Art. 13, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)
§ 1 o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 28 de Maio de 2020

. 2. Parecer do Relator 2.1. Análise da Matéria A Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... de que trata o art. 46, e dá outras providências. Art. 1º O art. 46 da Lei

Página 18 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 28 de Maio de 2020

competentes. Esse direito está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), que, em seu art. 13... a negativa (Lei 16.559/2019, art. 32). No entanto, são …
há 13 horas

Página 12 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 28 de Maio de 2020

2.1. Análise da Matéria A Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 13, § 1º..., e dá outras providências. Art. 1º O art. 46 da Lei 16.559, de 15 de janeiro …
há 13 horas

Página 18 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 28 de Maio de 2020

previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), que, em seu art. 13, § 1º, garante... de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular o Projeto de Lei Ordinária n…

Andamento do Processo n. 0802065-14.2020.8.14.0051 - 22/05/2020 do TJPA

natural, como dispõe o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à mãe biológica.../MANDADO/OFÍCIO 1. Ação isenta de custas de conformidade com o que dispõe …

Andamento do Processo n. 0802065-14.2020.8.14.0051 - 22/05/2020 do TJPA

natural, como dispõe o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à mãe biológica.../MANDADO/OFÍCIO 1. Ação isenta de custas de conformidade com o que dispõe …

Página 1799 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

na família natural, como dispõe o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à... o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . 2. Havendo …

Página 1800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

, como dispõe o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à mãe biológica os direitos... a guarda de fato que já está sendo exercida, mas vê-se no § 13 do art

Entrega consentida

e retiradas do convívio desses por uma decisão judicial. Porém, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo... 13, §1º, também prevê a possibilidade de entrega da criança à adoção pela …

Andamento do Processo n. 8001302-94.2020.8.05.0103 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 16/04/2020 do TJBA

definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável... do art. 13 § 1 o A do ECA : § 1 o A adoção é medida excepcional e …