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21 de novembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

O Marco Inicial da 1ª Infância e o Direito à convivência familiar do filho menor da mulher presa.

.htm> . Acesso em: 27 abr. 2018. BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente . Brasília...] BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente . Brasília, DF, 13 jul. 1990...8069.htm> . Acesso em: 27 mar. 2018. [13] BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julh...

Andamento do Processo n. 1030259-85.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

artigo 13 da Lei n.º 8.069/90, o qual estabelece que: “Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos... indenizatório. A improcedência do pedido se impõe. Com efeito. De acordo com o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente... contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho ...

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

violência sexual e doméstica no menor, também, é abordada no artigo 13 da Lei n.º 8.069/90, o qual estabelece que: “Os casos... com o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o médico tem o dever legal de comunicar à autoridade competente... casos de maus-tratos e de abuso sexual contra crianças e adolescen...

Pg. 5. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 12/11/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069, de 13/07/1990 e LDB 9394/96, levará também em conta os seguintes critérios:... Educacionais Especiais de acordo com o art. 8º do Parecer CNE/CEB 13/2009. Art. 9º - O calendário do processo de Matrícula... • Diário Oficial dos Municípios do Estado do ...

Andamento do Processo n. 0175333-74.2018.8.21.0001 - 09/11/2018 do TJRS

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DO ARTIGO 50 , 13 , III DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . A ADOÇÃO, ENTRETANTO, DEPENDE DO CONSENTIMENTO... DA LEI 9.099/90, QUE DEFINE COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO APENAS OS CRIMES E AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A QUE A LEI... DOS PAIS OU DO REPRESENTANTE LEGAL DO ADOTANDO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 45 D...

Andamento do Processo n. 444643-53.2010.8.09.0146 - Adocao - 07/11/2018 do TJGO

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Pg. 2652. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

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Pg. 754. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/11/2018

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