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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 160 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 160 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0010867-10.1997.8.26.0050 - 26/06/2017 do TJSP

(050.97.010867-9) - Crime de Roubo e Extorsão (arts. 157 a 160 , CP )- VILSON CONRADO GIBIM - Controle 45/1997 - Fica a defesa... (A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO LORA FRANCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA KEIKO SAMEJIMA MORIBE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0241/2017...

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, uma vez que atendidos todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal.A denúncia narra, individualizada... SAMEJIMA MORIBE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0242/2017 Processo 0012282-52.2016.8.26.0635 - Ação Penal... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0241/2017 Processo 0007894-23.2013.8.26...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20847778820178260000 SP 2084777-88.2017.8.26.0000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.... 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c) se o crime envolver violência doméstica e familiar... para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312 , do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0097499-05.1998.8.26.0050 - 06/06/2017 do TJSP

(050.98.097499-9) - Crime de Roubo e Extorsão (arts. 157 a 160 , CP )- Roubo -WILSON ROBERTO XAVIER - Controle 859/98 - Fica... JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL JUÍZA DE DIREITO ANA CAROLINA MUNHOZ DE ALMEIDA ESCRIVÃ JUDICIAL ANA LUCIA NUNES DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0076/2017...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

, por haverem infringido a proibição contida no “caput”, do art. 33, da Lei 11.343/06; b) 3 (três) anos de reclusão e 700... a proibição contida no “caput” do art. 16, da Lei 10.826/03; II - ABSOLVER DANIELA MULLER GONÇALVES DOS SANTOS... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0076/2017 Processo 0003748-85.2017.8.2...

Pg. 3088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

.Nos termos do artigo 397, incisos I a IV, da Lei 11.719/2008, ausentes as causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade... na sentença ao disposto nos artigos 98 a 100 do Novo Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas....Prazo: 15 dias (art. 290 do N.C.P.C.), sob pena de cancelamen...

Andamento do Processo n. 0000090-64.2017.8.17.0001 do dia 01/06/2017 do DJPE

dos artigos 147 e 160, ambos Código Penal, pela suposta prática dos crimes de ameaça e dano simples, ocorrido em 24... Criminal/Tribunal do Júri da Comarca de Maceió/AL, nos autos da ação penal 0011403-09.2001.42.2016.8.02.0001, para... de 02/2014- CGJPE (DJE- 20/02/2014), existindo ação penal em face do preso, ...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/06/2017

, ambos Código Penal, pela suposta prática dos crimes de ameaça e dano simples, ocorrido em 24 de dezembro de 2016, figurando... da Comarca de Maceió/AL, nos autos da ação penal 0011403-09.2001.42.2016.8.02.0001, para a transferência do preso para... PAULO DOS SANTOS PASTORA , devidamente qualificado nos autos, dand...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080074 RS 2017/0082690-3

do art. 26 da Lei 8.038/90, deve incidir o Enunciado 284 da Súmula do STF. Além disso, a matéria discutida (nulidade..., como o réu não fundamentou a sua irresignação na forma do art. 26 da Lei 8.038/90, deve incidir o Enunciado 284... aos arts. 158, caput, 159, caput, e 160, caput, todos do Código Penal, ...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/05/2017

, ambos Código Penal, pela suposta prática dos crimes de ameaça e dano simples, ocorrido em 24 de dezembro de 2016, figurando... DOS SANTOS PASTORA , devidamente qualificado nos autos, dando-lhe como incurso nas penas dos artigos 147 e 160... e Familiar contra a Mulher Processo 90-64.2017.8.17.0001 DECISÃO: Vistos e...

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