Artigo 12 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 9000039-12.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/04/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 9000039-12.2020.8.02.0000 Ensino Fundamental e Médio 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Estado de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752891-87.2020.8.07.0000 DF 0752891-87.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0752891-87.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8029639-14.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029639-14.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BRADESCO…

Andamento do Processo n. 0054192-42.2020.8.06.0064 - Procedimento Comum Cível - 24/03/2021 do TJCE

ADV: THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 23550/CE) - Processo 0054192-42.2020.8.06.0064 - Procedimento Comum Cível - Assistência Médico-Hospitalar - REQUERENTE: Carlos Ícaro Carneiro Benedito - É o breve…

Página 643 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Março de 2021

acamado, é dependente de terceiros para realização de suas atividades básicas da vida, sendo imprescindível o fornecimento da alimentação especial e insumos, conforme orientação nutricional. Por sua…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1505401-03.2020.8.26.0228 SP 1505401-03.2020.8.26.0228

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Andamento do Processo n. 0000098-48.2021.5.09.0656 - ATSum - 17/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000098-48.2021.5.09.0656 RECLAMANTE STEPHANIE RAIDE DO CARMO ADVOGADO FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA(OAB: 26549/CE) RECLAMADO ITC DO BRASIL IND. COM. E IMPORTACAO DE PRODUTOS…

Página 2535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Março de 2021

aos serviços de reabilitação, à preparação para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento individual…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0621584-03.2021.8.06.0000 CE 0621584-03.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0621584-03.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Defensoria Pública do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001481-45.2017.8.26.0079 SP 1001481-45.2017.8.26.0079

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