para prevenção à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente.” (NR) Art. 3.º O art. 3.º da Lei n.º... e 245 da Lei Federal n.º 8.069 /1990, sem prejuízo da notificação às demais …
Artigo 13 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 1 o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2 o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Página 2331 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2020
do parágrafo único do art. 25 desta Lei. A entrega de crianças para adoção somente pode ocorrer através da Vara da Infância..., conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, …
Página 405 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020
VII, da Lei nº 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança e/ou adolescente sejam efetivamente atendidos... nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei nº 8.069/90, será efetuada imediata …
Página 803 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2020
rede pública do Município Paulo Afonso quanto ao dever previsto no art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA..., e do art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 7.347/ 85, comunica ao noticiante, …
Página 804 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2020
, nos termos do art. 4º do ECA; CONSIDERANDO que o art. 5º do ECA determina que nenhuma criança ou adolescente pode ser objeto... ou ridicularize" (art. 18-A, parágrafo único, do ECA); CONSIDERANDO …
Página 805 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2020
Estadual nº 11/96); CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui ao Ministério Público o dever de "zelar... cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de crianças e ad……
A Evolução Histórica dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil e o Advento da Lei 13.010/2014
? REFERÊNCIAS • PLANALTO. Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis... dos direitos da criança e do adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.010, de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10279554620198260576 SP 1027955-46.2019.8.26.0576
que as recorrentes praticaram a infração administrativa prevista no artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente... artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente é a direção da escola, …
Página 1475 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020
.V.Z. - Vistos. Observo que o pedido não se amolda às hipóteses legais previstas § 13º do artigo 50 da Lei 8069/90... o disposto nos artigos 13, § 1º e 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente e …
Página 70 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Junho de 2020
fins de adoção, ante o disposto nos arts. 13 , parágrafo único , 28 e 39 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990..., que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras …