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22 de maio de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0005930-08.2009.8.24.0012 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/05/2018 do TJSC

submetida, sob pena de se malferir o disposto no art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Portanto, defiro o pedido para... da Criança e do Adolescente, dado que incumbe ao Poder Público assegurar a proteção integral à criança, dentre o que se encontra... possa acompanhar o menor quando da realização da cirurgi...

Pg. 452. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2018

que ser submetida, sob pena de se malferir o disposto no art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Portanto, defiro... do Estatuto da Criança e do Adolescente, dado que incumbe ao Poder Público assegurar a proteção integral à criança, dentre..., certificará o ocorrido (NCPC, art. 830, caput, e § 1º).12. Incumbe ...

Andamento do Processo n. 0700183-90.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 15/05/2018 do TJAL

º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts... e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde.A Constituição Federal... e 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, § 2º, 12 e 8...

Andamento do Processo n. 0700208-06.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 15/05/2018 do TJAL

e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei... Federal, bem como nos arts. 4º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18..., inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde.A Constitu...

Pg. 216. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/05/2018

º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I..., § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080..., da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Nov...

Pg. 217. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/05/2018

Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90....Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente também tratou..., assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 3...

Andamento do Processo n. 0700530-94.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 10/05/2018 do TJAL

, inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 /90, no art. 300 do Novo Código de Processo Civil.../2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO OU TRATAMENTO... saúde de um menor de 12 (doze) anos de idade.Como se pode perceber, o objeto da present...

Pg. 227. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/05/2018

da Criança e do Adolescente Lei 8.069 /90, no art. 300 do Novo Código de Processo Civil e na jurisprudência... DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO OU TRATAMENTO, SE NECESSÁRIO, MESMO APÓS... e da Proteção Integral, fontes primária de todos os demais direitos e bens jur...

Andamento do Processo n. 0700207-21.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 09/05/2018 do TJAL

, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7..., § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal ...º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seg...

Pg. 330. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/05/2018

Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90... como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I..., da Lei Federal 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde.A Constituição Fe...

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