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16 de agosto de 2017
Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV - que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;

IV - que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312;

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;

(Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

Pg. 1577. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, interposto com base no artigo 581, V, do Código de Processo Penal... observando-se o prazo previsto no artigo 588 do Código... de Processo Penal. Em caso de defensor constituído, intime-se-o, pelo DJE, a teor do disposto no parágrafo único do artigo... RELAÇÃO 0208/2017 Processo 0057921-49.2009.8.26.0050 (050.09.0...

Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de aumento de pena do artigo 141, III, do Código Penal. Os crimes em questão não são de menor potencial ofensivo, já... 383 do Código de Processo Penal, pois, caso contrário, estaria prematuramente adentrando ao mérito”A competência é..., por analogia no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, observando...

Pg. 2607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

estrito, com fundamento no artigo 581, IX do Código de Processo Penal. 2. Reexaminando a questão decidida, concluo que não..., do Código de Processo Penal);2-) Certifique a interposição nos autos principais e forme-se o traslado, em 5 dias (art.587...) Processo 0001608-78.2017.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ord...

Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO I, DO CPP. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 579 DO CPP. PRINCÍPIO... DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO...Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 Brasília (DF), 03 de agos...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

:CHARLES ARAUJO GALVAO DENUNCIADO:DINEY ALVES GALVAO. Processo: 0001496-79.2007.814.0006 Ação Penal - artigo 14 da Lei... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo 0010687-61.2017.814.0006 DESPACHO Ante o teor da certidão de fl. 111..., a fim de oportunizar o manejo do recurso cabível, conforme art. 581, II, ...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

- artigo 14 da Lei 10.826/2003 e art. 33 da Lei 11.343/2006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusados: CHARLES ARAUJO GALVÃO... COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo 0010687-61.2017.814.0006 DESPACHO Ante o teor... da decisão de fls. 104/105, a fim de oportunizar o manejo do recurso cabíve...

Pg. 3702. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE FL 496, COM FUNDAMENTO NO A R T 581, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CPP DE-SE VISTA AO MINI... DE CONSTATACAO DAS MUNICOES DESCRITAS AS FLS 40 /41, DEVENDO A AUTORIDADE POLICIAL SER OFICIADA PARA QUE APRESE N TE A ESTE JUIZO... ST ERIO PUBLICO PARA APRESENTAR AS RAZOES DO RECURSO, NO P...

Pg. 5023. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

RODRIGUE S INTERPOS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM 12/07/2017, COM FULCRO N O ARTIGO 581, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO... SUAS CONTRARRAZOES RECURSAIS FEITO ISSO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DO ARTIGO 589, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL EM TEMPO... AUTOS NR. : 1335 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ADILSON BA...

Pg. 201. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/08/2017

DE FÁTIMA HOLANDA CAMURÇA (OAB 5586/AL) - Processo 0000187-52.2017.8.02.0043 - Execução da Pena - Execução Penal - AUTOR... de revisão ordinário da Justiça, tendo sede, pois, no artigo 197 da LEP , com o procedimento aplicável do artigo 581... comprovação por meio de provas documentais, tendo, por isso, incidência a r...

HABEAS CORPUS: HC 398570 PR 2017/0102555-5

no art. 648, VI do CPP, e decorre do fato de o Paciente estar sendo processado nos autos da Ação Penal 5046212... a suspeição do magistrado ou mesmo o seu desrespeito às Cortes Recursais. 6. O art. 256 do Código de Processo Penal prevê... de Curitiba, e na incompetência de referido Juízo para o processamento da açã...

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