Artigo 13 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 1 o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2 o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

As rupturas de paradigmas no Direito da Criança e do Adolescente no Brasil.

Antonio Rodolfo Albuquerque da Silva. João Pedro Gomes Cunha. Saulo Mororó Ximenes. Introdução Assimilar o Direito da Criança e do Adolescente como ramo jurídico autônomo, representa o seu…

Andamento do Processo n. 0700549-87.2022.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2022 do TJAC

ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0700549-87.2022.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Adoção de Criança - REQUERENTE: E.M.H.A.P. - Considerando as alterações na Lei…

Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Maio de 2022

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Andamento do Processo n. 0054135-59.2016.8.09.0006 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJGO

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Página 4262 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

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Página 4264 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Suspeita de abuso sexual contra menor de idade. Comunicação às autoridades competentes. Dever ético e legal. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

__________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO DECRIM RAJ 8a DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Processo Digital n°: , brasileiro,…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Casa de Saude Santa Marcelina - Hospital Santa Marcelina e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. Processo n° HOSPITAL SANTA MARCELINA , entidade filantrópica com sede na .616/0001-60, por sua advogada ao final assinada,…

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1.13. Resolução Nº 25/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM 1833702 RESOLUÇÃO Nº 275/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a criação de Núcleos Multiprofissionais Regionais com competência exclusiva ou…

Página 2278 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2022

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