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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas

I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Supressão ou alteração de marca em animais

Pg. 1575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

no artigo 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97.O feito encontra-se suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo... Faria, com fundamento legal no art. 107, inciso IV do Código Penal. Após, procedidas as anotações de praxe, arquivem...°, todos do Código Penal.Expeça-se, se o caso, contramandado de prisão.Solicit...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

, ambas do Código Penal e art. 12 e art. 14 , ambos da Lei 10.826 /03, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara... previstos no art. 312 , do Código Penal , estando o decreto constritivo embasado em ilações genéricas e abstratas, violando..., acusado de praticar, em tese, os crimes previstos no art. 288...

Andamento do Processo n. 0004015-55.2011.8.26.0445 - Crime de Usurpação,esbulho Posse.e Dano - 22/11/2017 do TJSP

A PUNIBILIDADE DE NELSON DONIZETE DA SILVA, com fundamento no artigo 89 , § 5º da Lei 9.099 /95.Oportunamente, arquivem... Processo 0004015-55.2011.8.26.0445 (445.01.2011.004015) - Crime de Usurpação,Esbulho Posse. e Dano (arts. 161 a 166 , CP... DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE LEVY PERRUCCI ...

Pg. 4659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

semiaberto, por incurso no artigo 155 do Código Penal . Considerando que o acusado encontra-se preso por outro processo... à pena de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, por incurso no artigo 306 do Código...) Processo 0001797-30.2006.8.26.0445 (445.01.2006.001797) - Ação Penal - Procediment...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2017

, art. 288, art. 329, art. 161, § 1º, inciso II, ambas do Código Penal e art. 12 e art. 14, ambos da Lei 10.826/03..., ambas do Código Penal e art. 12 e art. 14, ambos da Lei 10.826/03, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara... dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no art. 312,...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2017

, ambas do Código Penal e art. 12 e art. 14, ambos da Lei 10.826/03, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª... cautelar previstos no art. 312, do Código Penal, estando o decreto constritivo embasado em ilações genéricas e abstratas... Monteiro, acusado de praticar, em tese, os crimes previstos no art. 288, ...

Pg. 58. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/11/2017

107 , IV , e 109 , VI , todos do Código Penal , DECLARO, com arrimo no artigo 61 do CPP , c/c art. 92 da Lei 9.099... artigo 60 , I , do Código de Processo Penal c/c art. 107 , IV do CP . Isto posto, DECLARO, com arrimo no artigo 61 do CPP... artigo 61 do CPP , c/c art. 92 da Lei 9.099 /1995, extinta a punibilidade do...

Pg. 60. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/11/2017

com arrimo no artigo 61 do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099 /1995, EXTINTA A PUNIBILIDADE da indiciada Leontina da Costa... Proto - OAB:MT 4.571 Código : 6914-95.2017.811.0004 Código: 250926 Autor do Fato: Leontina da Costa Cardoso Vítima: José... Ademir de Assis Vistos, 1. Sentença lavrada nos termos do art. 381 do CPP...

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 245912 DF 2012/0226389-8

jurisdicional. 2.2. As alegações de ofensa aos artigos 345 e 161, § 2º do Código Penal não foram objeto do recurso especial... 345 e 161, § 2º do Código Penal não foram objeto do recurso especial, de modo que se trata de inovação recursal... correspondentes a essas alegações, sendo que os artigos de lei apontados, qua...

Pg. 6055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

negativa de prestação jurisdicional. 2.2. As alegações de ofensa aos artigos 345 e 161 , § 2º do Código Penal não foram..., sendo que os artigos de lei apontados, quais sejam: (i) art.5355 do CPC/1973; (ii) art.1288,4599,4600 e4744 do CPC/1973; (iii) art....9233,9266 e9311 do CPC/1973; (iv) art.3300, inc. I, do CPC/19...

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