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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 070014175.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 05/04/2017 do TJAL

ADV: RAISSA DE HOLANDA TORRES (OAB 9431/AL), TACIANE RODRIGUES DE LIMA (OAB 10939/AL) - Processo 070014175.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Rafael

Pg. 134. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/04/2017

23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA

Andamento do Processo n. 85793-66.2017.8.09.0071 - Apuracao de Ato Infracional - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 85793-66.2017.8.09.0071 AUTOS NR. : 155 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : MROS GMB LCOP MENOR : PJCDA DESPACHO : VARA DO JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE. AUTOS: 155.17.

Pg. 1723. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

YAGE DA VITIMA L.C.O.P (FLS. 02/04). O ADOLESCENTE ENCONTRA-SE RE COLHIDO NO 1DP DE APARECIDA DE GOIANIA, POR TER SIDO APREENDIDO E M FLAGRANTE DELITO. O REPRESENTANTE O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU

Andamento do Processo n. 358888-40.2016.8.09.0085 - Apuracao de Ato Infracional - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 358888-40.2016.8.09.0085 AUTOS NR. : 633 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : THAYNARA TEIXEIRA RIBEIRO MENOR : VANDERSON CONCEICAO DA SILVA DESPACHO : O ESTATUTO DA

Andamento do Processo n. 0700103-63.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 31/03/2017 do TJAL

ADV: PABLO BENAMOR DE ARAUJO JORGE (OAB 7845/AL) - Processo 0700103-63.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: S.B.G.P. - DECISÃOCuidam os presentes autos

Pg. 1716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/03/2017 NR. NOTAS : 9 COMARCA DE ITAPURANGA ESCRIVANIA : FAMILIA,

Pg. 109. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2017

HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE

Andamento do Processo n. 344857-15.2016.8.09.0085 - Apuracao de Ato Infracional - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 344857-15.2016.8.09.0085 AUTOS NR. : 606 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS DESPACHO : O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRESCREVE EM SEU

Pg. 2111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

ANCO DO BRASIL, NAO FOI INTIMADO PESSOALMENTE, CONFORME DETERMINA DO NO DESPACHO DE FOLHAS 181, INTIME-O, PARA DAR REGULAR ANDAMENT O AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE E

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