Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, março, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas

I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Supressão ou alteração de marca em animais

Andamento do Processo n. 00412205320158140109 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00412205320158140109 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Termo Circunstanciado em: 24/03/2017---AUTOR DO FATO:ANTONIO REGINALDO

Andamento do Processo n. 0018573-66.2015.8.19.0031 - 28/03/2017 do TJRJ

Proc. 0018573-66.2015.8.19.0031 - JOSÉ ROBERTO BARQUETTE (Adv (s). Dr (a). ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR (OAB/RJ-080858) X CLERISTOM VIANA DA SILVA Despacho: O crime em questão é aquele

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

PROCESSO: 00001737520108140109 PROCESSO ANTIGO: 201020001222 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 748. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/03/2017

Proc. 0012931-15.2015.8.19.0031 - MARCELO JOSE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ELIZIO PAULO VIEIRA (OAB/RJ-103016) A DEFESA TÉCNICA EM ALEGAÇÕES FINAIS. Petição - Criminal Proc. 0015613-40.2015.8.19.0031 -

Andamento do Processo n. 0007902-63.2013.8.26.0126 - Termo Circunstanciado - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0007902-63.2013.8.26.0126 (012.62.0130.007902) - Termo Circunstanciado - Esbulho possessório - J.P. - M.N.T. e outro - M.F.G. e outro - Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar

Pg. 1005. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

É o relatório. Decido. Relato que há em tramitação Ação Penal Privada onde o Sr. Edward é o Querelante e a Sra. Magnólia é Querelada, sob o nº 5085659.63, junto a este Juizado. Também em andamento,

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

AUTOR : J.P. AVERIGUADO : F.C.L. VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0002273-69.2017.8.26.0126 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 083/2017 - Caraguatatuba AUTOR : J.P. AVERIGUADA : E.F. VARA:VARA CRIMINAL

Andamento do Processo n. 00031795920178140040 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031795920178140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELINE SALGADO VIEIRA Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 23/03/2017---REQUERENTE:LMSE -

Andamento do Processo n. 0002792-41.2007.8.26.0596 - Crime de Usurpação,esbulho Posse.e Dano - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0002792-41.2007.8.26.0596 (596.01.2007.002792) - Crime de Usurpação,Esbulho Posse. e Dano (arts. 161 a 166, CP) - Incêndio - Ricardo Costa Rodrigues - Intima-se a defesa para audiência de

Andamento do Processo n. 1037112-47.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1037112-47.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Nicolina Alesi Mannina -NUBIA SUSANA BACCO - Trata-se de ação de indenização por danos morais que NICOLINA ALESI

×