Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
/5.17.0000243-2. POR SUA VEZ, O ART. 50, 13º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE OS CASOS EM QUE PODE SER DEFERIDA... QUE AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO FATO ALEGADO. EXPLICO: O ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE, DISPÕE EM SEU ART. 19, IN VERBIS: ART. 19. ...
, SOB O Nº 058/5.17.0000243-2. POR SUA VEZ, O ART. 50, 13º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE OS CASOS...: O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPÕE EM SEU ART. 19, IN VERBIS: ART. 19. É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SER... NO CASO DE CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN...
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