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27 de maio de 2017
Artigo 20 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 20 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.

Pg. 66. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2017

. COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Coordenador, de 11-5-2017 Concedendo , nos termos do art.135, inciso III, da Lei... dos vencimentos, na forma do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 01-11-1989, ou a partir da data em que completou 20... Portaria do Diretor, de 11-05-2017 Concedendo 180 dias ...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

completado mais de 20 anos de efetivo exercício nos termos do artigo 129 Constituição Estadual, e artigo 20 das DTs...-2017 Averbando 90 dias de Licença-Prêmio, nos termos dos art. 209 da lei 10.261 /68, c/c a lei complementar 1048 /08... de 20-08-2008 a 18-08-2013-CERTIDAO 048/2017 (Processo DGP- 12100/82--PUCT) A ...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2017

talinda, no período de 01 a 15/04/17, em virtude de vacância. (Port. 332/17); Dr.JOSE PEREIRA DOS SANTOS – RG. 9.137.264, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, na Delpolmun

Pg. 83. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2017

UA 6591-Centro de Reabilitação de Casa Branca Onde se lê: RS 4603515 01; Leia-se: RS 4603515 02; Jorge Luis Massa, RG 5991923 02, RS 4603515 01,50% a partir de 01-02-2017. Portaria do Coordenador, de

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2017

Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 15-3-2017 Deferindo, nos termos do artigo 4º do Decreto 52.031/07: 30 dias de Licença-Prêmio em pecúnia a ELIEUDA GOMES DINIZ, RG 19.132.747, Auxiliar de

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/03/2017

Dr. FERNANDO AUGUSTO NUNES TEDDE – RG 15.257.669, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, na Delpolmun Mirassolândia, no período de 17 a 31/03/17, em virtude de afastamento legal do

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/03/2017

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL Divisão de Administração Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 7-3-2017 Deferindo, nos termos do artigo 4º do Decreto 52.031/07: 30 dias de

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2017

tir de 01/11/89, ou a partir de quando completou 20 (vinte) anos de efetivo serviço público, se posterior a essa data, bem como o recálculo dessa vantagem sobre os integrais vencimentos,

Andamento do Processo n. 34.736 - Recurso Eleitoral - 02/03/2017 do TRE-MG

SENTENÇA Autos de Processo nº: 767-38.2016.6.13.0121 Protocolo: 745.832/2016 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE Representante: Comissão Provisória do Partido Solidariedade de

Pg. 311. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/03/2017

Recurso Eleitoral. Eleições 2012. Art. 73, inciso VII, da Lei n. 9.504/97. Conduta vedada a agentes públicos. Despesas com publicidade institucional acima da média dos gastos nos três últimos anos

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