Brasileiro, e o art. 580 , do Código de Processo Penal . Contrarrazões pelo não provimento do recurso (f. 35/43). Tribunal...) Quanto ao art 580 do Código de Processo Penal , este reclamo não está …
Art. 580 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Andamento do Processo n. 177.331 - Emb.decl. / Emb.decl. / Habeas Corpus - 21/02/2020 do STF
entre as situações das corrés se deu diante da possibilidade, ex vi do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE …
Andamento do Processo n. 180.497 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STF
denunciado e preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal...); corrupção passiva, por duas vezes (art. 317, § 1º, c/c art. 327, § …
Andamento do Processo n. 1000224-19.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do TJAC
ao Paciente, suscitando a aplicabilidade do disposto no art. 580, do Código de Processo Penal. Aduz que a decisão a quo carece... contra si prisão preventiva decretada em 03/07/2018, pela a …
Andamento do Processo n. 0721760-31.2019.8.07.0000 - Revisão Criminal - 21/02/2020 do TJDF
, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP 2. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, os efeitos da decisão...Andamento do Processo n. 0721760-31.2019.8.07.0000 - Revisão …
Andamento do Processo n. 0600526-05.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 21/02/2020 do TJAM
. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1... da denúncia, tal condição objetiva se estende aos demais apelantes, …
Andamento do Processo n. 548.307 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ
Andamento do Processo n. 548.307 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ HABEAS CORPUS Nº 548.307 - SP (2019/0355566-0... estendida aos corréus mencionados no mesmo ato judicial, por aplicação do art. 58……
Andamento do Processo n. 101.430 - Recurso em Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ
a respeito da necessidade da manutenção da prisão, em desacordo com o art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, houve... de uma dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. …
Andamento do Processo n. 543.796 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ
. PEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. 1. Com base no art. 580 do Código de Processo Penal, em aplicação analógica, no caso... sentenciante asseverou: Analisando as circunstâncias judiciais na forma do art.…
Andamento do Processo n. 544.425 - Pext no Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ
medida que se impõe, conforme dispõe o artigo 580 do Código de Processo Penal" (fl. 326). O pedido liminar foi indeferido... Princípio da Isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal, deferir …