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14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079351722 RS

. 7º, XI, da Lei Federal 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. Repercussão Geral 855.178/SE do STF. Mérito... FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º, DO ECA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS... ART. 461 DO CPC. APLICAÇAO DA LEI ESTADUAL 13.471/2010. ISENÇAO D...

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a mantenho...Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018..., conforme tabela “D” da Resolução 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimen...

Pg. 140. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2018

º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080...Pg. 140. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2018 CUMPRIMENTO... previsto e regulamentado nos arts. 6º, 196, 197 e 227, caput, da Constituição Federal,...

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2018

, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I..., da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido...Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007355464 RS

jurídico, sobretudo, nos artigos 6°, 23, II, 196 e 198, II, da CF/88; no art. 2° da Lei 8.080/90; no art. 11, parágrafo 2...°, da Lei 8.069/90 (ECA) e, no plano estadual, no art. 241 da Constituição deste Estado, e no art. 1° da Lei 9.908/93.... DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, Relatora. RELATÓRIO Dispensado o relatór...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078925096 RS

nas regras da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ressalvada a hipótese... pelos entes públicos, nos termos da previsão do art. 25 da Lei Estadual n.º 14.634/2014 2. A demanda proposta... DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º, DO ECA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075579623 RS

, como está posto nos art. 196 e 227 da Constituição Federal e art. 7º e 11, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observo... o que dispõe o art. 11, §2º, do ECA o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde... 196 E 227 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 11, § 2º, DO E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078494747 RS

8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ressalvada a hipótese de litigância de má-fé... de Defesa do Consumidor e as ações que envolvam interesse de criança ou adolescente com fundamento nas regras da Lei Federal n.º..., nos termos da previsão do art. 25 da Lei Estadual n.º 14.634/2014 2....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079766077 RS

de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto... inerente às obrigações de fazer ou de não fazer (CPC, art. 461; Lei 7.347/85, art. 11), a ela estando sujeita inclusive... de descumprimento da ordem judicial. Assim: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077222685 RS

196 e 227 da Constituição Federal e art. 11 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , podendo o autor da ação... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO À SAÚDE. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA..., da União, dos Estados e dos Municípios, além de outras fontes. Por sua ve...

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