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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 13, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485 , parágrafo 1º , do NCPC ). Int. Ciência à Defensoria... procedimento, com fundamento no art. 13 , parágrafo único e art. 153 do ECA , a fim de regularizar a ENTREGA VOLUNTÁRIA da RN de M...Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Just...

Pg. 47. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/09/2018

diretamente a evolução das metas da criança ou do adolescente. Art. 13 O protocolo de entrega de crianças e adolescentes para... técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes aprovado pela resolução Conjunta 01 de 18/06/2009 – CONANDA... a reintegração da criança ou do adolescente à família de orig...

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 31/08/2018

administrativa do art. 258-B da Lei 8.069/90, por descumprimento ao contido no art. 13, parágrafo único do Estatuto... IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal . 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV, letra “a”, da Lei... pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os art...

ALERJ – ORDEM DO DIA – TERÇA-FEIRA (07/08/18) – 15H

direito previsto no artigo 13, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta... nesta terça-feira (07/08) o projeto de lei 1.524/12, que inclui um artigo na lei que estabelece as diretrizes para... A INFORMAR CONTRAPARTIDAS SOBRE USO DAS SACOLAS PLÁSTICAS O projeto de l...

Andamento do Processo n. 0109481-23.2018.8.06.0001 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 23/07/2018 do TJCE

nos art. 13, § 1.º c/c o art. 24, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, destituir Bruna Freire de Brito... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: M.P.E.C. - REQUERIDA: B.F.B. - Nestas condições, pelos motivos expostos, JULGO... PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do ...

Andamento do Processo n. 0128740-04.2018.8.06.0001 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 23/07/2018 do TJCE

, com base nos artigos 13, § 1.º e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destituir Raquel Pereira do Nascimento... de nascimento da referida infanta, conforme disposto no artigo 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mantenho... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: M.P.E.C. - REQUERIDA: R.P.N. - Nestas...

Pg. 473. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/07/2018

, com base nos artigos 13, § 1.º e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destituir Raquel Pereira do Nascimento... o art. 24, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, destituir Bruna Freire de Brito do exercício do poder familiar... de nascimento da referida infanta, conforme disposto no artigo 163 do Estat...

A entrega do filho para adoção durante a gestação: Uma visão do ECA sobre a (i)responsabilidade materna e a proteção a infância.

do artigo 13 do Estatuto da criança e do adolescente: art. 13 §1 As gestantes ou mães que manifestem interesse... e, ainda, o abandono indiscriminado de recém nascidos, que vemos sempre nos telejornais, o § 1 do artigo 13 foi inserido pela..., e não devem ser deixados de lado. Bibliografia: NUCCI, Guilherme de Souza. ...

Andamento do Processo n. 0134258-72.2018.8.06.0001 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 20/06/2018 do TJCE

, com base nos artigos 13, § 1.º c/c 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destituir Vitória Sousa Rodrigues Nogueira... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: M.P.E.C. - REQUERIDA: V.S.R.N. - Nestas condições, pelos motivos expostos..., JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, i...

Pg. 280. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/06/2018

, § 1.º c/c 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destituir Vitória Sousa Rodrigues Nogueira do exercício do poder... o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com base nos artigos 13... a período de união estável; 7) CPF e RG da autora (ver rol previsto a...

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