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20 de fevereiro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0008428-67.2016.8.26.0597 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 19/02/2018 do TJSP

. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como adolescente apenas as pesoas com idade inferior a 18 anos, sendo aplicado... o estatuto às pesoas entre 18 e 21 anos apenas nos casos especiais revistos pela lei (art. 2º , parágrafo único , ECA..., o que no presente caso se mostra incabível por força do artigo 12...

Andamento do Processo n. 1016777-02.2017.8.26.0114 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 19/02/2018 do TJSP

para o seu exercício e a vontade do menor, de acordo com o artigo 12 do ECA. A distribuição do ônus da prova observará... o artigo 373 do Código de Processo Civil. O autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e a ré, quanto à existência...(A) DE DIREITO ALFREDO LUIZ GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE HENRIQUE ...

Pg. 2005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

o seu exercício e a vontade do menor, de acordo com o artigo 12 do ECA. A distribuição do ônus da prova observará... o artigo 373 do Código de Processo Civil. O autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e a ré, quanto à existência... de fls. 136, o domicílio do exequente sito à Rua Alcino Augusto Sampaio, 4...

Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

a maioridade. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como adolescente apenas as pesoas com idade inferior a 18 anos..., sendo aplicado o estatuto às pesoas entre 18 e 21 anos apenas nos casos especiais revistos pela lei (art. 2º, parágrafo... 66 e 68 da Lei 9.099/95, para que compareça na audiência acompa...

Andamento do Processo n. 0001266-96.2017.5.23.0022 - RTAlç - 16/02/2018 do TRT-23

, a exemplo dos arts. 4º, 5º, 7º e 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, o art. 36, III, b, da Lei n. 8.112..., bem maior que deve ser protegido pelo Estado. O disposto no art. 36, III, b, da Lei 8.112/90 deve ser interpretado... no art. 36 da Lei 8.112/90, a pedido ou de ofício, tanto por ato di...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/02/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, o art. 36, III, "b", da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990... protegido pelo Estado. O disposto no art. 36, III, b, da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em consonância com os artigos... criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/02/2018

de vigilância das crianças e adolescentes sob guarda e responsabilidade , serão aplicadas as sanções previstas na Lei 8.069/90... à autoridade judiciária suspender eventos, caso permaneça a falta(art. 525 e 258, Lei 8.069/90). Art. 4º As restrições..., assim como na constatação de infrações administrativas outras, nos...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/02/2018

outras, nos termos do art. 194 da Lei 8.069/90. III- requisitar, quando necessário, a intervenção ou auxílio de agentes... a 2/3 (art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06) Art. 10 - O adulto que submeter criança ou adolescente à prostituição... ou exploração sexual de menores, será processado pela prática do crime pr...

Pg. 154. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/02/2018

, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I..., inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei Orgânica..., da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, ...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/02/2018

e do Adolescente - ECA, por meio da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, no seu art. 12: “Os estabelecimentos de atendimento à... na recepção do hospital; Art. 6º. Considerando-se que, em consonância com o que preconiza o Estatuto da Criança... para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos c...

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