Inciso I do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;

Página 2227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

completar dois anos de idade; a partir daí o requerido poderá visitá-la todos os finais de semana retirando-a da casa materna às 12:00 horas e a devolvendo no mesmo local às 16:00 horas. No dia dos…

Página 677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

Processo 3006186-61.2013.8.26.0283 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Samuel Rogerio Pedrosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com relação ao pedido do Banco executado, é…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5032916-58.2021.4.04.7100 RS 5032916-58.2021.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5032916-58.2021.4.04.7100/RS RECORRENTE: OSIEL ROCHA MARTINS (RECORRENTE) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0900145-03.2019.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900145-03.2019.8.24.0008

Recurso em Sentido Estrito Nº 0900145-03.2019.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRIDO: RIVELINO ALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5032916-58.2021.4.04.7100 RS 5032916-58.2021.4.04.7100

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto em face de decisão assim prolatada (proc. orig., ev. 403, DESPADEC1): Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público nada requereu. Por sua vez, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0900145-03.2019.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900145-03.2019.8.24.0008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1000860-04.2018.8.26.0050 SP 1000860-04.2018.8.26.0050

QUEIXA-CRIME. Rejeição. Apelação criminal. Hipótese de Recurso em Sentido Estrito, expressamente previsto no CPP, art. 581, I. Configuração de erro crasso. Inaplicabilidade do princípio da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0050081-41.2016.8.26.0050 SP 0050081-41.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000548488 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0050081-41.2016.8.26.0050, da Comarca…

Página 2165 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021

medidas (arts. 147 a 150 da LEP).Com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, resta prejudicada a aplicação do art. 77 do Código Penal.Considerando o quantum da pena…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712788-04.2021.8.07.0000 DF 0712788-04.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL 0712788-04.2021.8.07.0000 EMBARGANTE(S)…