Art. 580 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Página 877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

de Sousa, nos termos do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal; mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida... a tomada de providências do artigo 123 do Código de Processo Penal

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

. Decido. Colhe-se da redação do art. 580 do Código de Processo Penal: No caso de concurso de agentes (Código Penal, art... as seguintes indicações: I) a reavaliação das prisões provisórias, nos …

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

ao corréu Gilberto Furieri. É o relatório. Decido. Colhe-se da redação do art. 580 do Código de Processo Penal: No caso... o relatório. Decido. Colhe-se da redação do art. 580 do Código de Processo

Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. São idôneos os motivos..., do Código de Processo Penal). 5. Recurso não provido. (eDOC 7) …

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator... prática do crime descrito nos incs. II e IV do § 4º do art. 155 …

Página 218 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Abril de 2020

AGRAVANTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER... de justificação, prevista no art. 118, §2º, da Lei n. 7.210/84, e demais …

Página 2597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu o excesso de prazo em favor de um corréu, nos termos do art. 580 do Código...Pg. 2597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2020 HABEAS CORPUS

Página 5018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

objetivos e subjetivos dos réus para fins de extensão do benefício, nos termos do art. 580 do CPP. Ante o exposto...Pg. 5018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2020 …

Página 5215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 23/3/2020). Por fim, [A] teor do art. 580 do Código de Processo Penal... que não restam preenchidos os requisitos previstos no art. 580 caput do Código

Página 5224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

de nenhuma circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o art. 580 do Código...Pg. 5224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2020 PROCESSUAL PENAL.…