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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 19, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/09/2017

, nos Tribunais Eleitorais, o quórum previsto no art. 941, § 2º, do Novo Código de Processo Civil (arts. 19, parágrafo único, e 28... da Lei 13.105, de 2015. Art. 6º Não se aplicam aos feitos eleitorais as regras relativas à conciliação ou mediação... deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias, a teor do art. 2...

Andamento do Processo n. 200-98.2016.6.09.0062 - Recurso Eleitoral - 11/09/2017 do TRE-GO

DO QUÓRUM PREVISTO PELO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ELEITORAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CANDIDATO... art. 28 do Código Eleitoral. Não se aplica, in casu, a regra inserta no art. 19, parágrafo único da referida norma legal...Andamento do Processo n. 200-98.2016.6.09.0062 - Recurso Eleitoral - 11/09/2017 ...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/09/2017

. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ELEITORAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CANDIDATO E AGREMIAÇÃOPOLÍTICA. PRELIMINARES... Eleitoral. Não se aplica, in casu, a regra inserta no art. 19, parágrafo único da referida norma legal, que exige a presença... E DOCUMENTAIS. CASSAÇÃO DE DIPLOMAS E MANDATOS POLÍTICOS. MULTA ELEI...

Andamento do Processo n. 151-71.2016.6.20.0023 - Recurso Especial no Recurso Eleitoral - 15/08/2017 do TRE-RN

recursal firma-se em suposta ofensa parágrafo único do art. 19 e art. 22, caput, da Lei Complementar 64/90, c/c os artigos..., o apelo informa que o acórdão regional violou o parágrafo único do art. 19 e art. 22, caput, da Lei Complementar 64/90.../2017 (fl. 1.819), observando, assim, o § 1º, do art. 276, do Cód...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/08/2017

, da Lei Complementar 64/90, c/c os artigos 275, II, do Código Eleitoral, 23, da LC 64/90, e 179, II, do novel CPC... protocolizou o apelo em 04/08/2017 (fl. 1.819), observando, assim, o §1º, do art. 276, do Código Eleitoral. No tocante... dispositivo, a pretensão recursal firma-se em suposta ofensa parágrafo único ...

Pg. 255. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2017

de analise nessa seara. Além disso, cumpre esclarecer que, consoante disposto no art. 19, parágrafo único, do Código...Pg. 255. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2017 “[...] 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado... Eleitoral, o quorum completo para as deliberações deste Corte éexigido apenas nas hipó...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

, indícios e circunstâncias (Lei 9.504/97, art. 96, § 1º). Parágrafo único. As representações relativas à propaganda..., sob as penas do art. 347 do Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão (Lei 9.504... penas previstas no art. 345 do Código Eleitoral (Lei 9.504/97, art...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

(Código Eleitoral, arts. 19, parágrafo único, e 28, § 4º). Parágrafo único. No caso do caput, se ocorrer impedimento...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017 sobre suas atribuições regulares (Lei 9.504/97... n.º 23.478/2016. Art. 50. Esta resolução entra em vigor na data de sua publica...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá.... 345 do Código Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 7º). Art. 21. O descumprimento, ainda que parcial, da decisão...), duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no ar...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/97, art. 97, § 2°). Art. 47... regulares (Lei 9.504/97, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime...Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017 9.504/97, art. 95...

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