Art. 74, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Novembro de 2019

, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito, em afronta ao art. 320 da Lei n. 9.503/97... de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trâns…

Andamento do Processo n. 0110357-58.2018.8.21.0001 - 01/07/2019 do TJRS

. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95, COMBINADOS COM O ARTIGO... 107, INC. V, DO CÓDIGO PENAL, COM RELAÇÃO APENAS A INFRAÇÃO PENAL, …

Página 214 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Julho de 2019

DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95, COMBINADOS COM O ARTIGO 107, INC. V, DO CÓDIGO PENAL..., COM RELAÇÃO APENAS A INFRAÇÃO PENAL, TIPIFICADA NO ART. 303, DO CÓDIGO DE T…

Página 56 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Abril de 2019

de trânsito De acordo com o Art. 74, § 1º, do CTB, “é obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão..., e a Semana da Mobilidade, que ocorre durante a Semana Nacional de Trânsito

Página 56 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2019

de trânsito De acordo com o Art. 74, § 1º, do CTB, “é obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão..., e a Semana da Mobilidade, que ocorre durante a Semana Nacional de Trânsito

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1684709 SP 2017/0173956-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.709 - SP (2017⁄0173956-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : BERNARDO ROMITTI…

Andamento do Processo n. 00019438520178140941 - 15/12/2017 do TJPA

PROCESSO: 00019438520178140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ERIC AGUIAR PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 11/12/2017 AUTOR DO FATO:JOHN LENNON VILHENA DOS…

Página 245 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Dezembro de 2017

dos Santos Ferreira (cargo/função Assessora de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUIZ: DEFENSOR PÚBLICO: CONCILIADOR: AUTORA DO FATO: VÍTIMA: ADVOGADO: PROCESSO:…

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Dezembro de 2017

Prontuário Protocolo Nome Função Dias Período I n / Pr Concessão 95354022 31/652140/17 Marcelo de Oliveira Vianna A.Penit 60 05/12/17 a 02/02/18 Pr. Campo Grande 51930021 31/652141/17 Franclei…

Andamento do Processo n. 0077605-67.2017.8.21.0001 - 05/12/2017 do TJRS

001/2.17.0036102-1 (CNJ 0077605-67.2017.8.21.0001) - JUSTIÇA PÚBLICA XANDERSON TOLDO (PP. CAROLINA ROSTIROLLA LAKUS 81587/RS) XD.B.V.S. E G.S.M.B. (PP. ADRIANO PABLO PINO DOMINGUES 99395/RS). VISTOS.