Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)

Extorsão indireta

Apelação: APL 16083240 PR 1608324-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e na parte conhecida negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1608324-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antonio Carlos Choma...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50146345620134047001 PR 5014634-56.2013.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014634-56.2013.4.04.7001/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : JACYRA HARUE INAY KIKUCHI ADVOGADO : MARCIO MIATTO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 267. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/03/2017

Contudo, após o recebimento da denúncia, deve ser assegurado ao Defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 16083240 PR 1608324-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1608324-0, DE FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO:0013399-29.2016.8.16.0030 APELANTE : DANILO CHAGA FOGAÇA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR :

Andamento do Processo n. 2012/0212550-0 - Edcl / Agrg / Recurso Especial - 23/02/2017 do STJ

(2734) EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.605 - SC (2012/0212550-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE : WAYNE KRETZER SANTOS ADVOGADO : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO E

Pg. 1788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro

Inteiro Teor. Apelação: APL 802320158260653 SP 0000080-23.2015.8.26.0653

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000109414 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000080-23.2015.8.26.0653, da Comarca de Vargem

Pg. 659. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2017

de reclusão, em regime fechado. Com fundamento no art. 1º, IV da Lei 8.072/90, reconheço o caráter hediondo do delito praticado pelo réu, para fazer incidir os seus efeitos, especialmente em relação

Andamento do Processo n. 2016/0091890-5 - Inquérito - 16/12/2016 do STJ

(4503) INQUÉRITO Nº 1.105 - DF (2016/0091890-5) (f) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO : EM APURAÇÃO ADVOGADOS : DÉLIO FORTES LINS E SILVA - DF003439 DÉLIO

Pg. 2904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

Finalmente, havendo um acordo de colaboração existente, válido e eficaz, nos termos do art. 4º, I a V, da Lei nº 12.850/13, a aplicação da sanção premial nele prevista dependerá do efetivo

×