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22 de agosto de 2017
Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV - que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;

IV - que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312;

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;

(Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1123644 PA 2017/0156735-0

aos artigos 92 da Lei 9.099/95, 581, inciso X, do Código de Processo Penal, e 8º, item 2, alínea "h", da Convenção.../138, o recorrente sustenta contrariedade aos artigos 92 da Lei 9.099/95, 581, inciso X, do Código de Processo Penal.... INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA QUE SE ADMITA...

HABEAS CORPUS: HC 329372 MG 2015/0161703-7

adotado deve ser o do recurso em sentido estrito, estabelecido nos arts. 581 a 592 do Código de Processo Penal. 2. A defesa... cumpriu o ônus legal previsto no art. 587 do Código de Processo Penal, de que "Quando o recurso houver de subir..., as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos a...

Andamento do Processo n. 2015/0161703-7 - Habeas Corpus - 22/08/2017 do STJ

, prevista no art. 587 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 587. Quando o recurso houver de subir por instrumento... a 592 do Código de Processo Penal. 2. A defesa cumpriu o ônus legal previsto no art. 587 do Código de Processo Penal... art. 197 da Lei de Execução Penal, as disposições acerca do rito do recurso...

Andamento do Processo n. 2017/0156735-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

, o recorrente sustenta contrariedade aos artigos 92 da Lei 9.099/95, 581, inciso X, do Código de Processo Penal, e 8º... NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA QUE SE ADMITA O CABIMENTO... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AG...

Andamento do Processo n. 0000011-10.1998.8.16.0121 - Apelação Crime - 22/08/2017 do TJPR

A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSESGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME (ART. 121, § 2º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL)- DECISÃO... - ERRO GROSSEIRO -RECURSO CABÍVEL EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 581, VIII, CPP -INAPLICABILIDADE DO PRINÍPIO...Andamento do Processo n. 0000011-10.1998.8.16.0121 - Apelação Crime - 22/08/2017...

Pg. 6631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

estrito, estabelecido nos arts. 581 a 592 do Código de Processo Penal. 2. A defesa cumpriu o ônus legal previsto no art.... 587 do Código de Processo Penal, de que "Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo... análise do Tribunal em agravo de instrumento (art. 1.017, § 3º, c/c o...

Pg. 6632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal. (Precedentes) IV - Tendo sido...-se ao recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, as disposições acerca do rito do recurso.../SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/11/2016) EXE...

Pg. 8148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

sustenta contrariedade aos artigos 92 da Lei 9.099/95, 581, inciso X, do Código de Processo Penal, e 8º, item 2, alínea "h.... Nesse sentido: (...) Portanto, afasta-se a suposta contrariedade aos dispositivos de lei mencionados, em razão...

Pg. 2875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

E VINTE E TRES REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), COM ESTEIO NO ART. 325, 1, INCISO II DO CODIG O DE PROCESSO PENAL..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAC AO INTRODUZIDA PELA LEI 12.403/2011. PRESTADA A FIANCA, EXPECA... DE DETERMINADAS CONDICOES E MEDIDA DE JUSTICA. A SSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 311, INCISO...

Pg. 2892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

ESTRITO, NOS TERMOS DO ART. 581, INC ISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO QUE AS RAZOES D O RECORRENTE JA.... PROTOCOLO : 148595-13.2006.8.09.0160 ( 200601485950 ) AUTOS NR. : 81 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ADSON PEREIRA DOS SANTOS... FORAM APRESENTADAS, ABRA-SE VISTA AO RECORRIDO PA RA QUE OFERTE SUA...

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