Art. 11, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2 o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1000397-84.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 21/02/2020 do TJSP

. 219 e parágrafo único). O Estatuto da Criança e do Adolescente também contempla dispositivo semelhante, impondo... ou reabilitação àqueles que necessitarem (ECA, art. 11, §2º). Em arremate, o …

Página 3268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

que necessitarem (ECA, art. 11, §2º). Em arremate, o Código de Saúde do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual .... 208, VII e 212, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. …

Página 4035 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

contida no Estatuto do SUS (Lei 8.080/1990), artigos 2º, 5º e 6º, bem como ao artigo 11, § 2º, da Lei 8.069/90.... Sobre a matéria, a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde - LOS), em seu arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10059358320198260019 SP 1005935-83.2019.8.26.0019

, nos termos do preconizado no art. 196 1 da CF . A Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) assegura.... 536, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 213 , caput, e § 2º , da Lei

Andamento do Processo n. 0700591-81.2018.8.02.0090 - Apelação - 20/02/2020 do TJAL

, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90... dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei 8.080/90, assim como …

Página 307 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

, § 2º , 12 e 88 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 /90, assim como nos arts. 7º e 18... , caput e § 2º e 88 , inciso I , do ECA , além dos arts. 2º , 4º , 7º e 18 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10183867320148260001 SP 1018386-73.2014.8.26.0001

FEDERAL, ECA E LEI 8080/90. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA POR RELATÓRIO E RECEITUARIO MÉDICO. RECURSOS... financeira, ambas a serem avaliadas caso a caso , de forma concreta e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030236120198260004 SP 1003023-61.2019.8.26.0004

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela lei 8.080... de assistência integral (art. 227 , caput e § 1º, da Constituição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480170026300002 MG

ao bem-estar e saúde da menor, em obediência ao artigo 227 da Constituição da República e artigo 11 , § 2º , do ECA... , que estabelecem: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Remessa Necessária Cível" : 70083447979 RS

e do Adolescente, em seu art. 11, § 2º, também dispõe sobre a saúde: ?Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde.../Cível REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO constitucional. DIREITO À SAÚDE. …