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23 de setembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0003915-91.2018.8.21.0058 - 21/09/2018 do TJRS

/5.17.0000243-2. POR SUA VEZ, O ART. 50, 13º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE OS CASOS EM QUE PODE SER DEFERIDA... QUE AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO FATO ALEGADO. EXPLICO: O ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE, DISPÕE EM SEU ART. 19, IN VERBIS: ART. 19. ...

Pg. 352. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/09/2018

, SOB O 058/5.17.0000243-2. POR SUA VEZ, O ART. 50, 13º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE OS CASOS...: O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPÕE EM SEU ART. 19, IN VERBIS: ART. 19. É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SER... NO CASO DE CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 53644520178240023 Capital 0005364-45.2017.8.24.0023

DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA . ART. 13 DA LEI N. 11.340 /2006. AUTOR DA VIOLÊNCIA MENOR... a aplicação das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha , nos termos do seu art. 13 , exclusivamente... tanto pelo art. 100, par. único, inciso VII, do ECA quanto pelo art. 35, in...

Apelação Criminal: APR 53644520178240023 Capital 0005364-45.2017.8.24.0023

DA PENHA . ART. 13 DA LEI N. 11.340 /2006. AUTOR DA VIOLÊNCIA MENOR DE IDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA... cabível a aplicação das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha , nos termos do seu art. 13 , exclusivamente.... ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTIC...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

procedimento, com fundamento no art. 13 , parágrafo único e art. 153 do ECA , a fim de regularizar a ENTREGA VOLUNTÁRIA da RN de M...Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018 0101264... DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR FALTA DE DOCUMENTOS – AFRONT...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/09/2018

de aprendizes, a partir de 14(quatorze) anos, nos termos do artigo 60 da Lei Federal 8.069/90; VI – não submeter... seguinte (art. 67, I, da Lei 8.069/90); b) perigoso, insalubre ou penoso (art. 67, II, da Lei 8.069/90); c) realizado... 8.069/90); d) realizado em horários e locais que não permitam a frequênci...

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/09/2018

legais; e com amparo legal no art. 227 da Constituição Federal do Brasil c, ainda nos artigos 4º , 5º , 6º , 13 e parágrafo... Conjunta 01/2009-CONANDA e CNAS, sobre o afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar; CONSIDERANDO a prioridade e a transversalidade da política pública da... único, 15, 16,...

Pg. 47. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/09/2018

diretamente a evolução das metas da criança ou do adolescente. Art. 13 O protocolo de entrega de crianças e adolescentes para... técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes aprovado pela resolução Conjunta 01 de 18/06/2009 – CONANDA... a reintegração da criança ou do adolescente à família de orig...

Juízes, promotores e defensores debatem sobre entrega voluntária de crianças para adoção

1, do Estatuto da Criança e do Adolescente , que estabelece que as mulheres e gestantes que têm interesse em entregar... Acolher, que foi criado em 2011 e já atendeu cerca de 90 casos, dos quais 20% das crianças foram realmente encaminhadas para... adoção e 80% permaneceram na família natural no Estado de Pernambuco. ...

Pg. 226. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/09/2018

de Acolhimento em Família Acolhedora atuará em conformidade com o disposto na Lei 8.069/90 e com as Orientações Técnicas para... Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes -Resolução Conjunta 1, de 18/06/2009, do CONANDA e CNAS, e deverá... por: Franciele Flor Delfino Código Identificador:03CFFC54 ADMINIS...

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