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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0715395-30.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/09/2018 do TJAL

e do Adolescente Lei 8.069 /90, assim como nos arts. 7º e 18 , inciso I , da Lei Federal 8.080 /90, além dos arts... , 11 , caput, § 2º , 12 e 88 , inciso I , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18 , inciso I....). No mesmo sentido, a Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal 8.080 /90, em seu...

Pg. 202. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/09/2018

, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde... Federal 8.080/90, em seu art. 18, inciso I, reza: “Art. 18 À dire...

Pg. 219. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2018

e do Adolescente Lei 8.069 /90, assim como nos arts. 7º e 18 , inciso I , da Lei Federal 8.080 /90, além dos arts... como nos arts. 4º , 11 , caput, § 2º , 12 e 88 , inciso I , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18... , inciso I , da Lei Federal 8.080 /90 Lei Orgânica da Saúde. A Const...

Pg. 2. Mariana. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/09/2018

ECA , do art. 12 Lei 10826 /03 c/c arts. 70,1ªparte, c/c 69 e 72 todos co Código Penal a pena definitiva de 05 anos, 01... -Rosaria Ferreira Duarte Frade. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 00020 - 0006844.05.2014.8.13.0400 Autor: A.J.S.L.; Réu...). CONDENO Wesley Isabel como incurso nas sanções do § 3º , do art. 3...

Pg. 2681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

. III do art. 12 da Lei Federal 8069/90, especialmente a suspensão dos seus direitos políticos por três anos..., da Lei Federal 8429/92, e, por conseguinte, CONDENÁ-LO nas penas de improbidade administrativa dentre as previstas no inc... RELAÇÃO 0654/2018 Processo 0004921-90.2018.8.26.0189 (processo principal ...

Andamento do Processo n. 144312-67.2017.8.09.0157 - Sindicancia - 14/09/2018 do TJGO

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12 6, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.069/90. PROCEDA-SE AS DEVIDAS ANOTAC OES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL...

Pg. 2587. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2018

, O QUE FACO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12 6, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.069/90. PROCEDA-SE AS DEVIDAS ANOTAC OES. DECORRIDO...$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 334, 8 DO CPC. INTIME-SE. C UMPRA-SE. VIANOPOLIS, 10 DE SETEMBRO... DE 2018. MARLI DE FATIMA NAVES - J UI ZA DE DIREITO - 1ART. 3 O NAO SE ...

Pg. 594. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2018

, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ELENCA AS HIPOTESE S EM QUE SE PODERA DECRETAR A INTERNACAO: ART 122 A MEDIDA DE I NTE...Pg. 594. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2018 S DO ART. 942 DO CPC, A FALTA... AOS PRINCIPIOS DE BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E RE SP EITO A CONDICAO PECULIAR ...

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/09/2018

, inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 /90, assim como nos arts. 7º e 18 , inciso I , da Lei..., § 2º , 12 e 88 , inciso I , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18 , inciso I , da Lei Federal... 8.080 /90 Lei Orgânica da Saúde. A Constituição Federal em seus arts. 6...

Pg. 734. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/09/2018

, nos arts. 4º , 7º , 11 , caput, § 2º , 12 e 88 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 /90... Federal , bem como nos arts. 4º , 11 , caput, § 2º , 12 e 88 , inciso I , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts.... 7º e 18 , inciso I , da Lei Federal 8.080 /90 Lei Orgânica da S...

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