Art. 580 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1402473-66.2020.8.12.0000 MS 1402473-66.2020.8.12.0000

encontra embasamento legal no art. 580 do Código de Processo Penal, o qual não se aplica ao paciente porque inexiste...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1613900 PR 2019/0329209-5

ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS E CORRUPÇÃO... , da Lei n. 11.343 /2006 e do art. 244-B da Lei n. 8.069 /90. Assevera, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570618 SP 2020/0079788-7

do art. 580 do Código de Processo Penal , com a substituição por medidas cautelares diversas, nos previstas o art. 319..., que deferiu liberdade provisória em favor de corréu, nos termos do art. 580

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 569238 RJ 2020/0075964-5

constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação trazida pela Lei 12.403/2011, reconhecendo a inadmissibilidade... dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 566026 SP 2020/0062947-0

preventiva ou, ainda, a substituição para prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do Código de Processo Penal... Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Có…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 565460 RJ 2020/0059294-7

para o início do cumprimento da pena corporal no caso concreto. Artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal . Provimento... do Código Penal , conforme reiterada jurisprudência dessa Corte: Os fundamentos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 564621 PR 2020/0053332-2

. 580 do Código de Processo Penal -"No concurso de agentes ( Código Penal , art. 25 ), a decisão do recurso interposto... entre o paciente e o corréu enseja, na hipótese, a aplicação do art. 580 do C…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 563802 MG 2020/0048077-0

constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal , na redação trazida pela Lei 12.403 /2011, reconhecendo... a entender pela constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 563270 MT 2020/0045457-0

da ação penal de código 234730, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal , seria necessária a existência..., nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal , seria necessária a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 558647 SP 2020/0016708-0

constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação trazida pela Lei 12.403/2011, reconhecendo... da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no artigo 312 …