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13 de novembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 140. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2018

º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080.../90 Lei Orgânica da Saúde. A Constituição Federal em seus arts. 6º, 196 e 197 garantem o direito à saúde a todos e criam..., da Carta Magna, prevê garantias às crianças e aos adolescentes estabelecen...

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2018

, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I..., da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido...Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJ...

Andamento do Processo n. 0700559-76.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Fornecimento - 09/11/2018 do TJAL

da Criança e do Adolescente Lei 8.069 /90, assim como nos arts. 7º e 18 , inciso I , da Lei Federal 8.080 /90, além... como nos arts. 4º , 11 , caput, § 2º , 12 e 88 , inciso I , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18... , inciso I , da Lei Federal 8.080 /90 Lei Orgânica da Saúde. A Con...

Andamento do Processo n. 0700542-40.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Saúde - 09/11/2018 do TJAL

, caput, § 2º , 12 e 88 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 /90, assim como nos arts. 7º e 18... , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18 , inciso I , da Lei Federal 8.080 /90 Lei Orgânica da Saúde... , inciso I , da Lei Federal 8.080 /90, além dos arts. 300 e...

Pg. 494. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/11/2018

e do Adolescente Lei 8.069 /90, assim como nos arts. 7º e 18 , inciso I , da Lei Federal 8.080 /90, além dos arts. 300.... 4º , 11 , caput, § 2º , 12 e 88 , inciso I , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18 , inciso I... , da Lei Federal 8.080 /90 Lei Orgânica da Saúde. A Constituição F...

Pg. 497. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/11/2018

e do Adolescente Lei 8.069 /90, assim como nos arts. 7º e 18 , inciso I , da Lei Federal 8.080 /90, além dos arts... como nos arts. 4º , 11 , caput, § 2º , 12 e 88 , inciso I , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18... , inciso I , da Lei Federal 8.080 /90 Lei Orgânica da Saúde. A Const...

Andamento do Processo n. 218525-87.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 08/11/2018 do TJGO

), E ARTIGO 244-B , § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE , EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES; 3 - AIL TON RODRIGUES DE SOUSA... DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE , EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES; 2 -DIEGO VALIM OLIVEIRA PERES, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO...: "...EM ANáLISE AO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 4 13 , DO...

Pg. 37. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES; 2 -DIEGO VALIM OLIVEIRA PERES, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 12..., § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES; 3 - AIL TON RODRIGUES DE SOUSA, PELA... TRANSCRITA: "...EM ANáLISE AO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 4 13, DO ...

Pg. 1065. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

, EXPECAM-SE OS MANDADOS DE INTERN ACAO DEFINITIVA. SEM CUSTAS POR FORCA DO QUE DISPOE O ART. 141, 2 DA LEI N 8.069/90... DA LEI 8.069/90, DEVENDO SER REAVALIADA EM P RAZO NAO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES MEDIANTE DECISAO FUNDAMENTADA, CONFORME... EM E STABELECIMENTO ADEQUADO E COM ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DE ACOR DO C...

Pg. 2068. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

EM 19/12/2013, IGUALMENTE VERIFICA-SE QUE O ADOLESCENTE JA COMPLETOU 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE. VERIF ICA-SE, ADEMAIS... AO DELITO DESCRITO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003, O QUAL NAO SE REVESTE DE EXACER BADA GRAVIDADE. ASSIM, CASO..., DO ART. 1 12 DO ECA EXIGIVEIS ATE OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE ESVAZIA O CA...

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