Artigo 1649 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5082703-95.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - NULIDADE DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE VÊNIA CONJUGAL - ALEGAÇAO DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE DO CONJUGE QUE A SUBSCREVE. É nula a fiança prestada sem a…

Conheça o instituto da outorga conjugal e entenda o procedimento para seu suprimento

O casamento, além de ser uma decisão de estreitamento de laços afetivos, consiste em um ato jurídico que lança importantes consequências sobre a esfera de direitos dos nubentes. Uma dessas…

Andamento do Processo n. 0710166-23.2020.8.07.0020 - Monitória - 07/05/2021 do TJDF

N. 0710166-23.2020.8.07.0020 - MONITÓRIA - A: BANCO DO BRASIL. Adv(s).: SP321781 - RICARDO LOPES GODOY. R: VALERIA CAMPOS ALVES BARROS. R: LUIZ CARLOS MACHADO BARROS. R: MARIA DAS DORES SOARES…

Página 1972 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

N. 0710166-23.2020.8.07.0020 - MONITÓRIA - A: BANCO DO BRASIL. Adv(s).: SP321781 - RICARDO LOPES GODOY. R: VALERIA CAMPOS ALVES BARROS. R: LUIZ CARLOS MACHADO BARROS. R: MARIA DAS DORES SOARES…

Andamento do Processo n. 0005764-12.2013.8.22.0102 - Inventário - 05/05/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo nº: 0005764-12.2013.8.22.0102 Classe:…

Página 516 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

protocolizada em 09/02/2006. Imperioso mostra-se, desta feita, o reconhecimento da ocorrência de decadência, uma vez que, à data de ajuizamento da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0813017-96.2019.8.12.0001 MS 0813017-96.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de abril de 2021 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0813017-96.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan…

Página 4155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

seja respeitada a sua preferência. À fls. 353 e seguintes, Cardolar informa que seu processo tramitaria perante a 4ª Vara Cível no Foro Regional do Tatuapé, por meio dos autos n.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2028014-28.2021.8.26.0000 SP 2028014-28.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333932 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2028014-28.2021.8.26.0000, da…

Página 1940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

pretendida rescisão, há que se definir a questão da retenção de valores pagos e fixação de indenização pela fruição do bem. Quando o contrato de venda de imóvel residencial é desfeito, o proveito…