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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 19 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

20. KickBoxing 15 Masculino 15 Feminino 21. Luta Olímpica 16 Masculino 8 Feminino 22. Malha 6 Masculino -------- 22. Natação 44 Masculino 44 Feminino 23. Natação ACD 14 Masculino 14 Feminino 24.

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/09/2017

regulamentado pela Portaria n° 499, de 21 de agosto de 2014, do Procurador-Geral da República, que 'institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público Eleitoral, o Procedimento Preparatório

Andamento do Processo n. 200-98.2016.6.09.0062 - Recurso Eleitoral - 11/09/2017 do TRE-GO

1. RECURSO ELEITORAL Nº 200-98.2016.6.09.0062 PROTOCOLO: 123.817/2016 HIDROLÂNDIA/GO (062ª ZE) RELATOR: JUIZ FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES RECORRENTE: NIKSON DA SILVA CARNEIRO PAULO SÉRGIO DE

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/09/2017

Deste modo, não havendo a intenção de cooptação do voto, não há a configuração do tipo descrito no artigo 41-A da Lei das Eleições. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, in verbis:

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2017

Artigo 16 – Será admitida uma tolerância máxima de 15 (quinze) minutos sobre o horário marcado para as competições e jogos. A equipe que não se apresentar nesse prazo, ou quando anunciada, perderá

Andamento do Processo n. 151-71.2016.6.20.0023 - Recurso Especial no Recurso Eleitoral - 15/08/2017 do TRE-RN

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 151-71.2016.6.20.0023 PROCEDÊNCIA: OURO BRANCO – RN (23ª ZONA ELEITORAL – JARDIM DO SERIDÓ/RN) ASSUNTO: RECURSO ESPECIAL – RECURSO ELEITORAL – DIREITO

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/08/2017

omitido a valoração das provas juntadas pelo órgão ministerial na primeira instância, nos moldes do art. 23, da LC 64/90, e art. 179, II, do Código de Processo Civil. Em termos gerais, o apelo

Pg. 255. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2017

“[...] 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou meio de impugnação direta de ato jurisdicional. Súmula nº 267 do STF. 2. Decisão mantida por seus próprios

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

Seção II Da organização e aplicação do FUNAD Art. 5º O Fundo de Apoio à Atividade Administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem-FUNAD é destinado a suplementar os recursos financeiros

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

PORTARIA Nº 589/2017 Altera o art. 7º da Resolução TRE-AM n. 8/2017 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas

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