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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Edital - 16/11/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS FAZ saber a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 90 (noventa) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/11/2017

e esclarecida sua autoria a condenação dos acusados é medida necessária e inadiável a se impor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia e por consequência condeno os acusados CAIO

Novembro Azul: pacientes com câncer devem estar atentos aos seus direitos

O Ministério Público pode atuar em caso de não cumprimento destes direitos Depois de o mês de outubro ser marcado pela campanha de mobilização para prevenção do câncer de mama, novembro é a vez dos

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 2474420158240023 Capital 0000247-44.2015.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0000247-44.2015.8.24.0023/50001, da Capital - Eduardo Luz Recorrente : I. I. G. Advogado : Paulo Henrique Sousa (OAB: 32844/SC)

Andamento do Processo n. 422453-93.2016.8.09.0079 - Internacao Provisoria - 10/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 422453-93.2016.8.09.0079 AUTOS NR. : 1217 NATUREZA : INTERNACAO PROVISORIA MENOR : WO ADOLESCENTE : CDRA ADV MENOR : 44416 GO - HYGOR CAETANO PIRES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO

Pg. 1404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

NR. PROTOCOLO : 422453-93.2016.8.09.0079 AUTOS NR. : 1217 NATUREZA : INTERNACAO PROVISORIA MENOR : WO ADOLESCENTE : CDRA ADV MENOR : 44416 GO - HYGOR CAETANO PIRES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO

Inteiro Teor. Agravo: AGV 123501520178050000 50001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo nº 0012350-15.2017.8.05.0000/50001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator

Andamento do Processo n. 0700474-27.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 07/11/2017 do TJAL

ADV: MARCELLA BELTRÃO BENTES (OAB 13089/AL) - Processo 0700474-27.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - Multa Cominatória / Astreintes - AUTOR: P.M.S. - DECISÃOTratam os presentes autos de Ação

Andamento do Processo n. 0700482-04.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 07/11/2017 do TJAL

ADV: KARINNE RAFAELLE PEREIRA FARIAS (OAB 9674/AL) - Processo 0700482-04.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: E.P.M.L. - DECISÃOTratam os presentes autos

Pg. 64. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/11/2017

arts. 6º, 196 e 197 garantem o direito à saúde a todos e criam para o Poder Público o dever de prestá-lo. Dessa forma, basta o cidadão, maior ou menor de idade, homem ou mulher, necessitar de

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