...) Expediente do...

Pg. 856. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

de Ocorrência n. 173/2016, natureza: Esbulho Possessório (art. 161, § 1º, II, do CP). Não há notícias nos autos a respeito... o reconhecimento da falta de interesse processual da autora, comfulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil... na Avenida Wenceslau Braz, s/, continuação da estrada Vicinal .......

Pg. 1465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

art. 161, § 1º, inciso II, do Código Penal em razão da ocupação indevida de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida...Pg. 1465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2017.... MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (2231) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 151.317 - MG...

Pg. 430. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2017

da Conceição e Leandro Alves da Silva como incursos nas penas do art. 161, § 1º, II, do CP; d) CONDENAR Leandro Alves... da Conceição e Leandro Alves da Silva como incursos nas penas do art. 161, § 1º, II, do CP; d) CONDENAR Leandro Alves...: Impulsionamento por Certidão- Atos Ordinatórios Nos termos da legislação vig...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

, por infringência ao art. 180, caput, do CPB, eis que preenchidos os pressupostos do Artigo 41, do Código de Processo Penal. -Cite... do Artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite-se o acusado para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias..., ex vi do Art.396/406 e seguintes, do Código de Proces...

Pg. 489. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/05/2017

, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal; d) CONDENAR Leandro Alves da Silva como incurso nas sanções previstas pelo artigo..., com lastro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; f) ABSOLVER, Gelvani Lopes Ferreira, Cleiton Lopes Ferreira... da Conceição e Leandro Alves da Silva da imputação que lhes ...

Pg. 2242. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

de ocorrência instaurado para apurar a ocorrência do crime de esbulho possessório previsto no art. 161, §1º, II, do Código... se assemelha a um comportamento cultural inadequado, porém, não restou caracterizado o ilícito penal previsto no art. 161..., §1º, II, do CP, tampouco o crime estampado no art. 9º da Lei 5.471/...

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