Artigo 580 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Página 3159 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Nº 1500056-04.2018.8.26.0559/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 3188 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jaú - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: I. V. J. (Menor) - Recorrido: M. de J. - Magistrado(a) Magalhães…

Página 3616 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

feita, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas; comunique-se ao IIRGD, nos termos do Comunicado CG 882/2015. No mais, prejudicada a cota ministerial de fl. 35. 2) Por fim, aguarde-se o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0659067-76.2016.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇAO DO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA BRANCA - NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Constatada a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0215866-28.2019.8.13.0433 Montes Claros

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E DANO - DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DA NECESSIDADE DE CAUTELA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. I. A doutrina e a…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0625271-85.2021.8.06.0000 CE 0625271-85.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0625271-85.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Francisco de Assis Almeida…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0000542-44.2021.8.06.0000 CE 0000542-44.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0000542-44.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Raimundo Nazion do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0000542-44.2021.8.06.0000 CE 0000542-44.2021.8.06.0000

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA QUE SE ESTENDE DESDE 28/03/2020, SEM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650958 SP 2021/0070577-6

HABEAS CORPUS Nº 650958 - SP (2021/0070577-6) DECISAO Trata-se d e habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS ALBERT HESPANHOL, apontando-se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no HABEAS CORPUS : PExt no HC 647647 MG 2021/0055462-1

PExt no HABEAS CORPUS Nº 647647 - MG (2021/0055462-1) DECISAO Trata-se de pedido de extensão formulado por EVERTON SANTOS DA SILVA dos efeitos da decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus …