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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 1049 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1049 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.049. Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18905020145120025

Agravante: INÊS MARIA POSSAMAI PASINATO Advogado :Dr. Anderson Piaseski Agravado : ROSANE APARECIDA D'AVILLA Advogado :Dr. Paulo Munaretti CMB/lmn/aps D E C I S A O RELATÓRIO A parte, não se

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17278120145100104

Agravante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO Advogada :Dra. Marianne Pereira Rosa Agravado : CHARLES ETROS PEREIRA DA SILVA Advogado :Dr. Camilo André Santos Noleto de Carvalho

Pg. 214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Redistribuído o feito ao r. Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos/SP, declarou-se incompetente e suscitou o presente conflito. Fundamentou que a competência para processar e julgar os embargos de

Pg. 215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

1. Competência: Os embargos de terceiro são ação acessória da ação principal da qual se originou a constrição sobre a posse ou propriedade do terceiro alheio à relação processual. Portanto, a

Pg. 217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Desta feita, a regra de delegação de competência federal, prevista no inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5.010/1966, encontra-se em plena operatividade quanto às demandas executivas fiscais promovidas

Pg. 219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Redistribuído o feito ao r. Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos/SP, declarou-se incompetente e suscitou o presente conflito. Fundamentou que a competência para processar e julgar os embargos de

Pg. 220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

1. Competência: Os embargos de terceiro são ação acessória da ação principal da qual se originou a constrição sobre a posse ou propriedade do terceiro alheio à relação processual. Portanto, a

Pg. 222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Desta feita, a regra de delegação de competência federal, prevista no inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5.010/1966, encontra-se em plena operatividade quanto às demandas executivas fiscais promovidas

Pg. 482. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, fornecer o endereço atualizado da executada.Após, processe-se a

Andamento do Processo n. 0001727-81.2014.5.10.0104 - AIRR - 16/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001727-81.2014.5.10.0104 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -SERPRO Advogada Dra. Marianne

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