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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 3º - Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

liberdade da 1ª Execução pelo integral cumprimento. Expeça-se Alvará de Soltura. Anote-se que o valor da multa já foi inscrito na Divida Ativa do Estado. Ao arquivo. - Adv. VERA LUCIA RIBEIRO OAB/SP

Andamento do Processo n. 0002743-98.2008.8.20.0121 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 24/03/2017 do TJRN

ADV: GUILHERME DE NEGREIROS DIÓGENES REINALDO (OAB 15125/RN) - Processo 0002743-98.2008.8.20.0121 (121.08.002743-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Indiciado: Severino Amaro de Lima

Pg. 423. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE LUIZ MACHADO BARROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VÂNIA CARVALHO PIMENTEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0113/2017 ADV: GUILHERME DE

HABEAS CORPUS: HC 313537 PE 2015/0000571-2

HABEAS CORPUS Nº 313.537 - PE (2015/0000571-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : BIANCA LAURENTINO SERRANO BARBOSA ADVOGADA : BIANCA LAURENTINO SERRANO BARBOSA E OUTRO(S) - PE020251 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : S R DE L (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitu...

Andamento do Processo n. 2015/0000571-2 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

(4748) HABEAS CORPUS Nº 313.537 - PE (2015/0000571-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : BIANCA LAURENTINO SERRANO BARBOSA ADVOGADA : BIANCA LAURENTINO SERRANO BARBOSA E OUTRO (S)

Pg. 6402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (4748) HABEAS CORPUS Nº 313.537 - PE (2015/0000571-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : BIANCA LAURENTINO SERRANO BARBOSA ADVOGADA : BIANCA

Pg. 6409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de

Andamento do Processo n. 0000359-42.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do TJBA

0000359-42.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia Paciente: Paulo Roberto Gomez Guimarães Filho Defensor Público: Aldo Sandro Tanajura

Pg. 290. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/03/2017

0002341-91.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Thiago da Silva Cerqueira Paciente: João de Jesus Dantas Advogado: Thiago da Silva Cerqueira (OAB : 26810/BA) Impetrado: Juiz de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 3594220178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – 2ª Turma

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