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27 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)

Extorsão indireta

Pg. 381. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2017

MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA... PRÁTICA DA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO § 1º NO ART. 159 DO CÓDIGO PENAL... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1397196 SC 2013/0289219-7

/1995, 159 , § 4º , do Código Penal , 1º e 5º da Lei n. 9.613 /1998, 13 e 14 da Lei n. 9.807 /1999 e 41 da Lei n. 11.343... único , da Lei n. 8.072 /1990, 6º da Lei n. 9.034 /1995, 159 , § 4º , do Código Penal , 1º e 5º da Lei n. 9.613 /1998... entre uma e outra. Alega o Parquet negativa de vigência ao art. 71 do Códi...

Jardel Moura

Jardel Moura -

Porque não privatizar os Institutos de Criminalísticas dos Estados?

de uma centelha do próprio código penal quando permite em seu artigo 159 § 4 a atuação do assistente técnico. Ou seja permite...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7102920168240062 São João Batista 0000710-29.2016.8.24.0062

DA CONDIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 159 DO CÓDIGO PENAL . DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PRIMEIRA HIPÓTESE..., como incursos nas sanções do art. 159 , § 1º , do Código Penal , c/c art. 1º , inciso IV da Lei n. 8.072 /90, c/c art. 14 , caput...) CONDENAR LUIZ GUSTAVO FIDÉLIS como incurso nas sanções d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1459308 PR 2014/0141687-7

que restaram revogados os dispositivos anteriores que disciplinavam o tema (CP, art. 159, § 4o; Lei n° 7.492/86, art. 25, § 2o... que disciplinavam o tema (CP, art. 159, § 4o; Lei n° 7.492/86, art. 25, § 2o; Lei n° 8.072/90, art. 8o; Lei n° 8.137/90... que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no...

Apelação Criminal: APR 7102920168240062 São João Batista 0000710-29.2016.8.24.0062

IRROGADA AO CORRÉU DELATOR EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 159 DO CÓDIGO PENAL... MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO § 1º NO ART. 159 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA... DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29 , § 1º , DO CÓDIGO PEN...

Pg. 117. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/06/2017

, pela qual condenados, por crimes previstos nos artigos 159, §§ 1º e 4º, 288, parágrafo único, c/c art. 70, todos do Código..., e trata-se de ato libidinoso, situação que configura o delito do artigo 217-A do Código Penal. 4. Recurso conhecido... DEFENSIVOS. PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES. CONDENAÇÃO. ART. 159, §§ 1º E ...

Para manter o juramento a Têmis

desta lei, foi incluído o parágrafo 4º ao artigo 159 do Código Penal (extorsão mediante sequestro): “Se o crime é... que o artigo 13 desta lei teria revogado o § 4º do artigo 159 do Código Penal por ter regulado toda a matéria (o tipo penal... da coisa julgada. No Direito Penal Comum, está regulamentada pelos artigos ...

Apelação: APL 81949720138060128 CE 0008194-97.2013.8.06.0128

e 4º, 288, parágrafo único, c/c art. 70, todos do Código Penal Brasileiro, responsabilizado ainda o terceiro apelante... FRANCISCA ADELINEIDE VIANA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES. CONDENAÇÃO. ART. 159..., §§ 1º E 4º, E ART. 288, P.ÚN, C/C ART. 70, TODOS DO CPB. TERCEIRO APELA...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 291251320148240023 Capital 0029125-13.2014.8.24.0023

dos arts. 8º , parágrafo único , da Lei n. 8.072 /1990, 6º da Lei n. 9.034 /1995, 159 , § 4º , do Código Penal , 1º e 5º... a infração penal prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343 /2006 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto..., da Lei n. 11.343 /06 (fls. 17-34). Alegou violação e divergência juris...

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