Art. 581 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;
(Revogado)
IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312;
(Revogado)
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
(Revogado)
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;
(Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;
XXII - que revogar a medida de segurança;
XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000162-24.2019.815.0361 - Carta Testemunhável - 27/02/2020 do TJPB

Andamento do Processo n. 0000162-24.2019.815.0361 - Carta Testemunhável - 27/02/2020 do TJPB CARTA TESTEMUNHÁVEL .... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO. COMANDO TAXATIVO …

Página 496 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

de cabimento do recurso em sentido estrito encontram-se taxativamente previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal... , com implicações da Lei 8.072 /90). Inicialmente, o Juiz em …

Página 497 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no art. 581 do Código de Processo Penal , são taxativas, admitindo...Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2020 …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 27 de Fevereiro de 2020

RECURSO, nos termos do artigo 581 , inciso VIII , c/c artigo 586 , do Código de Processo Penal . E, para que chegue... em desfavor de ENOK GONÇALVES DE OLIVEIRA , em razão da condenação pela …

Página 777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

em sentido estrito apresentado pela defesa, com fulcro no artigo 581 , inciso IV , do Código de Processo Penal . Dê-se vista... Ordinário - Ameaça - J.P. - P.C.L. - Vistos. Nos termos do artigo 392 …

Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

149467/SP) Processo 0002746-04.2016.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça... DISPONÍVEL NOS AUTOS) - ADV: NILSON FERREIRA DE LIMA (OAB 263987/SP) Processo

Página 7 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 27 de Fevereiro de 2020

uma mutatio libelli, sem que fossem observados os termos do art. 384 do Código de Processo Penal, o que implica...: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2°, II, DO CÓDIG…

Página 1870 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

DOS SANTOS DE ASSIS e outros - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo : 0503241-44.2017.8.05.0088 Classe Assunto: Ação Penal...Pg. 1870. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

recurso em sentido estrito contra pronúncia

pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Alias, a sentença de pronúncia não conseguiu fazer a mínima menção às provas... inquiridos quanto ao reconhecimento na delegacia. O artigo 226 do Código de …

Andamento do Processo n. 1000838-09.2019.8.26.0050 - 26/02/2020 do TJSP

o recurso em sentido estrito interposto às fls.223, com fundamento no artigo 581, I, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 1000838-09.2019.8.26.0050 - 26/02/2020 do TJSP Processo