Parágrafo 4 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
§ 4 º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)
Extorsão indireta

Andamento do Processo n. 1777843 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 24/09/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1777843 - PB (2020/0275416-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO VALTER PEDROSA ROCHA ADVOGADO : GERLANDO DA SILVA LIMA -…

Página 9071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2021

Insta consignar, ainda, que as teses sustentadas nas razões do recurso especial, quanto à alegação de ofensa aos arts. 41, 93, 111, inciso I, 155, 156, incisos I e II, do Código de Processo Penal e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1721121 DF 2020/0159623-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1721121 - DF (2020/0159623-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ LUCIANO DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial com …

Andamento do Processo n. 1721121 - Agravo em Recurso Especial - 22/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1721121 - DF (2020/0159623-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : JOSE LUCIANO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL…

Página 6383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2021

determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo tribunal de origem, que deverá emitir juízo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1917312 GO 2021/0192857-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1917312 - GO (2021/0192857-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negou seguimento ao recurso especial …

Andamento do Processo n. 1917312 - Agravo em Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1917312 - GO (2021/0192857-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ABEL MENDONCA (PRESO) ADVOGADO : MIRELLE GONSALEZ MACIEL - GO025323 AGRAVADO :…

Página 9865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

convicção 'pela livre apreciação da prova' (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa…

Andamento do Processo n. 0012251-95.2017.8.26.0635 - Apelação Criminal - 31/08/2021 do TJSP

Nº 0012251-95.2017.8.26.0635 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Página 1548 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2021

DESPACHO Nº 0002321-95.2021.8.26.0026 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…