Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;
(Revogado)
IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312;
(Revogado)
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
(Revogado)
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;
(Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;
XXII - que revogar a medida de segurança;
XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0144014-09.2019.8.21.7000 RS

disposição do artigo 581, incisos II e VIII, do Código de Processo Penal. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça... do artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, o que vem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0144014-09.2019.8.21.7000 RS

expressa disposição do artigo 581, incisos II e VIII, do Código de Processo Penal. Entendimento firmado pelo Superior... que desclassificou o delito imputado na denúncia (artigo 33, caput, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2058381-69.2020.8.26.0000 SP 2058381-69.2020.8.26.0000

" como substituto de recurso ordinário, no caso, o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ordem não conhecida....

Página 1637 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

estrito interposto pelo Ministério Público, com espeque no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal. Abra... - Vistos. De forma a sanear o processo e em cumprimento ao quanto determinado …

Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Setembro de 2020

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Página 169 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Setembro de 2020

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0002292-50.2020.8.21.7000 RS

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nos autos, com fulcro no art. 581 , inciso IV , do Código de Processo Penal . Com fulcro no art. 589 do CPP , mantenho... Penal - Procedimento Ordinário Processo : 0101135-48.2018.8.20.0113 …