Art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10321919120188260506 SP 1032191-91.2018.8.26.0506

do novo CPC ". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EIVA …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Novembro de 2019

, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito, em afronta ao art. 320 da Lei n. 9.503/97... de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trâns…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10170471420178260506 SP 1017047-14.2017.8.26.0506

. 73 , art. 74 , § 2º , art. 75 , § 1º , art. 77-A , art. 79 , art. 84 , art. 280 , §§ 2º , 3º e 4º e art. 320 e PODER... de Embargos de Declaração Cível 1017047-14.2017.8.26.0506/50000, da …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme dispõe os artigos 7º e 25 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... e 306 da Lei 9.503 /97 - CTB ; V - Ações de educação sobre o trânsito, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10033712820198260506 SP 1003371-28.2019.8.26.0506

. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º... de Embargos de Declaração Cível 1003371-28.2019.8.26.0506/50000, da …

Página 64 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 25 de Setembro de 2019

a esta comissão, lembramos que a Lei Federal 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dedica... o preceito insculpido no art. 75, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10170494720188260506 SP 1017049-47.2018.8.26.0506

, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320 e seu parágrafo único... de Embargos de Declaração Cível 1017049-47.2018.8.26.0506/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022713820198260506 SP 1002271-38.2019.8.26.0506

do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução ... 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trân…

Andamento do Processo n. 14721-27.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 04/09/2019 do TJGO

NOS ARTIGOS 30 6 E 309 DA LEI N. 9.503/97, PARA UMA DAS VARAS QUE APURAM CRIMES APENAS COM DETENCAO DESTA COMARCA... DO QUE DISPOE OS ARTS. 103 E 107, INCISO IV, AMBOS D O CODIGO PENAL BRASILEIRO, …

Página 353 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

A COMPETENCIA QUANTO AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 30 6 E 309 DA LEI N. 9.503/97, PARA UMA DAS VARAS QUE APURAM... LEONARDO RIBEIR O LIMA A LUZ DO QUE DISPOE OS ARTS. 103 E 107, INCISO IV, …