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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 20, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2015

SIQUEIRA, matrícula SIAPE nº 2153275, do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, com proventos integrais de Subtenente PM, amparado pela EC 38/02 e com fundamento no Art.

Agravo de Instrumento: AI 8310 RONDON DO PARÁ - PA

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Não usurpa a competência do TSE a decisão que adentra no mérito recursal para analisar a admissibilidade do recurso especial. Precedente. 2. É possível, em casos excepcionais, a aplicação de efeitos infringe...

Andamento do Processo n. 83-10.2013.6.14.0051 - Agravo de Instrumento - 23/10/2015 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 83-10. 2013.6.14.0051 CLASSE 6 RONDON DO PARÁ PARÁ Relator: Ministro Gilmar Mendes Agravante: Shirley Cristina de Barros Malcher Advogados: Marcelo

Pg. 55. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2015

Ação Cautelar. Demonstrado o perigo na demora da prestação jurisdicional e a fumaça do bom direito, agora confirmada com o julgamento do recurso especial, a liminar que emprestou efeito suspensivo ao

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8310 RONDON DO PARÁ - PA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 83-10. 2013.6.14.0051 CLASSE 6— RONDON DO PARÁ - PARÁ Relator: Ministro Gilmar Mendes Agravante: Shirley Cristina de

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/10/2014

Eleitoral. Suspeição. Possível, em tese, ser reconhecida a suspeição de magistrado para todo o processo eleitoral, como o seu consequente afastamento. A arguição, entretanto, há de fazer-se antes de

Pg. 253. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2014

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA RESOLUÇÃO N 448, DE 26 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre reformulações orçamentárias do Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região, exercícios 2013 e 2014. O

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2014

Anual: Estratégias de Planejamento Tributário na América Latina, da ABA (American Bar Association), em Miami, EUA, sendo as despesas decorrentes do afastamento custeadas pelos organizadores do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 4600320126130258 São João Nepomuceno/MG 79282013

DECISÃO Trata-se de agravo contra inadmissão de recurso especial interposto pela COLIGAÇÃO COMPETÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E RESULTADO, com fundamento no artigo 276, inciso I, alíneas a e b, do Código

Pg. 42. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/04/2014

dicação nº 005/2014, com fulcro nos documentos e informações constantes nos autos do Processo m epigrafe, e Autorizo a celebração do Convênio de Filiação entre a - AGERP, CNPJ Nº 08.593.102/0001 -70

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