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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 19, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Pg. 125. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

§ 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral é restrito às providências necessárias para inibir ou fazer cessar práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias

Andamento do Processo n. 178-18.2016.6.18.0053 - Representação - 19/04/2018 do TRE-PI

Representação n.º: 178-18.2016.6.18.0053 Protocolo SADP n.º: 55.813/2016 Representante: Coligação Avança Cocal dos Alves Advogados: Amauri Fernando Siqueira Rosa (OAB-PI 6.875); Bruno Ferreira

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/04/2018

conduta abusiva praticada por seu então candidato a vice, Chaga Moco. Sobre isso, o Tribunal Superior Eleitoral entende necessária a existência de provas hábeis e robustas da prática desses ilícitos,

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2137020166130326 Campo Florido/MG 73762017

Eleições 2016. Agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Candidato a Vereador. Desaprovação. Recursos próprios não comprovados. Agravo que não ataca minimamente os

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 438/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.547 INSTRUÇÃO Nº 0604340-36.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. A competência para o processamento e julgamento das representações previstas no art. 3º não exclui o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, que será exercido pelos

Andamento do Processo n. 289-42.2016.6.20.0054 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 12/09/2017 do TRE-RN

Ação de Investigação Judicial Eleitoral Nº 289-42.2016.6.20.0054 Investigante: Ministério Público Eleitoral Investigado: Jackson de Santa Cruz Albuquerque Bezerra, Prefeito Investigado: Marco Aurélio

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/09/2017

regulamentado pela Portaria n° 499, de 21 de agosto de 2014, do Procurador-Geral da República, que 'institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público Eleitoral, o Procedimento Preparatório

Andamento do Processo n. 200-98.2016.6.09.0062 - Recurso Eleitoral - 11/09/2017 do TRE-GO

1. RECURSO ELEITORAL Nº 200-98.2016.6.09.0062 PROTOCOLO: 123.817/2016 HIDROLÂNDIA/GO (062ª ZE) RELATOR: JUIZ FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES RECORRENTE: NIKSON DA SILVA CARNEIRO PAULO SÉRGIO DE

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/09/2017

Deste modo, não havendo a intenção de cooptação do voto, não há a configuração do tipo descrito no artigo 41-A da Lei das Eleições. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, in verbis:

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