Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2 o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10400026820198260506 SP 1040002-68.2019.8.26.0506

). E o art. 11 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “incumbe ao poder público fornecer gratuitamente.... (MENOR) JD 1º GRAU: PAULO CÉSAR GENTILE VOTO 34.717 REEXAME …

Andamento do Processo n. 1013293-26.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - 07/07/2020 do TJSP

, da Constituição Federal e mais especificamente nos artigos 7º e 11 , § 2º , ambos do Estatuto da Criança... e 11º do Estatuto da Criança e do Adolescente . Normas definidoras de direitos não …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Julho de 2020

em seu art. 11, §2º que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses... o art. 196, da Constituição Federal e art. 11, §2º, do ECA. Destaco que …

Andamento do Processo n. 0050283-22.2020.8.06.0054 - Procedimento Comum Cível - 03/07/2020 do TJCE

vida e à saúde está previsto no art. 7º e art. 11, § 2º da Lei 8.069/90 (ECA). Este encargo constitucional...; DJCE 23/02/2015) 2 - No plano infraconstitucional, relativamente a crianças e adolescen…

Página 1092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

227, da Lei Maior, repetido pelos artigos 4º e 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram..., § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS …

Página 1025 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Ainda, dispõe o art. 11 , § 2º , do Estatuto... da Criança e do Adolescente : Art. 11. É assegurado atendimento …

Página 569 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020

vida e à saúde está previsto no art. 7º e art. 11, § 2º da Lei 8.069/90 (ECA). Este encargo constitucional...; DJCE 23/02/2015) 2 - No plano infraconstitucional, relativamente a crianças e adolescen…

Página 3763 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

e mais especificamente nos artigos 7º e 11, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, este último nos seguintes termos: § 2º... da criança e do adolescente. Norma constitucional reproduzida nos …

O Princípio da dignidade da pessoa humana: sugestão antropológica e casos específicos.

em questão, qual seja o art. 15 da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, qual da o direito à criança... e do Adolescente, garantir a sua proteção integral. Para a Lei 8.069/90Estat…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00142062420208260000 SP 0014206-24.2020.8.26.0000

crianças e adolescentes pelos artigos 227 da Constituição Federal , 7º e 11 , § 2º , da Lei 8.069 /90. Confira... de competência da referida seara, nos termos do artigo 148 , inciso IV , da Lei n…