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20 de novembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0017359-39.2017.8.21.0023 - 14/11/2017 do TJRS

023/5.17.0000832-7 (CNJ 0017359-39.2017.8.21.0023) - J.O.S. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) XJ.P. (PP. BRUNO DE LATORRE RITTER 94531/RS E CAETANO BARRIOS NOGUEIRA 84475/RS) XC.A.P.S. E D.H.A.O.

Pg. 581. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/11/2017

023/5.16.0000047-2 (CNJ 0001079-27.2016.8.21.0023) - B.M.S.R. (PP. ANTONIO PAULO CUNHA E SILVA 30608/RS E CLAUDIA SOCOOWSKI DE ANELLO E SILVA 36257/RS) XE.R.G.S. (PP. BIBIANA OLIVEIRA DE OLIVEIRA

Direitos da criança e do adolescente

Os direitos da criança e do adolescente ganham cada vez mais espaço, ocorre que por um longo período, esses direitos mantiveram-se quase que inexistentes, com pouca ou nenhuma inserção no cenário

Andamento do Processo n. 0847548-95.2017.8.20.5001 - Lei Especial - Alimentos - 07/11/2017 do TJRN

ADV: PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ (OAB Comarca de Natal compete: “VIII - A Segunda Vara da Infância e 8250/RN) - Processo: 0847548-95.2017.8.20.5001 - da Juventude, privativamente:a) apurar,

Pg. 4. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 07/11/2017

do a realização das atividades socioeducativas com os ado lescentes e suas famílias nos CRAS ou em outras entidades da rede socioassistencial nos bairros; XIV . É responsabilidade da equipe técnica o

Pg. 647. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/11/2017

GUEDES LIMA 14/07/2010, c/c os arts. 2º, inciso IV, 24 da Lei Nº 6.515/77, voltando o cônjuge varoa a usar o nome de solteira . P.R.I.Sem ADV: ELVIRA MARIA DE MARIZ NOBREGA MELO (OAB custas.Em face

Pg. 9. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/10/2017

Paraná , 31 de Outubro de 2017 • Diário Oficia a) Executivo e Judiciário. b) Executivo e Câmara dos Deputados. c) Judiciário e Senado Federal. d) Câmara dos Deputados e Senado Federal. 20. Sobre a

Pg. 265. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2017

Procedeu-se ao estudo psicossocial de caso, cujo relatório foi acostado à fls. 32/34, contendo parecer favorável da equipe técnica. Ouvido, o Parquet opinou favoravelmente ao deferimento do pleito

Pg. 597. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público.4. Segurança concedida, emparte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas.[STF - MS: 30859 DF, Relator: Min. LUIZ

Inteiro Teor. Agravo: AGV 44727320168050000 50001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, Nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Agravo Instrumento nº 0004472-73.2016.8.05.0000

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