Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 160 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 160 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10559150002991001 MG

, nos termos do art. 129, §1º, I, do Código Penal, haja vista que a prova oral mais idônea, com amparo nos arts. 160... configuração da excludente de antijuridicidade descrita no artigo 25 do Código Penal, impossível reconhecer, em benefício... por mais de 30 dias, impõe-se a manutenção da condenação nos termos do art....

Inteiro Teor. : 22127676220178260000 SP 2212767-62.2017.8.26.0000

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro... , ambos do Código Penal , e do art. 12 , da Lei 10.826 /03, em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do mesmo Codex...", no art. 288, "caput" e no art. 311 , todos do Código Penal e ...

Inteiro Teor. : 21824542120178260000 SP 2182454-21.2017.8.26.0000

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver... , do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c) se o crime envolver violência doméstica e familiar... simples ( 155 , do Código Penal ), extorsão indireta (art. 160 , ...

Inteiro Teor. : 21840711620178260000 SP 2184071-16.2017.8.26.0000

o disposto no inciso I , do caput, do art. 64 , do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... Penal ), extorsão indireta (art. 160 , do Código Penal ), apropriação ind...

Inteiro Teor. : 22053254520178260000 SP 2205325-45.2017.8.26.0000

o disposto no inciso I, do caput, do art. 64, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime... o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... do art. 313, do Código de Processo Penal, era possível o decreto preventi...

Andamento do Processo n. 0093972-79.1997.8.26.0050 - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0093972-79.1997.8.26.0050 (050.97.093972-9) - Crime de Roubo e Extorsão (arts. 157 a 160, CP) - JEAN CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS e outros - Intime-se a fim de tomar ciência do r. despacho que

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

ABDALLAH EDDY THABIT WADAU, filho de Mwajabu Mwinyijuma e Eddy Thabit Dau, nascido em 14/03/1977, natural da Tanzânia, portador do RG 51716744, e AMOS AYANDA MZINI, filho de Nakuzana Mzini e Amos

Inteiro Teor. Apelação: APL 3040620720148050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ACÓRDAO Processo nº: 0304062-07.2014.8.05.0001 Classe: Apelação Foro

Andamento do Processo n. 1004405-32.2016.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1004405-32.2016.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Araújo Santos Barbeito Idiomas Ltda Me - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos, etc.Dispensado o

Pg. 3004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

acompanhado de seu cliente (autor) na audiência de conciliação designada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099. - ADV: REGINALDO DE OLIVEIRA

×