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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas

I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Supressão ou alteração de marca em animais

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

prévia no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser aplicado o disposto no artigo 263 do Código de Processo Penal... autos de Processo Criminal 428/08, e o faço com fundamento no artigo 89 , § 3º e 4º , da Lei 9099 /95. Arquive-se cópia...) Processo 0002373-28.2014.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crim...

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

Código de Processo Civil . Sem custas ou emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e Adolescente... e do Adolescente , c/c artigo 46 , II , da Lei 12.594 /12. Isento de custas na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança... Processo 0002068-84.2010.8.26.0417 (417.01.2010.002068) - Cr...

Pg. 1083. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

BARBOSA, LUIZ RICARDO ARAÚJO DAMACENO e RITA PEREIRA, pela suposta prática da infração penal capitulada no artigo 161, II..., § 2° do Código Penal Brasileiro, que tem por natureza ação penal privada. Em síntese, narra a queixa-crime de evento ... n.º 64). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Funda...

Pg. 4812. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

como supostos autores do crime tipificado no art. 161 do Código Penal. Seguindo os trâmites legais, a Promotora de Justiça concluiu... em vista os fatos narrados não se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 161 do Código Penal, bem como a matéria já..., do Código de Processo Penal). Qualquer atuação positiva do Órg...

Andamento do Processo n. 00029535620178140201 - 26/06/2017 do TJPA

e artigo 161, parágrafo 1º, inciso II do Código Penal. O Ministério Público do Estado do Pará, em manifestação de fl. 181... Maria de Carvalho Barral como indiciados por suposta prática dos delitos previstos no artigo 50-A da Lei 9.605/98..., com supedâneo nos artigos 5º, inciso LIII e 109, inciso IV da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 00068266220178140040 - 26/06/2017 do TJPA

como do artigo 32 da Lei 6.766 /79, que estabelece acerca do parcelamento do solo urbano. No mesmo sentido é o artigo 14... do Decreto-Lei 58 /1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações..., impondo-se aos infratores às sanções por crime de desobediência e esbulho, prev...

Andamento do Processo n. 00068439820178140040 - 26/06/2017 do TJPA

o artigo 14 do Decreto-Lei 58/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações..., bem como do artigo 32 da Lei 6.766/79, que estabelece acerca do parcelamento do solo urbano. No mesmo sentido é..., impondo-se aos infratores às sanções por crime de desobediência e esbulho, p...

Andamento do Processo n. 00074034020178140040 - 26/06/2017 do TJPA

é o artigo 14 do Decreto-Lei 58/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento... 745/69, bem como do artigo 32 da Lei 6.766/79, que estabelece acerca do parcelamento do solo urbano. No mesmo sentido... FERREIRA DOS SANTOS , residente na Rua Q-07, quadra 233, lote 009, s/n, bairro Cidad...

Andamento do Processo n. 00074069220178140040 - 26/06/2017 do TJPA

mesmo sentido é o artigo 14 do Decreto-Lei 58/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento... 745/69, bem como do artigo 32 da Lei 6.766/79, que estabelece acerca do parcelamento do solo urbano. No... na cláusula 16ª do contrato de fls. 62/63, tendo a requerente obedecido aos ditames ...

Andamento do Processo n. 0000062-33.2012.8.26.0418 - Crime de Usurpação,esbulho Posse.e Dano - 26/06/2017 do TJSP

Processo 0000062-33.2012.8.26.0418 (418.01.2012.000062) - Crime de Usurpação,Esbulho Posse. e Dano (arts. 161 a 166 , CP... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO FLÁVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSERVAL BARROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0264/2017...

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