Artigo 12 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 2612 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

autorização materna, a fim de que viaje a filha menor na companhia dos avós paternos (fls. 36/37). Antes porém, juntamente do dever inerente de entrega da criança aos avós paternos, de possibilitar à…
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Página 111 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Maio de 2024

administrativa, nos últimos cinco anos, considerando-se a necessária observância do direito fundamental à educação, constitucionalmente previsto. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do…
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Página 49 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Maio de 2024

ECA, ao tempo em que pugnou pela concessão imediata da tutela antecipada, haja vista a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora. Com a inicial vieram os documentos de fls. 24/35,…
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Página 50 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Maio de 2024

PSICOPEDAGOGIA: 2 VEZES POR SEMANA; SUPERVISÃO: 2 VEZES POR SEMANA: FISIOTERAPIA: 1 VEZ POR SEMANA”, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor que apresenta “TRANSTORNO DO ESPECTRO…
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Página 51 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Maio de 2024

Luna Lima Casado - DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por LUÍS NAPOLEÃO MACAMBIRA PEREIRA CASADO, representado por seu genitor, o Sr. Luis Napoleão Luna…
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Publicação do processo nº 0700286-87.2024.8.02.0090 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 28º VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LUCIA DE FATIMA BARBOSA PIRAUÁ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO EDITAL DE…

Publicação do processo nº 1008056-35.2024.8.26.0011 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0355/2024 Processo 1008056-35.2024.8.26.0011 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de…

Publicação do processo nº 0700216-70.2024.8.02.0090 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 28º VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LUCIA DE FATIMA BARBOSA PIRAUÁ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO EDITAL DE…

Publicação do processo nº 0700365-66.2024.8.02.0090 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 28º VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LUCIA DE FATIMA BARBOSA PIRAUÁ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO EDITAL DE…

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 22 de Maio de 2024

Votação do Requerimento nº 4.487/2023, da Comissão de Cultura, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas no contrato de doação…
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