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25 de fevereiro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000222-36.2011.805.0076 - Adoção - 22/02/2018 do TJBA

(art. 13, § 1º, e art. 166 do ECA). Nesse contexto, a audiência preliminar do art. 334 do CPC pode ser proveitosa, a fim... estrita autocomposição (art. 334, § 4º, II do CPC/2015), é possível o consentimento dos genitores quanto à entrega à adoção... audiência de conciliação, especialmente para ouvir os genitores JOSÉ...

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/02/2018

comprovações ao locador até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento. Art. 13 - O acesso de crianças e adolescentes... aos espetáculos será permitido de acordo com as recomendações do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único...Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/02/2018 Art. 4º. À Secre...

Pg. 167. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2018

o consentimento dos genitores quanto à entrega à adoção (art. 13, § 1º, e art. 166 do ECA). Nesse contexto, a audiência preliminar.... A prisão preventiva foi decretada em 18/04/2013 (fls. 40/41), por fatos ocorridos em 07/10/2012, para aplicação de lei... sobre os procedimentos do ECA e a causa não admita estrita aut...

Pg. 51. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 02/02/2018

físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260 da Lei 8.069 /90;Valores provenientes das multas previstas no art. 214..., incisos I a VII, todos da Lei Federal 8.069 / 90;Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas... previstas no art. 129 , incisos I a VII da Lei Federal 8.069 /90;Prom...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 01/02/2018

, quanto às crianças e adolescentes, as disposições constantes da Lei no. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem... previstas na Lei n 8.069/90. Art. 17. É proibido nos desfiles de rua exibir crianças ou adolescentes em trajes sumários.... 8.069/90. Art. 18. A criança ou o adolescente encontrado em situaç...

Andamento do Processo n. 0000552-19.2013.805.0155 - Adoção - 31/01/2018 do TJBA

em meio familiar e saudável, onde seus direitos são assegurados, conforme a previsão no art. 4º da Lei 8.069/90, atinentes... para a alteração do prenome e sobrenome do menor. Dispõe o art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente ser a adoção..., a lei exige o expresso consentimento destes: Art. 45. A adoção dep...

Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/01/2018

. 4º da Lei 8.069/90, atinentes à vida, à saúde, à alimentação, educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização... não litigiosa, com requerimento para a alteração do prenome e sobrenome do menor. Dispõe o art. 39 do Estatuto... da Criança e do Adolescente ser a adoção medida excepcional e irrevogável, à qual s...

Pg. 45. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/01/2018

de crianças e adolescentes aos espetáculos será permitido de acordo com as recomendações do Estatuto da Criança..., apresentando as respectivas comprovações ao locador até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento. Art. 13 - O acesso... da lotação definida no caput deste artigo. §3º Nos espetáculos de música que exija...

Pg. 62. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/01/2018

estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas no art. 101, de I à VI, da Lei8.069/90, para o adolescente... da execução das políticas públicas (art.4º, par. único, alíneas “c” e “d” c/c art, 259, par. único, da Lei 8.069/90... recebidas por força do disposto nos arts.13 e 56, inciso I, da Lei 8...

Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/01/2018

praticada contra criança ou adolescente, inclusive em razão do disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90... as notificações necessárias (cf. art.136, inciso VII, da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança... interpretadas como orientações gerais, conforme artigo 6º. do Estatuto...

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