Artigo 12 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 5287806.80.2020.8.09.0000 - 25/06/2020 do TJGO

da Criança e do Adolescente e no artigo 12 do Estatuto de Desarmamento (tráfico, associação para o tráfico, corrupção... preventivamente pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 33 e …

Página 138 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Junho de 2020

, inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 /90, assim como nos arts. 7º e 18 , inciso I , da Lei... I , do ECA , além dos arts. 2º , 4º , 7º e 18 , inciso I , da Lei 8.080 …

Página 648 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2020

da Criança e do Adolescente e no artigo 12 do Estatuto de Desarmamento (tráfico, associação para o tráfico, corrupção de menores... preventivamente pela suposta prática dos crimes descritos nos arti…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105314920195150128 0010531-49.2019.5.15.0128

de proteção integral (artigo 227 da CF/88 e artigo 1º da Lei 8.069/90). É certo também que o artigo 12 do ECA.... Quanto aos recolhimentos fiscais, incide o disposto na Lei . 8.541/92 e artigo 12-…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06264569520208060000 CE 0626456-95.2020.8.06.0000

. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 244-B). PRISAO EM FLAGRANTE. PRISAO... dos crimes previstos no art. 12 e 14 da Lei 10.826/03 - SINARM e art. 244-B do E…

LEI Nº 8.899 DE 18 DE JUNHO DE 2020.

poderão ser acompanhados permanentemente por um de seus pais ou responsável, na forma do art. 12 da lei 8.069 de 13...LEI 8.899 DE 18 DE JUNHO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER …
há 27 dias

Página 10 do DOEPE (DOEPE) de 10 de Junho de 2020

dos direitos garantidos no Artigo 12, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, também, enviar ofício ao juiz e ao promotor... 12:00 h, em segunda convocação; e às 13:00 h, em terceira e última …

Página 826 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Junho de 2020

adolescentes autores de ato infracional do município de Rodeio; Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 12... Jamille Baumann: Psicóloga – 12 horas semanais · Cíntia Aparecida …

Andamento do Processo n. 0833039-60.2020.8.14.0301 - 05/06/2020 do TJPA

, porque, de acordo com o artigo art. 12 do ECA , as crianças e adolescentes internados em hospitais públicos ou privados têm... de deslocar a competência. Ademais, o § 5º , do art. 5º da Lei

Página 1428 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020

: a uma, falta de previsão contratual (só adultos); a duas, porque, de acordo com o artigo art. 12 do ECA , as crianças..., em blocos, afirmando, em seguida, o Hospital de Campanha “... não atenderá …