Art. 580 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Andamento do Processo n. 0043020-61.2018.8.26.0050 - Apelação Criminal - 20/08/2019 do TJSP

Nº 0043020-61.2018.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São...

Página 115 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2019

046. HABEAS CORPUS 0017843-12.2019.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: MARICA VARA CRIMINAL Ação: 0005900-41.2015.8.19.0031 Protocolo:...

Página 122 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2019

GUIMARÃES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Relator: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO...

Página 125 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2019

Público que denunciou o paciente e outras pessoas, estando o paciente incurso nas penas do art. 2º da Lei 12.850/13 e art. 171, caput, do Código Penal (vítima Robson) e art. 171, §4º, do Código Penal...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190781088000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTES COLOCADOS EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. Com a expedição de alvará de soltura...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190834945000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇAO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO -...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20110111653504 DF 0042075-02.2011.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20110111653504APR (0042075-02.2011.8.07.0001)...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00015674420154036136 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0001567-44.2015.4.03.6136/SP 2015.61.36.001567-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE :...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00009536920158120020 MS 0000953-69.2015.8.12.0020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de agosto de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000953-69.2015.8.12.0020 - Maracaju Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha...

Andamento do Processo n. 174.115 - Habeas Corpus - 19/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 174.115 (409) ORIGEM : 174115 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : VICTOR ARAUJO GOMES IMPTE.(S) : MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA...