Artigo 1650 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032714-75.2018.8.19.0002

do artigo 1.650 , do Código Civil . A nulidade da fiança só pode ser arguida pelo cônjuge que não a subscreveu... do artigo 1.650 , do Código Civil , a nulidade da fiança só pode ser arguida pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1062214-40.2019.8.26.0100 SP 1062214-40.2019.8.26.0100

se afigura de rigor, frente ao disposto no artigo 1.647 , III , do Código Civil . A questão está consagrada na Súmula n.º 332... , inciso III , 1.649 e 1.650 , do Código Civil , e da Súmula 332, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032714-75.2018.8.19.0002

de locação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência de outorga uxória. Aplicação do artigo 1.650 , do Código...APELAÇÃO APL 00327147520188190002 APELAÇÃO VIGÉSIMA PRIMEIRA …

Página 596 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

.Sentença de improcedência.Irresignação da autora.Ausência de outorga uxória. Aplicação do artigo 1.650 , do Código Civil . A nulidade... , do artigo 485 , do Código de Processo Civil de 2015 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000580-89.2019.4.03.6100 SP

ou protelatórias. É o que estabelece o artigo 370 , do Código de Processo Civil ( CPC ): Art. 370. Caberá ao juiz... conjugal, uma vez que não se trata de fiança. Ademais, nos termos do artigo 1.650

Andamento do Processo n. 5000580-89.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei 10.833, de 29... se trata de fiança. Ademais, nos termos do artigo 1.650 do Código Civil, …

Página 1006 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

conjugal, uma vez que não se trata de fiança. Ademais, nos termos do artigo 1.650 do Código Civil, "a decretação de invalidade... nos artigos 827 e 838 do Código Civil. Parágrafo Primeiro – Todos …

Andamento do Processo n. 0000125-86.2019.8.26.0588 - Processo Digital - 19/10/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000125-86.2019.8.26.0588 - Processo Digital - 19/10/2020 do TJSP INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ... DE LEGITIMIDADE ATIVA DO FIADOR PARA ALEGAR A INVALIDADE DA FIANÇA POR FALTA DE …

Andamento do Processo n. 0000216-64.2020.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

ou por seus herdeiros, como ocorre no presente caso, nos exatos termos do artigo 1.650 do Código Civil, já que a embargante... DE FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. …

Página 347 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

DA AVENÇA (CC, ART. 1.650). ESTADO CIVIL OMITIDO. BENEFÍCIO COM A PRÓPRIA TORPEZA. PEDIDO ANULATÓRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES... e do expressamente determinado pela Lei do Inquilinato (Lei