Artigo 1649 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.

Página 851 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO XXXXX-11.2020.8.05.0101 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68…

Andamento do Processo n. 8000034-11.2020.8.05.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 09/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000034-11.2020.8.05.0101 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Igaporã Autor: M. P. D. E. D. B. Reu: C. S. D. S. Intimação: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada…

Página 1011 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

Reu: C. S. D. S. Intimação: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em defesa de Í.K.N. e C.N.S. representada por sua genitora I.N.D. em face de C.S.D.S.,…

Página 35 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022

Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: XXXXX-51.2018.8.07.0001 RECORRENTE: GOMES DE ALMEIDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDO: LUIZ FERNANDO MENDONÇA…

Andamento do Processo n. 2028042-59.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2028042-59.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2228 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

PRIVILEGIADO, AINDA QUE COM SACRIFÍCIO DO DIREITO À INTIMIDADE E AO SIGILO DE DADOS. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2017.8.13.0414 Medina

APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS À EXECUÇAO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE…

Andamento do Processo n. 0830034-48.2019.8.12.0001Comarca - Apelação Cível - 05/08/2022 do TJMS

Apelação Cível nº 0830034-48.2019.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais IncidentesRelator(a): Des. Marco André Nogueira HansonApelante:…

Página 74 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Agosto de 2022

Apelação Cível nº XXXXX-34.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 14ª Vara CívelRelator(a): Des. Marco André Nogueira HansonApelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.Advogado:…

Página 3698 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2022

Advogado: Igor Felipe De Amorim Azevedo Santos Mello (OAB:BA59680) Reu: A. A. T. C. Advogado: Igor Felipe De Amorim Azevedo Santos Mello (OAB:BA59680) Reu: C. J. T. C. Advogado: Igor Felipe De Amorim…