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19 de abril de 2019
Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080471766 RS

no artigo 107, IV, do Código Penal, combinado com o artigo 30 da Lei 11.343/06. APELO NAO CONHECIDO. PUNIBILIDADE... , nos termos de seu artigo 581, inciso II, in verbis : Código de Processo Penal, artigo 581. Caberá recurso, no sentido... em sentido estrito, não apelação, segundo expressa disposição do artigo 581,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080237316 RS

o recurso em sentido estrito, na forma do artigo 581, inciso I, do Código de Processo penal. No caso, porém... estrito, nos termos do artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal. Contudo, as particularidades do caso concreto... de todas as imputações, com fundamento no artigo 386, inciso II, combinado com o art...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079825402 RS

, com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo... contra Luis Carlos Fortes Reges, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03... A DENÚNCIA, com apoio no art. 395, III, do Código de Process...

Apelação Crime: ACR 70080471766 RS

em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal. Não se mostra possível a aplicação... punitiva do Estado, em consonância ao disposto no artigo 107, IV, do Código Penal, combinado com o artigo 30 da Lei ... do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto, pois no Código d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14041888020198120000 MS 1404188-80.2019.8.12.0000

contra a qual caberia agravo de instrumento. Entretanto, o Código de Processo Penal não prevê a hipótese de agravo de instrumento... Criminal, Relator: Des. Luiz Cláudio Bonassini da Silva, j: 03/05/2018, p: 04/05/2018) A regra, no âmbito do processo penal, é... que as decisões proferidas no curso do processo sejam ir...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 80001166020198240000 Porto Uniao 8000116-60.2019.8.24.0000

DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NAO APONTADA. PRETENSA REDISCUSSAO DA MATÉRIA. NAO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO... antecipada -, assim como o art. 581, XII, do mesmo diploma legal, foram derrogados pela LEP. Dessa forma, exceto pela... caso concreto porque a lei processual penal, no ponto, não é omissa. Ao con...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 80001365120198240000 Porto Uniao 8000136-51.2019.8.24.0000

). " EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL. SUPOSTAS MÁCULAS QUE NAO CARACTERIZAM OMISSAO. HIPÓTESE DO ART. 619 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL NAO APONTADA. PRETENSA REDISCUSSAO DA MATÉRIA. NAO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE CONDICIONADA À... -, assim como o art. 581, XII, do mesmo diploma legal, foram der...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079282430 RS

em Sentido Estrito, fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (fl. 195) . Recebido o recurso defensivo... interpuseram apelação com fundamento no artigo 593, III, alínea c, do Código de Processo Penal. 2. Pena-base: inexiste... de desclassificar a imputação contida na denúncia, com fundamento no artigo 419 d...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 5493412720178050001

. 159, § 3º DO CP C/C ART. 121, § 2º, INCISO V DO CP C/C ART. ART. 12 DA LEI . 10.826/2003, TODOS NA FORMA DO ART. 29... E 69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA QUE DURA QUASE UM ANO, SEM QUE TENHA SE INICIADO A PERSECUÇÃO PENAL... 17/04/2019 - 17/4/2019 Soraya Moradillo Pinto RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CO...

Pg. 446. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

SUCUMBENCIAIS,OBSERVADO O PRAZO DE 60 DIAS, ESTIPULADO PELO ART. 13, I, DA LEI 12.153/2009, SOB PENA DE BLOQUEIO... DESTE JUIZADO (PROCESSO 9001208-59.2019.8.21.0026 ). 9000682-68.2014.8.21.0026 (CNJ) - FUNERÁRIA HALMENSCHLAGER LTDA... TÁCITA À REPRESENTAÇÃO, PORTANTO, NÃO HÁ NULIDADE A SER DECLARADA, DE OFÍCIO....

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