Artigo 74 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Novembro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Novembro de 2021

RESOLVE instaurar Procedimento Preparatório Eleitoral - PPE, determinando: (a) a notificação do Sr.(a) MARIA SAYONARA FLORENCIO DA SILVA, mediante ofício com cópia anexa da presente portaria e das…

Página 33 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Novembro de 2021

cometidas contra os interesses do DETRAN/CE, e violação à legislação reguladora da matéria. a) A CONTRATADA, deverá cumprir integralmente o Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN, as…

Página 35 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Novembro de 2021

5.2. Os valores acima especificados referem-se a carga horária de 45 horas/aulas para o curso teórico e de 20 horas/aulas para o curso prático de direção veicular em ambas as categorias, nos termos…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2021

_____________ Assinado eletronicamente por THIAGO SALLES ASSUNCAO, PROMOTOR DE 2a ENTRANCIA, em 28/10/2021 às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020…

Página 21 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 9 de Outubro de 2021

CONSIDERANDO que a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compreende a educação e fiscalização de trânsito…

Andamento do Processo n. 00365018420198190000, Relator - Agravo de Instrumento.Mandado de Segurança - 07/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 06/10/2021 13:02:21 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5064983-62.2021.8.09.0000 CLASSE…

Página 2928 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2021

Dalul Faria, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA ECONOMIA DE GOIÁS e do SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0011618-17.2013.8.08.0024

Trata-se de recurso de apelação interposto por VIVALDO SOARES DOS SANTOS em face da sentença de fls. 109/111, da lavra do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra/ES, que condenou…

Página 321 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

CONTRATO Nº 88/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADM Nº 3482-1/2021 tendo como partes Contratante: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira/SP e Contratado(a): MILLINNOX ARTEFATOS DE ALUMÍNIO E…