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17 de julho de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

A entrega do filho para adoção durante a gestação: Uma visão do ECA sobre a (i)responsabilidade materna e a proteção a infância.

do artigo 13 do Estatuto da criança e do adolescente: art. 13 §1 As gestantes ou mães que manifestem interesse..., e não devem ser deixados de lado. Bibliografia: NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado... e, ainda, o abandono indiscriminado de recém nascidos, que vemos sempre nos tel...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/07/2018

; de autorização judicial ou legal específica, conforme art. 13 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA... próprias da legislação local e o disposto no art. 57 , inciso II , da Lei 8.666 /93. Referências: Parecer PG/SUB/CONS.../JRNVCP (Antiga Orientação Técnica 31/2015). ENUNCIADO PGM ...

Andamento do Processo n. 0000085-11.2011.805.0155 - Adoção - 12/07/2018 do TJBA

os direitos assegurados que lhe proporciona os direitos assegurados no art. 4º da Lei 8.069 /90, atinentes à vida, à saúde... do Estatuto da Criança e do Adolescente ser a adoção medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas... seja conhecida, a lei exige expresso consentimento destes: art. 45. A...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/07/2018

de mandato com poderes especiais; de autorização judicial ou legal específica, conforme art. 13 da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e art. 31, §4°, da Lei 12.527/11. Excepcionalmente, nas hipóteses...: Parecer PG/PDA/001/1999/RARS. (Antiga Orientação Técnica 22/1999). ENUNCIADO PGM ...

Pg. 272. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2018

proporciona os direitos assegurados que lhe proporciona os direitos assegurados no art. 4º da Lei 8.069/90, atinentes à vida... integrada ao ambiente familiar em que vive, conforme exigência do art. 50, § 13 do ECA. No caso em tela, é patente... de 1998, arts. 39/49, art. 50 § 13º, inciso II e art. 166 do ECA, em h...

Andamento do Processo n. 422834-34.2010.8.09.0137 - Estudo de Caso - 11/07/2018 do TJGO

ISABELLY BORGES, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 0 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MANTENHO O ACOMPANHAME NTO DO CASO PELA... DAS INFANTES), DETERMINO QUE AS ADOLESCENTES KAWANNE GABRIELL Y BORGES E KAYLLYNY ISABELLY BORGES, SEJAM IMEDIATAMENTE DESLIGAD... . ROSANGELA BORG ES . DETERMINO AINDA, COMO MEDIDA PROTETIVA...

Pg. 1416. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2018

BORGES E KAYLLYNY ISABELLY BORGES, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 0 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. MANTENHO... CIVEL. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO I II, DA LEI MAIOR, SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS DO REU RAFAEL SO... OS DIREITOS DAS ADOLESCENTES, O AFASTAMENTO DO SR. ANIBA L MELO DA SILVA, DO LAR E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 49378920068240037 Joaçaba 0004937-89.2006.8.24.0037

Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual, em art. 13, estatui, in verbis: Art. 13. Os casos de suspeita... e comunitária" (art. 4º da Lei n. 8.069/90), incluindo-se, aí, a proteção e o socorro a menores, em quaisquer circunstâncias... e do Adolescente, em seu art. 5º, estabelece, in verbis : Art. 5º Nenhuma crianç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 49395920068240037 Joaçaba 0004939-59.2006.8.24.0037

que amparada, mais uma vez, no Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual, em art. 13, estatui, in verbis: Art. 13. Os casos... Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 5º, estabelece, in verbis : Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será... convivência familiar e comunitária" (art. 4º da Lei n. 8.069/90)...

Pg. 2872. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2018

TODAVIA, AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.257/2016 AO ARTIGO 318 DO CPP NÃO AUTORIZAM, PELA MERA ALEGAÇÃO DA PARTE..., SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 318 , INCISOS III E V , DO CPP TODAVIA, AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.257/2016... do Código de Processo Penal , incluído pela Lei 13.257/2016): Art. 3...

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