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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 13, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 208. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2017

. 13 , parágrafo único , ECA ), a criança deve ser inserida no cadastro próprio (art. 50 do ECA ).7 - Cumprido o item 5... de pretendentes à adoção (art. 50 , § 13 , do ECA ). 2 - O documento de fl. 21 (Declaração de entrega de filho, realizada... Despacho: "1 - As alegações defensivas de fls. 87/89, 93/94 e 95/96 exig...

Série “Um olhar sobre a adoção”

Entregar o filho para adoção: ato de amor Entregar o próprio filho para adoção não é crime. Pelo contrário. É um direito assegurado às gestantes, expresso no parágrafo único do artigo 13 do Estatuto

Andamento do Processo n. 0001749-39.2017.8.14.0051 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 0001749-39.2017.8.14.0051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: --REQUERENTES: M.D.G.N.D.S. e L. P. D. S. Representante(s): OAB/PA 9958 - RAQUEL

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM PROCESSO: 0001749-39.2017.8.14.0051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: --REQUERENTES: M.D.G.N.D.S.

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

os artigos 13, §1º, 45 e 166, §1º, todos do ECA, cumprindo todas as etapas de entrega da criança para adoção. Que foi.... 373, §1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo... por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do Art. 919, § 1º, do ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/06/2017

art. 1.635, V do Código Civil c/c art. 13, parágrafo único da Lei 8069/90 e, consequentemente, determinará... disposto pelo parágrafo único do art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a necessidade... do disposto no art. 101, § 2º, do Estatuto da Criança e Adolescente. § 1º - A criança será ent...

Portaria normatiza entrega voluntária de filhos para adoção em Sena Madureira

a adoção é um direito assegurado às mães e gestantes pelo parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente... à Criança e Adolescente, no Ministério Público e no Poder Judiciário.​ Portaria normatiza entrega voluntária de filhos para adoção em Sena Madureira... (ECA). Embora esteja prevista na lei ...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/06/2017

pelo parágrafo único do art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar..., manifeste essa intenção, nos termos do art. 166 do Estatuto da Criança e Adolescente. § 2º – O Ministério Público deverá ser... para a manutenção da criança na família natural ou extensa, sem prejuízo ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/06/2017

. 1.635, V do Código Civil c/c art. 13, parágrafo único da Lei 8069/90 e, consequentemente, determinará a inscrição... art. 101, § 2º, do Estatuto da Criança e Adolescente. § 1º – A criança será entregue, de acordo com o caput... pela adoção, com base no art. 153 da Lei 8069/90 e observadas às demais disposições ...

Inteiro Teor. Recursos administrativos hierárquicos: 632520178190810

da Criança e do Adolescente , em seu artigo 13 , parágrafo 1º , que trata exatamente da situação com a qual se deparou... , § 1º , b, 2 e § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ) o contexto em que se inseriu a declaração deveria ter... art. 30 , IV , Lei n. 8.935 /1994, consubstanciando a infração prevista no ar...

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