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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 13, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2018

do plano de trabalho, em anexo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: é regido pelas disposições contidas no artigo 13 , § 1º da Lei 8.069..., art. 13 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência de 01 (um) ano... /1990Estatuto da Criança e do Adolescente e no que couber na Lei 8.666...

Andamento do Processo n. 0109592-07.2018.8.06.0001 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 07/05/2018 do TJCE

, com base nos artigos 13 , § 1 c/c 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente , destituir Luciana Francisca de Araujo... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: M.P.E.C. - REQUERIDA: L.F.A. e outro - Nestas condições, pelos motivos expostos..., JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, ...

Pg. 776. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/05/2018

, com base nos artigos 13, §1 c/c 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destituir Luciana Francisca de Araujo e Vicente... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: M.P.E.C. - REQUERIDA: L.F.A. e outro - Nestas condições, pelos motivos expostos... VIANA MACIEL DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES ...

Andamento do Processo n. 0000222-36.2011.805.0076 - Adoção - 22/02/2018 do TJBA

(art. 13, § 1º, e art. 166 do ECA). Nesse contexto, a audiência preliminar do art. 334 do CPC pode ser proveitosa, a fim...(s): M. A. D. C. Menor(s): V. D. C. Despacho: 1 - Trata-se de pedido de ADOÇÃO cumulada com DESTITUIÇÃO do poder familiar... estrita autocomposição (art. 334, § 4º, II do CPC/2015), é possível o c...

Pg. 167. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2018

o consentimento dos genitores quanto à entrega à adoção (art. 13, § 1º, e art. 166 do ECA). Nesse contexto, a audiência preliminar.... A prisão preventiva foi decretada em 18/04/2013 (fls. 40/41), por fatos ocorridos em 07/10/2012, para aplicação de lei... Cavalcante, Jônatas de Freitas dos Santos Requerido(s): M. A. ...

Andamento do Processo n. 0183070-82.2017.8.06.0001 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 23/01/2018 do TJCE

formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com base nos artigos 13, § 1 c/c 24... do Estatuto da Criança e do Adolescente, destituir Edmi da Silva Queiroz do exercício do poder familiar sobre seu filho... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: M.P.E.C. - REQUERIDA: E....

Pg. 406. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2018

nos artigos 13 , § 1 c/c 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente , destituir Edmi da Silva Queiroz do exercício do poder..., inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente .” JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA..., tendo em vista o que dispõe o art. 927 do NCPC , a Lei de Organiza...

Andamento do Processo n. 0139534-21.2017.8.06.0001 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 08/01/2018 do TJCE

na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com base nos artigos 13, § 1 c/c 24... do Estatuto da Criança e do Adolescente, destituir Cleine Barbosa da Silva do exercício do poder familiar sobre seu filho, A....B.S. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Especial ou Mista Varas...

Andamento do Processo n. 0140657-54.2017.8.06.0001 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 08/01/2018 do TJCE

formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com base nos artigos 13, § 1 c/c... 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destituir Evelyne Alves Pontes do exercício do poder familiar... sobre seu filho, F.A.P.. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Especial ou Mis...

Pg. 472. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2018

de Processo Civil, para, com base nos artigos 13 , § 1 c/c 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente , destituir Evelyne..., inciso I, do Código de Processo Civil, para, com base nos artigos 13 , § 1 c/c 24 do Estatuto da Criança... da lei 8.069 , e com fundamento no art. 33 , § 2.º , do ECA , DEFIRO A GUARDA PROVISÓ...

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