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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1001020-76.2018.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - 19/01/2018 do TJSP

Maior, repetido pelos artigos 4º e 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram atendimento... antecipatória pleiteada. Posto isso, com fundamento no artigo 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... Federal de 1988, afirma que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todos. Ain...

Andamento do Processo n. 0706025-61.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

, 6º e 196 , da Constituição Federal , o art. 6º , inciso II , da Lei 8.080 /90, além de jurisprudências acerca... dos arts. 2º , 4º , 7º e 18 , inciso I , da Lei 8.080 /90, assim como forte nas jurisprudências e doutrinas... Jurídico Brasileiro. Corroborando os preceitos dispostos na Carta Magna , o Estatuto da...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

pelos artigos 4º e 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram atendimento médico à criança através.... Posto isso, com fundamento no artigo 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA... que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todos. Ainda, o enun...

Pg. 207. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º , inciso V , da Lei 9.394 /96, assim como forte na doutrina... forma, percebe-se, com clareza meridiana que, com o advento da Lei 8.069 /90 ECA , a criança e o adolescente.... 6º , inciso II , da Lei 8.080 /90, além de jurisprudências acerca do tema, ao t...

Pg. 208. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

, inciso I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei 8.080/90, assim como forte nas jurisprudências... como no art. 188, caput § 1º, incisos I e III, da Constituição do Estado de Alagoas c/c os art. 4º, 7º, 11, caput e § 2º e 88... Absoluta e na Doutrina da Proteção Integral, previstos constitucional...

Andamento do Processo n. 1007816-23.2017.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJSP

e adolescente (art. 1º do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069 /90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é..., salvo hipótese de litigância de má-fé (art. 759 das NSCGJ).Pois bem. O art. 213 , § 1º da Lei 8.069 /90 assim preceitua... de saúde. Isto posto, com fundamento no artigo 213 , § 1 , do Estatuto ...

Andamento do Processo n. 0500047-37.2018.8.05.0141 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2018 do TJBA

de custas na forma do art. 141, §2º do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90). Cite-se a parte ré, para... e 11, §2º da Lei 8.069/90 contemplam a pretensão autoral e o art. 300, do CPC respalda a concessão de tutela... que deve ter atendimento prioritário, conforme preceitua o art. 7º e seguintes do Estatuto...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

adolescente (art. 1º do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069 /90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é.... Isto posto, com fundamento no artigo 213 , § 1 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , DEFIRO a liminar pleiteada...-se a quantia para o fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian...

Pg. 437. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

para hospital com serviço de neurocirurgia pediátrica. O art. 196, da CF/ 88 e art. 4º e 11, §2º da Lei 8.069/90 contemplam...Pg. 437. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018 ADV: '1... pelo Ministério Público a Remissão cumulada com a aplicação de medida socioedu...

Andamento do Processo n. 0500047-37.2018.8.05.0141 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/01/2018 do TJBA

de custas na forma do art. 141, §2º do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90). Cite-se a parte ré, para... e 11, §2º da Lei 8.069/90 contemplam a pretensão autoral e o art. 300, do CPC respalda a concessão de tutela... que deve ter atendimento prioritário, conforme preceitua o art. 7º e seguintes do Estatuto...

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