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28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074342593 RS

. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto... do dia 27/07/2017 - 27/7/2017 Jorge Luís Dall'Agnol APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA... PLENÁRIO DO STF. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. AÇÃO ORD...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

inicial foram expostos na sentença proferida.Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98..., inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a mantenho, inclusive no concernente à condenação... advocatícios no montante de R$ 500,00, observando os critérios do art...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a mantenho... proferida.Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto... na sentença proferida.Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto n...

Pg. 927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

proferida.Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança... na sentença proferida.Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a mantenho, i...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... inicial foram expostos na sentença proferida.Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º... foram expostos na sentença proferida.Desta feita, houve, sim, afronta ao disp...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a mantenho, inclusive no... nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a mantenho, inclusive no... nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do E...

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a mantenho, inclusive no concernente... proferida.Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto... expostos na sentença proferida.Desta feita, houve, sim, afronta ao di...

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

.Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança..., parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a mantenho, inclusive no... proferida.Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo...

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo... proferida.Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto... proferida.Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0452/2017 Processo 0003240-96.2014.8.26.0554 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções..., intime-se a Fazenda para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta d...

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