Artigo 580 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Andamento do Processo n. 0001813-78.2021.8.12.0014 - Representação Criminal/ Notícia de Crime - Peculato - 28/10/2021 do TJMS

Processo 0001813-78.2021.8.12.0014 (apensado ao Processo 0018653-08.2021.8.12.0001) - Representação Criminal/ Notícia de Crime - Peculato Réu: M.F.A. - L.C.A. - P.E.A.P. - E.A.F. e outros ADV:…

Andamento do Processo Administrativo n. 0000457-87.2017.815.0181 - 28/10/2021 do TJPB

PROCESSO CRIMINAL Nº 0000457-87.2017.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Jackson Gomes de Sousa E Daniel de Sousa Silva, APELANTE: Jose Lindemberg…

Andamento do Processo n. 208.068 - Habeas Corpus - 28/10/2021 do STF

HABEAS CORPUS 208.068 (396) ORIGEM : 208068 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : VIVIANE ALEIXO DA SILVA IMPTE.(S) : DOUGLAS TEODORO FONTES…

Andamento do Processo n. 208.104 - Habeas Corpus - 28/10/2021 do STF

HABEAS CORPUS 208.104 (401) ORIGEM : 208104 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ALISSON HENRIQUE RIBEIRO IMPTE.(S) : THIAGO ISSAO NAKAGAWA (49807/PR)…

Andamento do Processo n. 199.088 - Habeas Corpus - 28/10/2021 do STF

HABEAS CORPUS 199.088 (278) ORIGEM : 199088 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ACÓRDÃO RISTF PACTE.(S) : JOAO LUIZ…

Andamento do Processo n. 0501590-64.2019.8.05.0004 - Apelação - 28/10/2021 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0501590-64.2019.8.05.0004 Apelação Apelante : Ministério Público do Estado da Bahia Promotor : Pedro Costa Safira Andrad Apelado : Diego Borges dos…

Andamento do Processo n. 0500114-40.2017.8.01.0014 - Apelação Criminal - 28/10/2021 do TJAC

Classe: Apelação Criminal n. 0500114-40.2017.8.01.0014 Foro de Origem: Tarauacá Órgão: Câmara Criminal Relator: Des. Pedro Ranzi Revisora: Desª. Denise Bonfim Apelante: Taino de Souza Nascimento…

Página 2917 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

Nascimento - Paciente: Fernando Guingaro dos Santos - Magistrado(a) Claudia Fonseca Fanucchi - DENEGARAM a ordem de habeas corpus. V.U. Advs: Alisson Oriel Nascimento (OAB: 351778/SP) - 4º Andar Nº…

Página 2978 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

Nº 1500288-77.2018.8.26.0571 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Tatuí…

Página 777 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Outubro de 2021

ADV: DRÁUSIO JUCÁ PIRES (OAB 15010/MS) ADV: RICARDO CRUVINEL CARDOSO (OAB 16646/MS) ADV: GUILHERME EUCLERIO DE LIMA NETO (OAB 18319/MS) ADV: PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS) ADV: PAULO…