Inciso I do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;

Andamento do Processo n. 0700776-62.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/08/2022 do TJAL

ADV: AILTON CAVALCANTE BARROS (OAB 14205/AL), ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL) - Processo 0700776-62.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…

Página 890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o…

Página 282 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Agosto de 2022

sentença; e d) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se. Maceió, 16 de agosto de 2022. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-26.2020.8.13.0093 Buritis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AÇAO PENAL PRIVADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NAO CONHECIMENTO - DECISAO QUE REJEITA QUEIXA-CRIME E JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO - INTERPOSIÇAO DE RECURSO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-26.2020.8.13.0093 Buritis

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO QUE REJEITA QUEIXA-CRIME E JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2020/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1886649 - PR (2020/XXXXX-3) DECISAO M. L. S. O. (representada por L. R. DE O. e G. C. DE P. E S. DE O.) interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do …

Andamento do Processo n. 0018228-16.2012.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJDF

N. 0018228-16.2012.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BENILSON GAMA DE SOUSA. Adv (s).:…

Página 2134 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Agosto de 2022

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras CERTIDÃO N. XXXXX-27.2019.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF43201 - GUILHERME AGUIAR ALVES, DF63386 - ELLIKA KARLLA…

Recurso - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos digitais n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu…

Recurso - TJSP - Ação Leve - Apelação Criminal

advocacia sallarés EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA E SAÚDE DA CAPITAL DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já qualificado nos autos da AÇÃO…