Artigo 1650 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

22/10/2021 Número: Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Órgão julgador: 11a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 31/07/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 11.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM NO ESTADO DO PARÁ. PROCESSO N.° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe - no qual…

Intimação - Anulação E Substituição De Títulos Ao Portador - 0002198-51.2020.8.03.0001 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0002198-51.2020.8.03.0001 POLO ATIVO ADAILSON RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO BANCO DA AMAZONIA SA LEANDRO PENA CONCEIÇÃO Z. B. PEREIRA EIRELI ZULIMARA BRANDÃO PEREIRA ADVOGADO(A/S)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013935-50.2018.8.26.0361 SP 1013935-50.2018.8.26.0361

Registro: 2021.0000859992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1013935-50.2018.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante AMSTERDA EMPREENDIMENTOS…

Andamento do Processo n. 0002198-51.2020.8.03.0001 - 21/10/2021 do TJAP

Nº do processo: 0002198-51.2020.8.03.0001 Parte Autora: ADAILSON RODRIGUES DA SILVA Advogado (a): LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES - 4628AP Parte Ré: BANCO DA AMAZONIA SA, LEANDRO PENA CONCEIÇÃO, Z. B.

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Outubro de 2021

nome estava negativado por conta de um aval prestado a cédula de crédito acima aludida. Nesse contexto, aduz que a garantia por ele prestada foi constituída mediante erro e fraude praticada pelo Sr.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723461-56.2021.8.07.0000 DF 0723461-56.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723461-56.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Andamento do Processo n. 7004060-35.2019.8.22.0003 - Execução de Título Extrajudicial - 20/10/2021 do TJRO

Processo: 7004060-35.2019.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 0504044-65.2015.8.05.0001 - 20/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo n.:…

Andamento do Processo n. 5482284-40.2018.8.09.0168 - Apelação Cível - 20/10/2021 do TJGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COGNIÇÃO RESTRITA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO COMUM AFASTADA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO…