Artigo 12 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0723064-32.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Medicamentos - 20/05/2022 do TJAL

ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL) - Processo 0723064-32.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Gabriele Victoria Lima Ferreira - Maria de…

Página 387 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2022

mandante, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Ademais, vão os autos para o Ministério Público Estadual para seu parecer meritório. Cumpra-se. ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL) - Processo…

Página 484 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2022

JUIZ(A) DE DIREITO NIRVANA COELHO BERNARDES DE MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO LUIZ DE LIMA MENDONÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0317/2022 ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB…

Página 485 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2022

Municípios o dever de instituir sua política pública nesta área, ou seja, deve atender a todas as pessoas e a todos os tipos de doença, preferencialmente em seu território e na ausência do…

Página 487 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2022

do Autor, juntamente com sua família, em esforço hercúleo, através de doações de seus familiares e amigos, angariaram recursos para custear 01 (uma) sessão com fonoaudiólogo e 01 (uma) sessão com…

Andamento do Processo n. 0700017-19.2022.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/05/2022 do TJAL

ADV: CLÁUDIO MARTINS COSTA FILHO (OAB 13912/AL) - Processo 0700017-19.2022.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: A.A.R.D. - DECISÃO Cuidam os presentes autos…

Andamento do Processo n. 073785113.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Tratamento Médico - 17/05/2022 do TJAL

ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL), ADV: ÁBDON ALMEIDA MOREIRA (OAB 5903/AL) - Processo 073785113.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de…

Andamento do Processo n. 0700199-39.2021.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível / Tratamento da Própria Saúde - 17/05/2022 do TJAL

ADV: PABLO BENAMOR DE ARAUJO JORGE (OAB 7845/AL) - Processo 0700199-39.2021.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: D.W.C.S. - DECISÃO Trata-se de AÇÃO…

Página 194 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2022

ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; Portanto, resta claro a obrigação do ente…

Página 201 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2022

arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, assim como forte nas…