Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
PERTINENTE À ADOÇÃO, PREVISTA NO ART. 197-A DO ECA, NOS TERMOS DO ART. 50, 13 E 14, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE. REMETAM-SE OS AUTOS À EQUIPE TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO SOCIAL E PSICOLÓGICA COMO REQUERENTE NO PRAZO DE 30 DIAS..." 2ª Vara do Juizado da Infância e Juventude...
PERTINENTE À ADOÇÃO, PREVISTA NO ART. 197-A DO ECA, NOS TERMOS DO ART. 50, 13 E 14, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 90, CAPUT, DO CPC, POIS NÃO HÁ A INCIDÊNCIA DO 3º, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA... DO ADOLESCENTE JÁ FORAM DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR, RECONHEÇO ...
, art. 13 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência de 01 (um) ano... do plano de trabalho, em anexo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: é regido pelas disposições contidas no artigo 13 , § 1º da Lei nº 8.069... /1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e no que couber na Lei 8.666...
previstos nos artigos 240, caput, e 241-A, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, estes na forma do artigo 13..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do art. 306, caput, §1º, I, da ...
, com base nos artigos 13 , § 1 c/c 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente , destituir Luciana Francisca de Araujo... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: M.P.E.C. - REQUERIDA: L.F.A. e outro - Nestas condições, pelos motivos expostos..., JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, ...
, com base nos artigos 13, §1 c/c 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destituir Luciana Francisca de Araujo e Vicente... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: M.P.E.C. - REQUERIDA: L.F.A. e outro - Nestas condições, pelos motivos expostos... VIANA MACIEL DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES ...
LEGAIS PREVISTAS COMO EXCEÇÃO À ADOÇÃO POR HABILITADOS PELO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO (ART. 50, 13º DO ECA), VERIFICANDO... DE INTERESSE DE AGIR, FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC.INTIMEM-SE.ARQUIVE-SE. Canoas Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Canoas Nota de Expediente Nº 57/2018...
PELO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO (ART. 50, 13º DO ECA), VERIFICANDO-SE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.ADEMAIS, CONSOANTE...% A TÍTULO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA QUANTIA EXECUTADA, A TEOR DO ART. 523, 1º, DO CPC. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA....DESTE MODO, DE PLANO, JULGO O FEITO EXTINTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERES...
autora deve emendar a inicial, justificando o afastamento da exig^rncia do art. 50§ 13 do ECA. Após vistas ao MP. Salvo...
. 107, IV, art. 109, IV e art. 115, todos do Código Penal, c/c art. 121, § 3º da Lei nº 8.069/90. Publique-se. Registre..., conforme Portaria Crime nº 008/2014, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos que o presente edital virem..., deste Juízo, art. 10, inciso I, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos que o prese...