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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 160 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 160 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2017

indireta. Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal . Aula 4: Usurpação e dano Ementa: A usurpação: alteração de limites; desvio....: artigo 157 do Código Penal . Aula 3: Extorsão Ementa: Diferenças entre roubo e extorsão e o concurso entre eles. Causas... Penal. O dano: simples e qualificado; dano ao patrimônio público...

Andamento do Processo n. 0870931-69.2005.8.26.0050 - 16/03/2017 do TJSP

a futura aplicação da lei penal. É de se frisar, por fim, que o encarceramento do réu, determinado no final de 2005 como já... (050.05.050562-5) - Crime de Roubo e Extorsão (arts. 157 a 160, CP)- Roubo - J.P. - A.C.N. - processo 1688/05 - Fica a d. defesa... da custódia cautelar preventiva do acusado formulado a fls. ...

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

, na necessidade de se garantir a futura aplicação da lei penal. É de se frisar, por fim, que o encarceramento do réu, determinado no... para que, se o caso, apresente proposta de suspensão condicional do processo em favor do réu, nos termos do art. 89 da Lei... 9.099 /95.Intime-se. - ADV: LAURA SOARES DE GODOY (OAB...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 690765820168260000 SP 0069076-58.2016.8.26.0000

, do caput, do art. 64 , do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c) se o crime envolver violência... do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica... ), extorsão indireta (art. 160 , do Código Penal ), apropriaç...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20164863620178260000 SP 2016486-36.2017.8.26.0000

o disposto no inciso I , do caput, do art. 64 , do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c... 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher... ), furto simples ( 155 , do Código Penal ), extorsão indireta (art. 160...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20069933520178260000 SP 2006993-35.2017.8.26.0000

do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica.... 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher... (art. 160 , do Código Penal ), apropriação indébita (art. 168 , do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20126773820178260000 SP 2012677-38.2017.8.26.0000

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940.... 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c) se o crime envolver violência doméstica e familiar... para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312 , do Código de Process...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20173740520178260000 SP 2017374-05.2017.8.26.0000

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III... , do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c) se o crime envolver violência doméstica... nos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312 ...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2017

sobre os furtos de uso, “bagatela” e famélico. Furto de coisa comum. Referência: artigos 155 e 156 do Código Penal. Aula 2...: Roubo Ementa: Roubos próprio e impróprio. Causas de aumento de pena. Latrocínio. Ref.: artigo 157 do Código Penal. Aula...; dano ao patrimônio público. Ref.: artigos 161 a 167 do Código Penal....

Andamento do Processo n. 0041310-40.2011.8.26.0506 - Crime de Extorsão - 08/03/2017 do TJSP

-40.2011.8.26.0506 (1286/2011) - Crime de Extorsão (art. 158 a 160 do CP )- Extorsão - Matheus Ricobello Andre - Vistos.1... , da Lei Federal 9.099 /95.2.Após o trânsito em julgado, restitua-se o valor da fiança ao sentenciado, devendo comparecer... EXTINTA A PUNIBILIDADE de Matheus Ricobello Andre , com dados de qu...

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