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26 de maio de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 2869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os filhos tem o direito de serem educados e cuidados... esse tipo de comportamento.Assim, havendo suspeita de aplicação castigo físico aos filhos, nos termos do artigo 13 do ECA....Expeça-se certidão de teor a fim de que o exequente possa efetivar o seu protes...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

, c.c. artigo 117, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), APLICO ao adolescente H. C. B., a medida..., com reavaliação bimestral, a ser cumprida sob a supervisão do CREAS, como órgão gestor, nos termos do art. 13 e seguintes da Lei ... previstas no art. 101, incisos V e VII, ambos do Estatuto d...

Andamento do Processo n. 0057764-52.2018.8.21.0001 - 16/05/2018 do TJRS

PERTINENTE À ADOÇÃO, PREVISTA NO ART. 197-A DO ECA, NOS TERMOS DO ART. 50, 13 E 14, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE. REMETAM-SE OS AUTOS À EQUIPE TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO SOCIAL E PSICOLÓGICA COMO REQUERENTE NO PRAZO DE 30 DIAS..." 2ª Vara do Juizado da Infância e Juventude...

Pg. 296. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2018

PERTINENTE À ADOÇÃO, PREVISTA NO ART. 197-A DO ECA, NOS TERMOS DO ART. 50, 13 E 14, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 90, CAPUT, DO CPC, POIS NÃO HÁ A INCIDÊNCIA DO 3º, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA... DO ADOLESCENTE JÁ FORAM DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR, RECONHEÇO ...

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2018

, art. 13 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência de 01 (um) ano... do plano de trabalho, em anexo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: é regido pelas disposições contidas no artigo 13 , § 1º da Lei 8.069... /1990Estatuto da Criança e do Adolescente e no que couber na Lei 8.666...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

previstos nos artigos 240, caput, e 241-A, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, estes na forma do artigo 13..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do art. 306, caput, §1º, I, da ...

Andamento do Processo n. 0109592-07.2018.8.06.0001 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 07/05/2018 do TJCE

, com base nos artigos 13 , § 1 c/c 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente , destituir Luciana Francisca de Araujo... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: M.P.E.C. - REQUERIDA: L.F.A. e outro - Nestas condições, pelos motivos expostos..., JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, ...

Pg. 776. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/05/2018

, com base nos artigos 13, §1 c/c 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destituir Luciana Francisca de Araujo e Vicente... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: M.P.E.C. - REQUERIDA: L.F.A. e outro - Nestas condições, pelos motivos expostos... VIANA MACIEL DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES ...

Andamento do Processo n. 0001588-32.2018.8.21.0008 - 03/05/2018 do TJRS

LEGAIS PREVISTAS COMO EXCEÇÃO À ADOÇÃO POR HABILITADOS PELO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO (ART. 50, 13º DO ECA), VERIFICANDO... DE INTERESSE DE AGIR, FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC.INTIMEM-SE.ARQUIVE-SE. Canoas Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Canoas Nota de Expediente 57/2018...

Pg. 119. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/05/2018

PELO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO (ART. 50, 13º DO ECA), VERIFICANDO-SE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.ADEMAIS, CONSOANTE...% A TÍTULO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA QUANTIA EXECUTADA, A TEOR DO ART. 523, 1º, DO CPC. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA....DESTE MODO, DE PLANO, JULGO O FEITO EXTINTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERES...

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