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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 20 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 20 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2018

, cujo pagamento será a partir de 23-03-2018, nos termos do artigo 20 a já referida D.T. e CE. A CARMEN REGINA BECKER SILVA..., por ter completado 20 anos de efetivo exercício, mais a SEXTA-PARTE de seus Vencimentos, de acordo com o artigo 129... de 16-07-2015, nos termos do artigo 20 a já referida D.T. e CE e Despacho...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 55048 PIEDADE DE CARATINGA - MG

no art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Requer o não provimento do recurso. O Procurador Regional Eleitoral manifesta..., do Código Eleitoral, incluído pela Lei no 13.165/2015, o recurso ordinário interposto contra decisão proferida... ELEITORAL DE MINAS GERAIS quo condenou o recorrente ao pagamento de R$50.000,00, com ba...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2018

PRETO Portaria do Delegado Diretor, de 7-6-2018 Designando, nos termos do Artigo 37, inciso I, da Lei Complementar 207/79... de Polícia de Bauru Setor de Pessoal Despacho do Responsável, de 7-6-2018 Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei..., Padrão III, 5ª parcela de 15 dias, qq. 04.01.06 a 02.01.11 (DGP. ...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2018

a que se refere o artigo 513 do RGS Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, para: HENRIQUE CARDOSO FELIPE JUNIOR, RG... Serviço de Pessoal Portaria do Delegado Seccional, de 29-5-2018 Declarando, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar... a que se refere o artigo 513 do RGS Nos termos dos artigos 209 e ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 108605 CONSELHEIRO PENA - MG

a invocação do art. 175, 55 20, 30 e 40, do Código Eleitoral, cuja incidência diz respeito as decisões de inelegibilidade.... Consequentemente, também aduzem que, nos termos do art. 175, 35 20, 30 e 40, do Código Eleitoral, os votos que lhe foram.... 175, 05 20, 30 e 40, do Código ----- Eleitoral. Impossibilidade de a...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 63516 CARMO DO RIO CLARO - MG

oferecida com base no artigo 299 do Código Eleitoral. Rejeição, pelo Juiz Eleitoral de 10 grau, com fundamento no art... de Processo Penal (art. 357, 5 20, do Código Eleitoral), ainda que sucinta. O crime de boca de urna independe da obtenção... e 353 c/c o art. 284 do Código Eleitoral. AS fls. 185/189, sentença prola...

Pg. 308. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

e à luz do artigo 110 da Lei 7.210/84, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto... da Madeira, Jardim dos Pioneiros, CEP 19050-410, Presidente Prudente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 “caput... ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2018

-PUCT. a sexta-parte dos respectivos vencimentos com fundamento no artigo 129 da CE por contar com mais de 20 anos... especial, onde se lê: referente ao bloco de 22-03-2008 A 20-03-2013; leia-se: 21-03-2013 A 19-03-2018 – Certidão 17/2018... Diretor, de 27-4-2018 Exonerando, com fundamento no artigo 58, inciso I, parág...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2018

do Titular. (Port. 387/18). Despacho do Delegado Diretor, de 26-4-2018 Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei... de Catanduva Despacho do Delegado, de 26-4-2018 Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/98, ao Dr..., de conformidade com o artigo 20 das Disposições Transitórias da mencionada...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2018

Técnico de Serviço, de 9-4-2018 Deferindo licença-prêmio, n.t. do artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1048.... MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA Portaria do Delegado Geral em Exercício, de 9-4-2018 Designando, n/t do art. 15, II..., em licença-prêmio. (DGP-1357/P) Portaria do Delegado Geral em Exercí...

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