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25 de maio de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

/A - Rafael da Silva Rocha - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, com fundamento no Decreto Lei n.º 911.... - ADV: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 202498/SP) Processo 1000254-05.2017.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... probatória acerca das condições das partes para o exercício da guarda...

Pg. 180. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2018

art. 42, §6º, da lei 8.069/90, que admite a concessão da adoção post mortem, entendo legítima a pretensão da con...-se o responsável a observar as cautelas contidas no ECA, no § 4º do artigo 25 da Portaria nr. 07/03 deste Juízo e nos art. 12... em agosto de 2017, sendo narrado na inicial que a criança já se encontrava...

Andamento do Processo n. 0005930-08.2009.8.24.0012 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/05/2018 do TJSC

submetida, sob pena de se malferir o disposto no art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Portanto, defiro o pedido para... da Criança e do Adolescente, dado que incumbe ao Poder Público assegurar a proteção integral à criança, dentre o que se encontra... possa acompanhar o menor quando da realização da cirurgi...

Pg. 452. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2018

que ser submetida, sob pena de se malferir o disposto no art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Portanto, defiro... do Estatuto da Criança e do Adolescente, dado que incumbe ao Poder Público assegurar a proteção integral à criança, dentre..., certificará o ocorrido (NCPC, art. 830, caput, e § 1º).12. Incumbe ...

Andamento do Processo n. 0700183-90.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 15/05/2018 do TJAL

º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts... e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde.A Constituição Federal... e 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, § 2º, 12 e 8...

Andamento do Processo n. 0700208-06.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 15/05/2018 do TJAL

e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei... Federal, bem como nos arts. 4º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18..., inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde.A Constitu...

Pg. 216. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/05/2018

º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I..., § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080..., da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Nov...

Pg. 217. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/05/2018

Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90....Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente também tratou..., assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 3...

Andamento do Processo n. 0700530-94.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 10/05/2018 do TJAL

, inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 /90, no art. 300 do Novo Código de Processo Civil.../2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO OU TRATAMENTO... saúde de um menor de 12 (doze) anos de idade.Como se pode perceber, o objeto da present...

Pg. 227. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/05/2018

da Criança e do Adolescente Lei 8.069 /90, no art. 300 do Novo Código de Processo Civil e na jurisprudência... DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO OU TRATAMENTO, SE NECESSÁRIO, MESMO APÓS... e da Proteção Integral, fontes primária de todos os demais direitos e bens jur...

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