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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 3º - Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Andamento do Processo n. 0008377-77.2010.8.02.0001 - Apelação - 23/06/2017 do TJAL

, § 1º, todos do Código Penal. Segundo a inicial acusatória (fls. 1/3), em 28.07.09, por volta de 07h40, na quadra 19..., § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29 e com o art. 159, §§ 1º e 3º, todos do CP. Representou, ao fim, pela decretação... (duas) vezes, do crime do art. 159, § 1º, todos do Código Penal. Após a realiz...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 249456120178260000 SP 0024945-61.2017.8.26.0000

da confissão. Afirma ter sido condenado, por infração ao artigo 159, § 3º, do Código Penal, às penas de 28 anos... legal, ficando cravada em 24 anos de reclusão pela prática do delito descrito no artigo 159, § 3º, do Código Penal..., conforme preceitua o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e o artigo 647 e segu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90030567320168260050 SP 9003056-73.2016.8.26.0050

em consideração. Embora a figura do assistente técnico não esteja prevista na Lei de Execução Penal, há no art. 159, § 3º... estes autos do Agravo de Execução Penal 9003056-73.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FERNANDO GOMES... a falta de critério analítico ao se utilizar da Lei dos Crimes...

Pg. 1102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

ao paciente e ao corréu (CP, art. 159, §§ 2º e 3º), bemcomo, emespecial, o fato deles terempermanecido foragidos... e a aplicação da lei penal. 2. Ordemdenegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide...Pg. 1102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

HABEAS CORPUS: HC 332299 PE 2015/0191902-0

. 213 c/c 224, "a", ambos do Código Penal, com o aumento de metade da pena pelo art. 9º, da Lei n. 8.072/90, contra vítima..., § 3°, 158, § 2°, 159, caput e seus §§ 1°, 2° e 3°, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único..., 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do...

Andamento do Processo n. 2015/0191902-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

do art. 224 do Código Penal e também como causa de aumento de pena consoante dispõe o art. 9 da Lei 8.072/1990" (HC n... os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal. a) Circunstâncias Judiciais: a.l) culpabilidade: o réu agiu com dolo extremo... art. 6 para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3°, 158, § 2°, 159,...

Pg. 6234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

°, 158, § 2°, 159, caput e seus §§ 1°, 2° e 3°, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214... e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado... incidência do artigo 9º da Lei de Crimes Hediondos . Desse modo, ante a obs...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 766339 BA 2015/0210836-0

, condenado por incursão no art. 159 , § 3º , do CP a cumprir 25 anos de reclusão, apontou, nas razões do recurso... puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239...). O agravante, condenado por incursão no art. 159 , § 3º , do CP a cumprir 25 anos de...

Pg. 6840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

Criminal n. 0081364-11.2002.8.05.0001). O agravante, condenado por incursão no art. 159, § 3°, do CP a cumprir 25 anos... EM RECURSO ESPECIAL 766.339 - BA (2015/0210836-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ENIVERALDO... DA BAHIA DECISÃO ENIVERALDO RIBEIRO DE SOUZA agrava de decisão que inadmitiu ...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/05/2017

como preço do resgate, com resultado morte, previsto no artigo 159, § 3º, do Código Penal, na forma consumada, além de ter... com o § 3º, parte final, do Código Penal. Assim agindo, os denunciados AILTON REIS DA SILVA vulgo "ratinho", CLARA LÚCIA... descritas no artigo 159, § 3°, combinado com os artigos 211 e 157, § ...

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