Art. 1650 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000995120178260003 SP 1000099-51.2017.8.26.0003

. 1.650, inc. I, do Código Civil, não é meeira daquele imóvel. Conforme art. 1.790 do Código Civil, a companheira... DE POSSE ALEGAÇAO DE INCORREÇAO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0705677-34.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/01/2020 do TJDF

prevista no art. 792, IV, do Código de Processo Civil. De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, a caracterização.... A jurisprudência formada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Cód…

Página 619 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2020

curso da ação, incidindo o executado VERIDIANO ALMEIDA DE LIMA, em tese, na hipótese prevista no art. 792, IV, do Código... de Justiça, sob o Código de Processo Civil de 1973, entende que o ônus da …

Andamento do Processo n. 9007012-90.2018.8.21.0010 - 07/01/2020 do TJRS

ENTRE O IMPUGNADO E SUA ESPOSA, QUE É O QUE REQUER. ACONTECE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO DEVEDOR.A UM, PORQUE O ARTIGO 1.650..., NOS TERMOS DO ARTIGO 1.647, II DO CC, UMA VEZ QUE A DÍVIDA SE REFERE A …

Página 27 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2020

ASSEVEROU SER JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O PEDIDO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE HÁ SÚMULA E ARTIGO DE LEI VEDANDO A EQUIPARAÇÃO... GRATIFICADA NOS SEGUINTES PERÍODOS: 02/05/2002 21/06/2007 (FG1 …

Andamento do Processo n. 0019740-41.2014.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 19/12/2019 do TJBA

de 1973) e nos arts. 1.647, incisos I, IV, 1.649 e 1.650, do Código Civil, além dos 4, 11, a, 22, 31 e 84, do Código... das Súmulas 05 e 07, do STJ. Por outro passo, os arts. 1.649 e 1.650, do Códig…

Página 331 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2019

) e nos arts. 1.647, incisos I, IV, 1.649 e 1.650, do Código Civil, além dos 4, 11, a, 22, 31 e 84, do Código de Mineração..., em breve síntese, que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 10

Página 333 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2019

, os arts. 1.649 e 1.650, do Código Civil, bem assim os arts. 4, 11, a, 22, 31 e 84, do Código de Mineração...) E OUTROS DECISÃO Nos termos do Art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191486570001 MG

de 1.916 (atual art. 1.650 do novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não.... Com efeito, nos termos do art. 828, I, do Código Civil, o fiador não tem …

Andamento do Processo n. 1005219-07.2019.8.26.0003 - Apelação Cível - 18/12/2019 do TJSP

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Isaac Valentim Carvalho (OAB: 249240/ SP... QUE PRESTOU A FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.650 DO CC. 2. SE A AUTORA …