do habeas corpus. I Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Proceso Penal - CPP, o qual outorga... Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. …
Art. 580 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10017289420198010000 AC 1001728-94.2019.8.01.0000
do artigo 312 do Código de Processo Penal . III - Na hipótese, verifica-se que o decreto que converteu a prisão em flagrante... esculpidas no art. 59 , do Código Penal , vejamos: "1- Artigo 33 …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14039537920208120000 MS 1403953-79.2020.8.12.0000
, da Lei n. 10.826 /03, todos na forma do art. 69 do Código Penal , alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz... do que preceitua o artigo 580 do Código de Processo Penal . A pandemia do …
Andamento do Processo n. 1507251-29.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - 08/04/2020 do TJSP
Júlio César Florêncio dos Santos, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal , para reconhecer em seu favor...Andamento do Processo n. 1507251-29.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - …
Andamento do Processo n. 8007868-77.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 08/04/2020 do TJBA
por suposta prática dos crimes previstos no art. 159, § 1º e 157, § 2º, incs. I e II do Código Penal e no art. 2º, § 2º, da Lei... da instrução processual requerendo, também, a extensão do …
Página 222 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Abril de 2020
de Publicação: DJe 03/04/2014). PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA... e art. 12 da Lei 10.826/03. Frise-se que o crime do art. 12, da Lei 10.826/03 é …
Página 373 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Abril de 2020
NOGUEIRA FILHO, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal, pois a negativação das referidas circunstâncias judiciais... e RAIMUNDO LUIS NOGUEIRA FILHO, na forma do art. 580 do Código de Proce……
Página 1200 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020
com a inteligência do artigo 580 do Código de Processo Penal”; (3) o paciente é primário, sem antecedentes desabonadores... dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.” …
Página 1227 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020
com a inteligência do artigo 580 do Código de Processo Penal”; (3) o paciente é primário, sem antecedentes desabonadores, contando... dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema …
Página 2115 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020
, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Marcos Paulo Furlan Torrecilhas (OAB: 243364/SP) - 5º... no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, estendendo-se os efeitos …