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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1010918-67.2015.8.26.0019 - Apelação / Reexame Necessário - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1010918-67.2015.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Andamento do Processo n. 1012571-74.2015.8.26.0320 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1012571-74.2015.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira -

Andamento do Processo n. 1057319-78.2015.8.26.0002 - Reexame Necessário - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1057319-78.2015.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São

Andamento do Processo n. 1009716-70.2016.8.26.0132 - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1009716-70.2016.8.26.0132 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Rayssa Dalsin Brienzo -Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Intimação do defensor do

Andamento do Processo n. 1009971-28.2016.8.26.0132 - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1009971-28.2016.8.26.0132 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Adrian Emanuel de Almeida - Estado de São Paulo e outro - Intimação do defensor do requerido, Município de

Pg. 2563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

DO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO INDIVIDUAL POR ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA CONVENIADA – RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA –

Pg. 2567. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PLANEJAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO – RESERVA DO

Pg. 2783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

DE FAZER contra MUNICÍPIO DE CATANDUVA e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, requerendo o fornecimento gratuito do medicamento Venvanse (30mg) que necessita e que foi negado pelo poder público. O pedido

Pg. 2784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

estaria ocorrendo afronta ao princípio da isonomia. Dessa forma, requereu a improcedência do pedido (fls. 55/62). Da mesma forma, a Fazenda Estadual apresentou contestação alegando que o SUS não é

Andamento do Processo n. 1013368-13.2016.8.26.0224 - Apelação / Reexame Necessário - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1013368-13.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

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