Art. 581 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;
(Revogado)
IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312;
(Revogado)
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
(Revogado)
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;
(Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;
XXII - que revogar a medida de segurança;
XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0035/2020 Processo 0000636-10.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos... com a apresentação do sentenciado, advirta-o, imediatamente, na forma …

Página 750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

e, por isso, não exige fundamentação circunstanciada; tanto que o artigo 581 , inciso I , do Código de Processo Penal... das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 , ambos do Código de Proces…

Página 562 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Março de 2020

de instrumento em face de decisão proferida em processos de apuração de ato infracional (art. 198 da Lei n.º 8.069/90... Código de Processo Penal - embora, com efeito, seja cabível nesta seara em …

Página 2761 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

superior a 04 (quatro) anos, restando configurada a hipótese autorizativa do artigo 313, I, do Código de Processo Penal... a segregação, a teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. …

Página 1438 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Março de 2020

, contados do transcurso do prazo deste edital, com fundamento no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal. 3. As circunstâncias qualificadoras só podem ser …

Página 1598 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Março de 2020

-se, ainda, que com a alteração sofrida pelo Código de Processo Penal, com a edição da Lei 11.719/2008, prevendo a possibilidade de absolvição... restam devidamente sanadas, na forma dos artigos

Página 1599 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Março de 2020

-se, ainda, que com a alteração sofrida pelo Código de Processo Penal, com a edição da Lei 11.719/2008, prevendo a possibilidade de absolvição... dos artigos 571 e 572, ambos, do Código de Process…

Página 1141 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Março de 2020

no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo executado, ressalvada com relação...: MICHELI ALINE SECCHI SCHENKEL (OAB 35230/SC) Processo

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 31 de Março de 2020

DE MOURA LEAL(OAB/PIAUÍ 8901) DECISÃO: Nos termos do art. 581 e seguintes do Código de Processo Penal, recebo o presente... do art. 581 e seguintes do Código de Processo Penal, recebo o presente …

Página 9894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, ambos do Código Penal ; e no art. 1º , V (vigente à época), da Lei n.º 9.613 /98, c/c o art. 29 , caput, do Código..., e aqueles expostos nos autos da ação penal 001/2.15.0071477-0, a …