Art. 580 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14067271920198120000 MS 1406727-19.2019.8.12.0000

Brasileiro, e o art. 580 , do Código de Processo Penal . Contrarrazões pelo não provimento do recurso (f. 35/43). Tribunal...) Quanto ao art 580 do Código de Processo Penal , este reclamo não está …

Andamento do Processo n. 177.331 - Emb.decl. / Emb.decl. / Habeas Corpus - 21/02/2020 do STF

entre as situações das corrés se deu diante da possibilidade, ex vi do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE …

Andamento do Processo n. 180.497 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STF

denunciado e preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal...); corrupção passiva, por duas vezes (art. 317, § 1º, c/c art. 327, § …

Andamento do Processo n. 1000224-19.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do TJAC

ao Paciente, suscitando a aplicabilidade do disposto no art. 580, do Código de Processo Penal. Aduz que a decisão a quo carece... contra si prisão preventiva decretada em 03/07/2018, pela a …

Andamento do Processo n. 0721760-31.2019.8.07.0000 - Revisão Criminal - 21/02/2020 do TJDF

, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP 2. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, os efeitos da decisão...Andamento do Processo n. 0721760-31.2019.8.07.0000 - Revisão …

Andamento do Processo n. 0600526-05.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 21/02/2020 do TJAM

. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1... da denúncia, tal condição objetiva se estende aos demais apelantes, …

Andamento do Processo n. 548.307 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 548.307 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ HABEAS CORPUS 548.307 - SP (2019/0355566-0... estendida aos corréus mencionados no mesmo ato judicial, por aplicação do art. 58…

Andamento do Processo n. 101.430 - Recurso em Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

a respeito da necessidade da manutenção da prisão, em desacordo com o art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, houve... de uma dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 543.796 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

. PEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. 1. Com base no art. 580 do Código de Processo Penal, em aplicação analógica, no caso... sentenciante asseverou: Analisando as circunstâncias judiciais na forma do art.…

Andamento do Processo n. 544.425 - Pext no Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

medida que se impõe, conforme dispõe o artigo 580 do Código de Processo Penal" (fl. 326). O pedido liminar foi indeferido... Princípio da Isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal, deferir …