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22 de julho de 2018
Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV - que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;

IV - que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312;

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;

(Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077484244 RS

da denúncia é hostilizável por recurso em sentido estrito, forte no artigo 581, I, do Código de Processo Penal. A diferença... o denunciado JEFERSON ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES, com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Eis...-crime – e só neste Tribunal, carece lembrar – remonta à antiga redação...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076071976 RS

: “(...) De destacar, inicialmente, que a inicial acusatória atende aos pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal... da superveniência da Lei 11.719 /2008, que, revogando o art. 43 e dando nova redação ao art. 395 da Lei Processual Penal, elencou... DE PROVAS REALIZADA NA PRESENÇA DO DEFENSOR. 1. O art. 36...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076551902 RS

ao art. 330 ou art. 359, ambos do Código Penal. RECURSO NAO PROVIDO. Apelação Crime Quarta Câmara Criminal .... DENÚNCIA REJEITADA. ARTIGO 581, INCISO I, DO CPP. Conforme alterações legislativas trazidas pela Lei 11.719/08... DE MEDIDA PROTETIVA. COMINAÇAO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE PRISAO PREVENTIVA. ART. 313,...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 91048120188190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CRIMINAL

em sentido estrito (doc. 44) interposto pelo Ministério Público, com base no art. 581, I, do CPP, contra a decisão... de Fernando Luiz Vasconcelos Kronembergue, pelo crime do art. 155, caput, do Código Penal. Para melhor compreensão... jurisprudência, in textus: (...) Assim agindo, está o denunciado incurso na sanç...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 5148601920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

da República e o artigo 74 , § 1º , do Código de Processo Penal , da competência do Tribunal do Júri. O procedimento... , II , IV e V c/c artigo 14 , II e artigo 288 , todos do Código Penal , MARLON OLIVEIRA DO NASCIMENTO e JULIO SANTANA... PÚBLICO EMENTA: PENALPROCESSO PENAL – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – A...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076071976 RS

de não recebimento da denúncia art. 581, I do CPP que diz com questões processuais que, se vencidas, enseja nova..., minimamente, o exercício da ação penal, como exige, a contrario sensu , o art. 395, III do CPP. Eventual discussão... que preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Emissão de valor prematura, subtraída ...

Apelação Crime: ACR 70076551902 RS

não caracteriza ofensa ao art. 330 ou art. 359, ambos do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Crime 70076551902... Julio Cesar Finger APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 359 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIENCIA... Lei 11.71/08 ao art. 395 do CPP, que prevê, no seu inciso I, que a ...

Andamento do Processo n. 0001310-36.2013.8.12.0047 - Recurso em Sentido Estrito - 20/07/2018 do TJMS

dosimetria da pena, porquanto além de referida matéria não estar elencada no artigo 581, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0001310-36.2013.8.12.0047 - Recurso em Sentido Estrito - 20/07/2018 do TJMS Recurso em Sentido... Estrito 0001310-36.2013.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(...

Andamento do Processo n. 50-38.2016.6.26.0000 - Ação Penal - 20/07/2018 do TRE-SP

do Código de Processo Penal (art. 364 da Lei 4.737/1965). 5. In casu, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio.... IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA OU SUPLETIVA. DECISÃO MANTIDA... em sentido estrito plasmadas no art. 581 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0025858-98.2018.8.19.0001 - 20/07/2018 do TJRJ

13h00min, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel Lei 11.689/08.III...: (...) Forme o cartório, em caráter urgentíssimo, os autos próprios (Artigo 581, II c/c 583, II, ambos do CPP), com as peças...Andamento do Processo n. 0025858-98.2018.8.19.0001 - 20/07/2018 do TJRJ Proc...

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