Artigo 580 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DRACENA/SP Processo-crime n° , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do R.G. n° 58.447.692 SSP/SP e do…

Contrarrazões - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos do RECURSO ESPECIAL N° ,…

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

AO EGRÉGIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO - ESTADO DE SÃO PAULO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ÀS FLS. 03 PROCESSO: , já devidamente qualificado e representado nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO n.° , devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe move a Justiça Pública , por seu…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL FORO BAURU/SP - Processo n.° EMERSON CORDEIRO DOS SANTOS FARIAS , devidamente qualificado em fls.01,por intermédio de sua advogada…

Contrarrazões - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CRIME N°: RECORRENTE: RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO , já qualificada nos autos do…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Falsidade Ideológica - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP PROCESSO N.°: BOSCATTO BARBOSA , já devidamente qualificada nos autos da ação penal, que…

Andamento do Processo n. 0002857-17.2016.8.08.0048 - Apelação Criminal - 19/05/2022 do TJES

90- Apelação Criminal Nº 0002857-17.2016.8.08.0048 SERRA - 1ª VARA CRIMINAL APTE FERNANDO GOMES VERCIENE Advogado(a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 2106871-54.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/05/2022 do TJSP

Nº 2106871-54.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…