Artigo 126 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 126 - O Ministério Público federal tem por Chefe o Procurador-Geral da República. O Procurador, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos indicados no artigo 99, é demissível ad nutum .
Parágrafo único - A União será representada em Juízo pelos Procuradores da República, podendo a lei cometer esse encargo, nas Comarcas do interior, ao Ministério Público local.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0008583-81.2018.4.02.5001 0008583-81.2018.4.02.5001

PODER JUDICIÁRIO ________ JUSTIÇA FEDERAL. SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-245 e-mail :…

História da advocacia pública no Brasil

1 História da advocacia pública no Brasil Nesta primeira parte trabalharemos a advocacia pública no Brasil, desde o período colonial até a Constituição de 1988. 1.1 Brasil Colônia A primeira menção…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 23322 DF

- "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO; NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, E O SEU PROCURADOR NÃO É REPRESENTANTE DA UNIÃO FORA DA ESTRITA ÓRBITA DE ATIVIDADE FUNCIONAL DO TRIBUNAL".

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 18270 DF

O ARTIGO 126 PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO CUIDA DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PROPRIA UNIÃO. ESSA REPRESENTAÇÃO E QUE A LEI ORDINARIA NÃO PODE RETIRAR DOS PROCURADORES DA REPUBLICA. A DEFESA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 23322 DF

- "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO; NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, E O SEU PROCURADOR NÃO É REPRESENTANTE DA UNIÃO FORA DA ESTRITA ÓRBITA DE ATIVIDADE FUNCIONAL DO TRIBUNAL".

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 18270 DF

O ARTIGO 126 PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO CUIDA DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PROPRIA UNIÃO. ESSA REPRESENTAÇÃO E QUE A LEI ORDINARIA NÃO PODE RETIRAR DOS PROCURADORES DA REPUBLICA. A DEFESA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 48067 SP

Vencimentos de membros do Ministério Público de primeira instância. Equiparação aos vencimentos dos juízes das respectivas entrâncias. Art. 61 da Constituição paulista . Argüição de …

Teses/X Congresso Baiano do MP

AMPEB - ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DIRETORIA Presidente - Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti Vice-Presidente - Jânio Peregrino Braga Diretor Secretário - Ana Paula…

Termo ou Assunto relacionado