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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074284704 RS

. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança... apelação. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. 1. SUSPENSAO DO FEITO – TEMA 106. AFASTADO. 2. FORNECIMENTO..., dos Estados e dos Municípios, além de outras fontes. Por su...

Apelação Cível: AC 70074284704 RS

CONDIÇÕES DE CUSTEAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 11, § 2º... Jorge Luís Dall'Agnol APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. 1. SUSPENSÃO DO FEITO TEMA 106..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PODENDO O AUTOR DA AÇÃO EXIG...

Andamento do Processo n. 1004612-24.2018.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 22/06/2018 do TJSP

, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... LORENZI BUSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0150/2018...

Andamento do Processo n. 1014826-11.2017.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 22/06/2018 do TJSP

. Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança... e do Adolescente, de modo que a mantenho, inclusive no concernente à condenação no ônus da sucumbência e determino... LORENZI BUSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE EDITAL DE...

Andamento do Processo n. 1021620-48.2017.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 22/06/2018 do TJSP

na sentença proferida. Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a mantenho, inclusive no concernente à condenação no ônus da sucumbência...(A) DE DIREITO SORAIA LORENZI BUSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ ...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no artigo 13, da Lei 12.016/09..., observando os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no artigo 13, da Lei ... proferida. Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parág...

Pg. 991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

. Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança..., parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e DETERMINO a imediata matrícula do adolescente Emerson Mauricio da Conceição... SOLAR (OAB 386204/SP) Processo 1005634-88.2016.8.26.0554 - Procedimento ...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a mantenho... ALVES (OAB 126231/SP) Processo 1021570-90.2015.8.26.0554 - Procedimento ordinário - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... RODRIGUES (OAB 341972/SP) Processo 1025557-37.2015.8.26.0554 - Pro...

Andamento do Processo n. 0700224-57.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Saúde - 21/06/2018 do TJAL

Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts... e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497... e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º...

Andamento do Processo n. 9000075-16.2018.8.21.0026 - 21/06/2018 do TJRS

, DE APLICAÇÃO PLENA E IMEDIATA.NESTE SENTIDO, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, ESTABELECE O ART. 11, 2º, DO ECA..., DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ARTIGO 23, II, CF). FÁCIL CONCLUIR PORTANTO QUE EXISTE... DE TODOS OS CIDADÃOS, CONFORME A POSITIVAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS CONTIDAS NOS AR...

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