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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)

Extorsão indireta

A delação premiada é antiética?

A definição do que é ética não é fechada, hermética, limitada a uma determinada linha de raciocínio. Não existe consenso absoluto do seu conceito na literatura sobre o tema, entretanto existe uma

HABEAS CORPUS: HC 369770 SP 2016/0232283-0

HABEAS CORPUS Nº 369.770 - SP (2016/0232283-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : ISABELA VELOSO MONREAL - DEFENSORA PÚBLICA - SP279117 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : WESLLEY JESUS DE OLIVEIRA PACIENTE : FRANCISCO...

Andamento do Processo n. 2016/0232283-0 - Habeas Corpus - 06/11/2017 do STJ

(7914) HABEAS CORPUS Nº 369.770 - SP (2016/0232283-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ISABELA VELOSO MONREAL - DEFENSORA

Pg. 8493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

Afirma que Francisco faz jus ao reconhecimento da confissão espontânea e, por conseguinte, à compensação com a reincidência, " sem prejuízo às considerações atinentes à delação , a serem discutidas

Pg. 8495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

cativeiro; c) aliciar terceiro para a prática criminosa e d) saquear o imóvel da vítima no período em que ela estava no cativeiro. As circunstâncias do crime (2) também são negativas , porquanto a

Eliane de Souza

Eliane de Souza -

Colaboração premiada não é só delação premiada!

O Direito Português, em 1.603, já previa a possibilidade da Delação Premiada . Era possível ao acusado receber o perdão da pena em troca da entrega, por este, de coautores ou líderes da associação

Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RVC 1664920177000000 RJ

I s t e v e / s e J ü o ' “” 1 ff*. 000 146 SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO D A ATA D A 3a SESSAO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIAS EM

REVISÃO CRIMINAL: RVC 1664920177000000 RJ

REVISÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS. ART. 551, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA APRECIADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA NO MÉRITO. I-A Revisão Criminal é ação de fundamentação vinculada. Em razão da excepcionalidade d...

Pg. 328. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/10/2017

ADV: SANDRA ALVES DAMASCENO (OAB 10254/MS) ADV: FERNANDA DA SILVA ARAÚJO RIBEIRO (OAB 11570/MS) ADV: LUIZ GUSTAVO M. A. LAZZARI (OAB 14415/MS) ADV: LEONARDO SAAD COSTA (OAB 9717/MS) ADV: TAMYRIS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163934 PR 2017/0234010-0

, parágrafo único, da Lei n. 8.072/1990, 6º da Lei n. 9.034/1995, 159, § 4º, do Código Penal, 1º e 5º da Lei n. 9.613/1998.... 9.034/1995, 159, § 4º, do Código Penal, 1º e 5º da Lei n. 9.613/1998, 13 e 14 da Lei n. 9.807/1999 e 41 da Lei n..., e ao art. 71, todos do Código Penal, ao se concluir que as 4 condutas de int...

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