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18 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 19, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Andamento do Processo n. 178-18.2016.6.18.0053 - Representação - 19/04/2018 do TRE-PI

DO QUÓRUM PREVISTO PELO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ELEITORAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CANDIDATO... da petição inicial, consubstanciados nos arts. 96, § 1º, da Lei n.º 9.504/97 e 319, inciso VI, do Código de Processo Civil... de captação ilícita de sufrágio promovida contra o eleitor José Cardoso de Br...

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/04/2018

DO QUÓRUM PREVISTO PELO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ELEITORAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CANDIDATO E AGREMIAÇÃO.... ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97... da unicidade/indivisibilidade da chapa majoritária extraída do artigo 91 do C...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2137020166130326 Campo Florido/MG 73762017

à época do pedido de registro de candidatura -, nos termos do art. 19, § 1º, da Res.-TSE 23.463/2015. Com o escopo...), ao alegar: (i) violado o art. 266 do Código Eleitoral, ausente análise de documento juntado na fase recursal; (ii) cerceado... DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO E VICE-PREFEITO. ...

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58, § 8º). Seção III... suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja inter...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/1997, art. 97, § 2º). Art. 43. Os feitos... (Lei 9.504/1997, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade... de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe (Código Eleitora...

Andamento do Processo n. 289-42.2016.6.20.0054 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 12/09/2017 do TRE-RN

de procedimento administrativo no âmbito eleitoral A Lei 9.504/97, Lei das Eleicoes, dispõe em seu art. 105-A “Em matéria... eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei 7.347, de 24 de julho de 1985”. A referida Lei 7.347... (Lei Complementar 64/90) não se aplica o prazo previsto no art...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/09/2017

, nos Tribunais Eleitorais, o quórum previsto no art. 941, § 2º, do Novo Código de Processo Civil (arts. 19, parágrafo único, e 28... da Lei 13.105, de 2015. Art. 6º Não se aplicam aos feitos eleitorais as regras relativas à conciliação ou mediação... deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias, a teor do art. 2...

Andamento do Processo n. 200-98.2016.6.09.0062 - Recurso Eleitoral - 11/09/2017 do TRE-GO

DO QUÓRUM PREVISTO PELO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ELEITORAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CANDIDATO... art. 28 do Código Eleitoral. Não se aplica, in casu, a regra inserta no art. 19, parágrafo único da referida norma legal...Andamento do Processo n. 200-98.2016.6.09.0062 - Recurso Eleitoral - 11/09/2017 ...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/09/2017

. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ELEITORAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CANDIDATO E AGREMIAÇÃOPOLÍTICA. PRELIMINARES... Eleitoral. Não se aplica, in casu, a regra inserta no art. 19, parágrafo único da referida norma legal, que exige a presença... E DOCUMENTAIS. CASSAÇÃO DE DIPLOMAS E MANDATOS POLÍTICOS. MULTA ELEI...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 20098 HIDROLÂNDIA - GO

a configuração do tipo descrito no artigo 41-A da Lei das Eleições. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, in... DE DIPLOMAS E MANDATOS POUTICOS. MULTA ELEITORAL. DESPROVIMENTO. 1. Não ocorrência de violação do art. 40, § 2°, do CPC..., PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ELEITORAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E...

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