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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, março, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

§ 1º - Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas

I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RCD no RHC 74217 GO 2016/0203352-2

RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.217 - GO (2016/0203352-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : LUIZ BATISTA BORGES ADVOGADO : JOSÉ PEREIRA MENDONÇA MACHADO DE ALKMIM - GO040050 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração ajuizado contra decisão de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 883562 MS 2016/0066945-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.562 - MS (2016/0066945-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : LUCIA TRINDADE HARVEY AGRAVADO : ROBERT DALE HARVEY ADVOGADO : ALARICO DAVID MEDEIROS JUNIOR - MS003546 ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....

Andamento do Processo n. 2016/0066945-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3614) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.562 - MS (2016/0066945-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : LUCIA

Andamento do Processo n. 2016/0203352-2 - Rcd / Recurso / Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

(4414) RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.217 - GO (2016/0203352-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : LUIZ BATISTA BORGES ADVOGADO : JOSÉ PEREIRA MENDONÇA MACHADO DE ALKMIM

Pg. 3903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

1.262.411/PB (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013), o AgRg no AREsp 357.187/RJ (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em

Pg. 5793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

5. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado." (HC 381.437/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 15/2/2017.) Em face do exposto, nos

HABEAS CORPUS: HC 141591 RO - RONDÔNIA 0002475-44.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Sebastião de Castro Filho, em favor de Roberto Ferreira Pinto, contra decisão proferida pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, o qual não conheceu do HC 367.583/RO, ao entender pela inexistência de razão plausível para suspender a exec...

Andamento do Processo n. 0004695-89.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 20/03/2017 do TJBA

0004695-89.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Cloves dos Santos Araujo Impetrante : Domingos Carlos Pinto Impetrante : Carlos Eduardo Lemos Chaves Impetrante : Tatiana Emilia Dias Gomes

Andamento do Processo n. 8000400-27.2017.8.05.0272 - Interdito Proibitório - 20/03/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000400-27.2017.8.05.0272 Interdito Proibitório Jurisdição: Valente Autor: Ferrovia Centro-atlantica S.a Advogado: Rodrigo Righi Capanema De Almeida (OAB:0087830/MG) Advogado: Daniel

Andamento do Processo n. 8000400-27.2017.8.05.0272 - Interdito Proibitório - 20/03/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000400-27.2017.8.05.0272 Interdito Proibitório Jurisdição: Valente Autor: Ferrovia Centro-atlantica S.a Advogado: Rodrigo Righi Capanema De Almeida (OAB:0087830/MG) Advogado: Daniel

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