Art. 1048 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Andamento do Processo n. 0001797-49.2012.8.14.0123 - 22 de Janeiro de 2019 do TJPA

¿o. Isto porque, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973, Lei Federal n. 5.869, os embargos podem ser opostos... previsto no artigo 1.048 da Lei Federal n. 5.869/73, portanto, …
May Portilho, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Tutela antecipada de urgência antecedente

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . FULANO (qualificação), por meio de seu advogado que a esta subscreve (mandato em anexo), vem, com o respeito…

Página 2369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptálo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do…

Página 3308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º do CPC.Int. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP) Processo 1007032-20.2017.8.26.0624 - Monitória - Contratos…

Indenizatória - erro médico

AO JUÍZO DA VARA ____________ DA COMARCA DE ____________ . ____________ , ____________ , ____________ , inscrito no CPF sob nº ____________ , ____________ , residente e domiciliado na ____________ ,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074619123 RS

NWN Nº 70074619123 (Nº CNJ: 0226027-36.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Falência. Embargos de terceiro e pedido de manutenção da posse do bem imóvel. Inocorrência de cerceamento de defesa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074707134 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JAPG Nº 70074707134 (Nº CNJ: 0234828-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. plano de saúde. ação de obrigação de fazer CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074802802 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70074802802 (Nº CNJ: 0244395-93.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ação de obrigação de fazer. TUTELA ANTECIPADA. tratamento…

Página 356 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

comprovante de quitação do pagamento da Dare de fls. 20, tendo em vista o documento de fls. 21 tratar de agendamento de débito para o dia 20/10/2017. Recolha o exequente ainda a taxa citação postal,…

Página 357 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

juntando procuração atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se. - ADV: ANTONIO CLARET DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 145181/MG) Processo 1105434-59.2017.8.26.0100 - Produção…