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19 de junho de 2018
Artigo 19 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 19 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2018

/1996 (Interceptação telefônica). 18 Lei 12.037/2009 e suas alterações. 19 Lei 4.737 /1965 e suas alterações ( Código... 8.078/1990 e suas alterações ( Código de proteçâo e defesa do consumidor ). 15 Lei 6.001/1973 e suas alterações... e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8 Lei 8.112 /19...

Andamento do Processo n. 0600331-44.2018.6.27.0000 - 07/06/2018 do TRE-TO

30, inciso XIII da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), o órgão competente para autorizar a requisição de servidores no... âmbito da Justiça Eleitoral éo Tribunal Pleno (art. 30, inc. XIII, Código Eleitoral c/c art. 19, inc. VI, RITRE/TO). 3... ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N.º 0600331-44 ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/06/2018

. Nos termos do artigo 30 , inciso XIII da Lei n.º 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), o órgão competente para autorizar... a requisição de servidores no âmbito da Justiça Eleitoral éo Tribunal Pleno (art. 30 , inc. XIII , Código Eleitoral c/c art...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/06/2018 ACÓR...

Pg. 9. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/05/2018

nos autos, como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal”. Fica ainda ciente de que poderá interpor..., como ao de todos os demais interessados, foi determinada a lavratura do presente edital, com a sua publicação na forma da lei. Eu, Karoliny de Andrade Alves.../Mulher, da Comarca de Campo Grande, (MS), n...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2018

. O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, autarquia estadual de regime especial, nos termos do artigo 15... orçamentária, de acordo com o artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000..., a partir de 01-07-2015, nos termos do artigo 4º-A das Disposições Transit...

Resolução n. 405 - 19 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

são conferidas pelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral... (cinco) dias para impugnações (§ 1º do art. 97 da Lei 4.737/65 e art. 3º da Lei Complementar 64/90). Art. 8º... de falecimento (§§ 1º e 3º do art. 13 da Lei 9.504/97); CAPÍTULO V DA PROP...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/04/2018

de julho de 1965 (Código Eleitoral), e pelo art. 19, incisos IX, X, XI, XIV, XX e XXI, do Regimento Interno - RITRE-TO... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15... Ordinário 1220- 86.2014.6.27.0000 pelo Tribunal Superior Eleitoral e publicaç...

Andamento do Processo n. 178-18.2016.6.18.0053 - Representação - 19/04/2018 do TRE-PI

DO QUÓRUM PREVISTO PELO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ELEITORAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CANDIDATO... de captação ilícita de sufrágio promovida contra o eleitor José Cardoso de Brito, conduta vedada pelo art. 41-A da Lei n.º... da petição inicial, consubstanciados nos arts. 96, § 1º, da Lei n.º 9.504/97 ...

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/04/2018

DO QUÓRUM PREVISTO PELO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ELEITORAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CANDIDATO E AGREMIAÇÃO.... ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97... da unicidade/indivisibilidade da chapa majoritária extraída do artigo 91 do C...

Andamento do Processo Administrativo n. 0600022-23.2018.6.27.0000 - 11/04/2018 do TRE-TO

, e regulamentada pelas Resoluções TSE 23.255/10 e TRETO 281/2012. 2. Nos termos do artigo 30, inciso XIII da Lei n.º 4.737/65... Pleno (art. 30, inc. XIII, Código Eleitoral c/c art. 19, inc. VI, RITRE/TO). 2. Como é competência do Tribunal pleno... 0600022-23.2018.6.27.0000 Procedência: Porto Nacional/TO Requerente...

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