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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000539-73.2011.8.02.0090/02 - Cumprimento de Sentença / Tratamento Médico - 17/07/2018 do TJAL

Lei 8.069/90, no art. 300 do Novo Código de Processo Civil e na jurisprudência antes colacionada, DEFIRO, inaudita..., da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.../10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ...

Andamento do Processo n. 0700286-09.2017.8.02.0066 - Procedimento Ordinário / Saúde - 17/07/2018 do TJAL

e do Adolescente Lei 8.069/90, no art. 300 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil e na jurisprudência... e 227, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança... de todos os demais direitos e bens jurídicos tutelados às crianças e adolescentes, requ...

Pg. 112. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2018

, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, no... DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO OU TRATAMENTO, SE NECESSÁRIO, MESMO APÓS... Integral, fontes primária de todos os demais direitos e bens jurídicos...

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2018

, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, no art. 300 e seguintes, do Novo... do inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da lei. P.R.I. Após o trânsito em julgado... - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: M.I.S. -...

Andamento do Processo n. 0001266-96.2017.5.23.0022 - ROPS - 16/07/2018 do TRT-23

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, o art. 36, III, 'b', da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990... pelo Estado. O disposto no art. 36, III, b, da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em consonância com os artigos 226... de remoção do servidor estatal é contemplada pela administração direta, confor...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/07/2018

-se pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, a exemplo dos arts. 4º, 5º, 7º e 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em consonância com os artigos 226 e 229 da Magna Carta, ponderando-se os valores... pela administração direta, conforme o disposto no art. 36 da Lei...

Andamento do Processo n. 0003779-72.2014.8.17.0470 - Apelação - 11/07/2018 do TJPE

, conforme prescrição do art. 121, parágrafo 2º e 3º da Lei 8.069/1990, a ser cumprida no CASE - Abreu e Lima, observados... a representação, por ter o Apelante praticado o ato infracional análogo ao tipo penal contido no art. 33 da Lei 11.343... apelada foi proferida em 26/09/2014 e, de acordo com o art. 12, § 3...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2018

8.069/1990, a ser cumprida no CASE - Abreu e Lima, observados os princípios anotados nos artigos 121 a 125 do ECA...Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2018 prescrição do art. 121, parágrafo 2º e 3º da Lei... restrita apenas a decretar a extinção do feito, conforme replicou o parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0700308-58.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Contra a Vida - 10/07/2018 do TJAL

, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18..., da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei O...

Andamento do Processo n. 0700312-95.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Contra a Vida - 10/07/2018 do TJAL

, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei Orgânica... e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497..., 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, cap...

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