Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem:
Usurpação de águas
I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;
Esbulho possessório
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.
§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Supressão ou alteração de marca em animais

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Cumprimento de Sentença - contra Agropecuária Sinhá Maria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO -SP. Ref.: Ação de indenização AGROPECUÁRIA SINHÁ MARIA LTDA. , pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DA COMARCA DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE. Reintegração de Posse Proc. n° 1001111-48.2018.8.26.0009 (espólio), nos autos da ação em referência,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatória c/c Imissão de Posse, Perdas e Danos e Pedido de Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP , brasileira, casada, portadora do RG n° e inscrita no CPF n° 675.420.778/72, residente e domiciliada na CEP ,…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra American Tower do Brasil Cessão de Infra-Estruturas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Ação de Reintegração de Posse AMERICAN TOWER DO BRASIL -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Imissão à Posse - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __° VARA DE CIVIL DA COMARCA DE PERUÍBE-SP , RG: e CPF , residente e domiciliado na , JD Piratininga, vem à presença de Vossa Excelência,…

Recurso - TJSP - Ação Violação de Domicílio - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CANANÉIA/SP Autos n° , já devidamente qualificado, por sua advogada signatária, nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime com Pedido de Medida Protetiva - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA DO JUÍZADO CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE /SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTE , Brasileiro, Casado, Operador de Maquinas,…

Denúncia - TJSP - Ação Homicídio Privilegiado - Ação Penal de Competência do Júri - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

2a Vara do Júri da Comarca de São Paulo/SP Autos n° Meritíssima Juíza, 1) Ofereço denúncia em separado contra: a) , qualificada a fls. 68/69, 83/84, 183/184 e 260/261, incursa nos artigos 121, §§ 2°,…

Andamento do Processo n. 8000904-95.2019.8.05.0164 - 20/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO INTIMAÇÃO 8000904-95.2019.8.05.0164 Reintegração / Manutenção De Posse…

Página 1722 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO ________________________________________ Processo: REINTEGRAÇÃO /…