Artigo 125 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 125 - A lei organizará o Ministério Público da União, junto a Justiça Comum, a Militar, a Eleitoral e a do Trabalho.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002536-90.2003.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002536-90.2003.1.00.0000

Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990. ‘Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos... N 4.737 DE 15.7.65 (CÓDIGO ELEITORAL) ESTAO REVOGADOS PELO ART. 125 DA CONSTIT…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056081853972001 MG

- Impossibilidade - Afronta ao art. 37 , II da Constituição Federal - Inconstitucionalidade proclamada, incidentalmente. (Corte... de que trata este artigo. Ademais, em seu art. 26, tal lei …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Mandado de Segurança : MS 2001414-74.2004.822.0000 RO 2001414-74.2004.822.0000

Data da distribuição: «01/04/2004» «04/10/2004» «TRIBUNAL PLENO» «200.000.2004.001414-2 Mandado de Segurança Impetrante: Silvia Darwich Zacharias Advogados : Sérgio Leonardo Darwich (OAB/RO 11-A) e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024081715567001 MG

- Impossibilidade - Afronta ao art. 37, II da Constituição Federal - Inconstitucionalidade proclamada, incidentalmente. (Corte... de Pessoal e dos Planos de Carreira de que trata este artigo. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024080430267001 MG

- Servidores não concursados - Impossibilidade - Afronta ao art. 37 , II da Constituição Federal - Inconstitucionalidade... O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97. DECLARAÇÃO DE NCONSTITUCIONALIDADE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024081699340002 MG

Estadual - Efetividade - Servidores não concursados - Impossibilidade - Afronta ao art. 37, II da Constituição Federal... e dos Planos de Carreira de que trata este artigo. Outrossim, em seu art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes : EI 10024102434289002 MG

- Efetividade - Servidores não concursados - Impossibilidade - Afronta ao art. 37, II da Constituição Federal... do mesmo nível de uma carreira. Isso porque a norma contida no artigo 37, inciso II …

A função do Ministério Público na investigação criminal

O objetivo deste trabalho é demonstrar, tendo como norte o direito comparado e como fundamento nossa Carta Magna e a legislação infraconstitucional, especialmente o Código de Processo Penal , a…

Página 45 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2014

possível a regularização dominial dos lotes, ressalvando eventual infração penal. Em ocorrendo danos ambientais concomitantes, observar-se-á, quanto às atribuições, o disposto no Ato 55/95-PGJ.”…

Página 55 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Agosto de 2014

autorize as medidas punitivas necessárias, não será possível exigir-se da autoridade a providência alvitrada. Da mesma forma, se a lei permitir certa margem de discricionariedade à autoridade…

Termo ou Assunto relacionado