de arrependimento havia se esvaído na forma do art. 166, § 5º da Lei nº 8.069/90. Não se deixa de reconhecer, agora, a apreensão... Criança ou Adolescente - 21/02/2020 do TJSP Processo …
Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)
§ 1 o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2 o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Página 1354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
do que, o prazo de arrependimento havia se esvaído na forma do art. 166, § 5º da Lei nº 8.069/90. Não se deixa... Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Encaminhamento de …
Página 604 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020
afetivo e psicológico, que lhes é assegurado pelo art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Certo é que a demora... do dia: 17/02/2020 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Proc. …
Página 968 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020
e jurídicas responsáveis pela violação do art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Paulo Afonso/BA, 16 de janeiro... da criança e do adolescente, à Coordenadoria de Polícia Civil, ao …
Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Fevereiro de 2020
, ficando os responsáveis sujeitos às penas da Lei no. 8.069 /90. Art. 18. A criança ou o adolescente encontrado em situação... Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no. 8.069/93) quem vender, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017382120188260666 SP 1001738-21.2018.8.26.0666
, IV , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente : PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... as circunstâncias. A primeiro, porque tinha a obrigação de vigilância e …
Página 45 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 31 de Janeiro de 2020
de crianças e adolescentes aos espetáculos será permitido de acordo com as recomendações do Estatuto da Criança..., apresentando as respectivas comprovações ao locador até 24 (vinte e quatro) horas …
Página 31 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020
cautelar do agressor da companhia da criança ou adolescente e seus demais familiares (art. 101, §2º, da Lei nº 8.069/90). Apenas caso esta providência não se mostrar viável, por... autoridade …
Página 34 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020
contra criança ou adolescente, inclusive em razão do disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei nº 8.069/90, será efetuada... nº 8.069/90. Art. 18 - Para deliberar acerca das medidas a serem …
Andamento do Processo n. 29/11/2019 - Data de Conversão - 17/01/2020 do TJBA
, instaurado com o objetivo de identificar pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela violação do art. 13 do Estatuto... abaixo assinado, no uso de atribuições legais, com fulcro no art. 9º, da …