Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem:
Usurpação de águas
I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;
Esbulho possessório
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.
§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Supressão ou alteração de marca em animais

Página 1501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

razão da gratuidade concedida ao autor. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.

Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

da prestação jurisdicional. . Após o envio do convite para reunião virtual, é importante a serventia configurar nas opções de reunião, no item “quem pode ignorar o lobby”, a seleção “pessoas da minha…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8005661-71.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8005661-71.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal 1ª…

TJMG • 0057935-89.2020.8.13.0056 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Comarca de Barbacena/MG Autos nº: 056 20 005793-5 Vistos, em correição. Tratam os autos da ocorrência, em tese, da infração penal…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0050008-14.2014.5.23.0005 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0050008-14.2014.5.23.0005 RECORRENTE: EDUARDO DELANHESE E OUTROS (5) RECORRIDO: WELTON RICALTES DA…

Página 1846 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

Após aduzir suas razões fáticas e jurídicas, a requerente pediu a concessão de liminar, inaudita altera parte, para determinar a manutenção ou reintegração da autora na posse do imóvel, impondo-se…

Página 3313 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DE MUANÁ Termo Circunstanciado de Ocorrência Processo: 0001902-24.2020.8.14.0033 Autor do Fato: ANA ROSA PANTOJA MORAIS Vítima: A.F.M.M. SENTENÇA Vistos, etc.

Andamento do Processo n. 0802075-80.2021.8.14.0000 - 30/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0802075-80.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ANTONIO BALBINO ALVES Participação: AGRAVADO Nome: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA Participação: ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0803582-53.2021.8.14.0040 - 30/04/2021 do TJPA

PROCESSO : 0803582-53.2021.8.14.0040 REQUERENTE : B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO (A): LAERCIO DA SILVA NASCIMENTO, JOANE SOARES DA SILVA NASCIMENTO ENDEREÇO: RUA W-16, s/n, Quadra…

Andamento do Processo n. 0803579-98.2021.8.14.0040 - 30/04/2021 do TJPA

PROCESSO : 0803579-98.2021.8.14.0040 REQUERENTE : B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO (A): JESSICA DE SOUSA SILVA ENDEREÇO: Rua J-4, s/n, Quadra 272, Lote 16, Cidade Jardim,…