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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 19 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 09/11/2018

e TRETO 281/2012. 2. Nos termos do artigo 30 , inciso XIII da Lei n.º 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), o órgão competente.... Sobre o pedido de aplicação da sanção de uso de propaganda eleitoral tipificada no artigo 39 , § 5º , inciso IV , da Lei ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39 , INCISO IV, DA LEI 9.504 /97. PRESUNÇÃO DE C...

Andamento do Processo Administrativo n. 0601369-91.2018.6.27.0000 - 08/11/2018 do TRE-TO

TSE 23.255/10 e TRETO 281/2012. 2. Nos termos do artigo 30, inciso XIII da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), o órgão.... XIII, Código Eleitoral c/c art. 19, inc. VI, RITRE/TO). 3. Como é competência do Tribunal Pleno decidir sobre a requisição... 0601369-91.2018.6.27.0000 Procedência: 1ª Zona Eleitoral (Araguaín...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/11/2018

/2012. 2. Nos termos do artigo 30, inciso XIII da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), o órgão competente para autorizar... a requisição de servidores no âmbito da Justiça Eleitoral é o Tribunal Pleno (art. 30, inc. XIII, Código Eleitoral c/c... art. 19, inc. VI, RITRE/TO). 3. Como é competência do Tribunal Pleno decid...

Andamento do Processo n. 0601102-61.2018.6.04.0000 - 22/10/2018 do TRE-AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0602050-03.2018.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS REPRESENTANTE: AMAZONINO ARMANDO MENDES Advogados:

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/10/2018

Amazonino Armando Mendes contra Sebastião Lucivaldo de Moraes Carril LTDA. e Carril e Rocha LTDA.-ME. 02. Em sentença (evento 107620), o MM. Juiz Auxiliar do TRE/AM nas Eleições Gerais de 2018, em

Andamento do Processo n. 0601271-09.2018.6.27.0000 - 10/10/2018 do TRE-TO

PROCESSO Nº 0601271-09.2018.6.27.0000 - RENOVAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE SERVIDOR ORIGEM: GOIATINS/TO RELATOR: JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA REQUERENTE: JUÍZO DA 32ª ZONA ELEITORAL INTERESSADO: ABRÃO

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/10/2018

Processo 0600898-75.2018.6.27.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO Nº 0600898-75 (04.10.2018) PROCESSO ADMINISTRATIVO - PJE Nº 0600898-75.2018.6.27.0000 Procedência:

Andamento do Processo n. 0600475-57.2018.6.04.0000 - 21/09/2018 do TRE-AM

Processo 0600475-57.2018.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0600475-57.2018.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS REPRESENTANTE:

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/09/2018

ÀSJD para providências. Cumpra-se. Manaus, 19 de setembro de 2018 ANTONIO CARLOS DE CASTRO MOREIRA Coordenador da Comissão de Apoio aos Juízes Auxiliares - CAJA/2018 Processo

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4041020166130070 Divino/MG 86422017

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REPRESENTAÇAO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. ARRECADAÇAO ILÍCITA DE RECURSOS DE CAMPANHA. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Inexiste ofensa aos

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