Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DRACENA/SP Processo-crime n° , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do R.G. n° 58.447.692 SSP/SP e do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos do RECURSO ESPECIAL N° ,…
AO EGRÉGIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO - ESTADO DE SÃO PAULO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ÀS FLS. 03 PROCESSO: , já devidamente qualificado e representado nos autos do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO n.° , devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe move a Justiça Pública , por seu…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL FORO BAURU/SP - Processo n.° EMERSON CORDEIRO DOS SANTOS FARIAS , devidamente qualificado em fls.01,por intermédio de sua advogada…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CRIME N°: RECORRENTE: RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO , já qualificada nos autos do…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP PROCESSO N.°: BOSCATTO BARBOSA , já devidamente qualificada nos autos da ação penal, que…
Nº 2106871-54.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…