Art. 74, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

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do novo CPC ". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis... , § 2º , 75 , § 1º , 77-A , 79 , 84 , 280 , §§ 2º , 3º e 4º , 320 , parágrafo

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. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º..., art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. …

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. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º... e 4º e art. 320 e seu parágrafo único; Constituição Federal: Arts. 5º, …

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, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320 e seu parágrafo único... de Embargos de Declaração Cível 1017049-47.2018.8.26.0506/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022713820198260506 SP 1002271-38.2019.8.26.0506

, 74, § 2º, 75, § 1º, 77-A, 79, 84, 280, e 320, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Observo, por fim... de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/97, com as modificações da Lei n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10579829620178260506 SP 1057982-96.2017.8.26.0506

, 13, §1º, 16, 24, 61, VI, VII e XI, 73, 74, §2º, 75, §1º, 77-A, 79, 84, 280, §§2º, 3º e 4º, 320, parágrafo único do CTB..., 442 e 464 do CPC/2015, arts. 1º, 5º, 7º, III, 8º, 13, §1º, 16, 24, 61, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10207692220188260506 SP 1020769-22.2018.8.26.0506

. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º..., art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Agosto de 2019

; CONSIDERANDO o disposto no § 2º , do artigo 74 , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997; CONSIDERANDO a necessidade..., de conformidade as diretrizes contidas no Código de Trânsito Brasileiro . A…

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, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º..., 3º e 4º e art. 320 e seu parágrafo único; Constituição Federal: Arts. …

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, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º..., 3º e 4º e art. 320 e seu parágrafo único; Constituição Federal: Arts. …