Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 67 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 22 de Agosto de 2019

ro grau. § 3º. As Mesas Receptoras terão poder para resolver sobre procedimentos ou questões da votação, propiciando condições ao/a eleitor/a para exercer seu direito de votar, observadas as normas...

Andamento do Processo n. 0700336-89.2019.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Contra a Vida - 21/08/2019 do TJAL

ADV: MAURÍCIO LIMA DE MENDONÇA (OAB 6675/AL) - Processo 0700336-89.2019.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - Contra a vida - AUTOR: P.A.M.F. - DECISÃO Cuidam os presentes autos de Ação Cominatória,...

Andamento do Processo n. 0714089-89.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Saúde - 21/08/2019 do TJAL

ADV: LARISSA GABRIELA INACIO CARNEIRO (OAB 16816/AL) - Processo 0714089-89.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Saúde - AUTOR: Jhon Ruan Santos Moreira - DECISÃO Cuidam os presentes autos de...

Página 225 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Agosto de 2019

ADV: MAURÍCIO LIMA DE MENDONÇA (OAB 6675/AL) - Processo 0700336-89.2019.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - Contra a vida - AUTOR: P.A.M.F. - DECISÃO Cuidam os presentes autos de Ação Cominatória,...

Página 226 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Agosto de 2019

No caso em tela este Juízo ainda diligenciou junto à Câmara Técnica de Saúde do Tribunal de Justiça de Alagoas, obtendo, através do relatório de fl. 40, parecer informando que o tratamento pleiteado...

Andamento do Processo n. 418741-51.2016.8.09.0126 - Apuracao de Ato Infracional - 19/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 418741-51.2016.8.09.0126 AUTOS NR. : 680 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : SP MENOR : RPAC RMCS ADV MENOR : 41657 GO - EDMAR OLIVEIRA DE SOUSA 34944 GO - ICARO AUGUSTO...

Página 1230 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

AUTOS N.: 200901654692 EXEQUENTE: ALINE AVILA DIAS TEIXEIRA EXECU TADO(A): OCIMAR ALVES TEIXEIRA NATUREZA: EXECUCAO DE PENSAO ALIME NTICIA DESPACHO PROCEDA-SE CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUB...

Andamento do Processo n. 0700276-53.2018.8.02.0090 - Apelação - 16/08/2019 do TJAL

Apelação n.º 0700276-53.2018.8.02.0090 Saúde 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Apelante : J. V. C. V. N. (Representado(a) por seu Pai) A. C. V. Defensor P : Eduardo...

Andamento do Processo n. 0700221-86.2019.8.02.0084 - Procedimento Ordinário / Direito da Criança e do Adolescente - 16/08/2019 do TJAL

ADV: RAÍSSA TENÓRIO ARAÚJO (OAB 8964/AL) - Processo 0700221-86.2019.8.02.0084 - Procedimento Ordinário - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTORA: B.T.A.L. - DECISÃO Cuidam os presentes autos de...

Andamento do Processo n. 66755-57.2015.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 16/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 66755-57.2015.8.09.0162 AUTOS NR. : 436 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : HDSS GAS WRDS GMFDS CAS VITIMA : JWCS DESPACHO : TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA...