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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 19, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Direito Processual Civil x Processo Eleitoral
Direito Processual Civil x Processo Eleitoral

Resolução nº 23.478, de 10 de maio de 2016 – Brasília – DF Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei n º 13.105 , de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 27-35.2016.6.17.0100 - Recurso Eleitoral - 30/11/2016 do TRE-PE

RECURSO ELEITORAL Nº 27-35.2016.6.17.0100 ORIGEM: OLINDA-PE (100ª ZONA ELEITORAL - OLINDA) RELATOR : DESEMBARGADOR ELEITORAL JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA RECORRENTE (S): ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY

Andamento do Processo n. 72-77.2016.6.17.0055 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 30/11/2016 do TRE-PE

RECURSO ELEITORAL Nº 30-87.2016.6.17.0100 ORIGEM: OLINDA-PE (100ª ZONA ELEITORAL - OLINDA) RELATOR : DESEMBARGADOR ELEITORAL JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA RECORRENTE (S): ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY

Andamento do Processo n. 89-31.2016.6.17.0147 - Recurso Eleitoral - 30/11/2016 do TRE-PE

RECURSO ELEITORAL Nº 89-31.2016.6.17.0147 ORIGEM: JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE (147ª ZONA ELEITORAL - JABOATÃO DOS GUARARAPES) RELATOR : DESEMBARGADOR ELEITORAL JÚLIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO RECORRENTE

Andamento do Processo n. 90-16.2016.6.17.0147 - Recurso Eleitoral - 30/11/2016 do TRE-PE

RECURSO ELEITORAL Nº 90-16.2016.6.17.0147 ORIGEM: JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE (147ª ZONA ELEITORAL - JABOATÃO DOS GUARARAPES) RELATOR : DESEMBARGADOR ELEITORAL JOSÉ HENRIQUE COELHO DIAS DA SILVA

Andamento do Processo n. 103-97.2016.6.17.0055 - Recurso Eleitoral - 30/11/2016 do TRE-PE

RECURSO ELEITORAL Nº 103-97.2016.6.17.0055 ORIGEM: PESQUEIRA-PE (55ª ZONA ELEITORAL - PESQUEIRA) RELATOR : DESEMBARGADOR ELEITORAL JÚLIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO RECORRENTE (S): JOSÉ TENÓRIO DE BRITO

Andamento do Processo n. 104-09.2016.6.17.0144 - Recurso Eleitoral - 30/11/2016 do TRE-PE

RECURSO ELEITORAL Nº 104-09.2016.6.17.0144 ORIGEM: PETROLINA-PE (144ª ZONA ELEITORAL - PETROLINA) RELATOR : DESEMBARGADOR ELEITORAL JOSÉ HENRIQUE COELHO DIAS DA SILVA RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO PARA

Andamento do Processo n. 116-19.2016.6.17.0016 - Recurso Eleitoral - 30/11/2016 do TRE-PE

RECURSO ELEITORAL Nº 116-19.2016.6.17.0016 ORIGEM: IPOJUCA-PE (16ª ZONA ELEITORAL - IPOJUCA) RELATOR : DESEMBARGADORA ELEITORAL ERIKA DE BARROS LIMA FERRAZ RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO IPOJUCA SEGUE EM

Andamento do Processo n. 137-96.2016.6.17.0144 - Recurso Eleitoral - 30/11/2016 do TRE-PE

RECURSO ELEITORAL Nº 137-96.2016.6.17.0144 ORIGEM: PETROLINA-PE (144ª ZONA ELEITORAL - PETROLINA) RELATOR : DESEMBARGADOR ELEITORAL JOSÉ HENRIQUE COELHO DIAS DA SILVA RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO

Andamento do Processo n. 140-57.2016.6.17.0045 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 30/11/2016 do TRE-PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 140-57.2016.6.17.0045 ORIGEM: RECIFE-PE RELATOR : DESEMBARGADORA ELEITORAL ERIKA DE BARROS LIMA FERRAZ EMBARGANTE (S): JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ,

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