Art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.
§ 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.
§ 2º As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10321919120188260506 SP 1032191-91.2018.8.26.0506

do novo CPC ". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EIVA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10170471420178260506 SP 1017047-14.2017.8.26.0506

, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320 e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de Embargos de Declaração Cível 1017047-14.2017.8.26.0506/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10033712820198260506 SP 1003371-28.2019.8.26.0506

. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º... de Embargos de Declaração Cível 1003371-28.2019.8.26.0506/50000, da …

Página 64 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 25 de Setembro de 2019

a esta comissão, lembramos que a Lei Federal 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dedica... o preceito insculpido no art. 75, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro – …

Página 65 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 25 de Setembro de 2019

das campanhas, o art. 75, § 1º, do CTB impõe aos órgãos ou às entidades do Sistema Nacional de Trânsito a obrigação..., entendemos que a aprovação do projeto de lei em comento, na forma do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10170494720188260506 SP 1017049-47.2018.8.26.0506

, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320 e seu parágrafo único... de Embargos de Declaração Cível 1017049-47.2018.8.26.0506/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022713820198260506 SP 1002271-38.2019.8.26.0506

do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução ... 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trân…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10579829620178260506 SP 1057982-96.2017.8.26.0506

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1057982-96.2017.8.26.0506/50000, da Comarca... de Ribeirão Preto, em que é embargante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10207692220188260506 SP 1020769-22.2018.8.26.0506

, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320 e seu parágrafo único; Constituição... de Declaração Cível 1020769-22.2018.8.26.0506/50000, da Comarca de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10431944320188260506 SP 1043194-43.2018.8.26.0506

, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º... de Embargos de Declaração Cível 1043194-43.2018.8.26.0506/50000, da …