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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 3º - Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Pg. 1006. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2017

de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal. (Lei 8.072/90... penal. Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput...) Assim, se fosse aplicada a norma anterior (art. 214, parágrafo único, c/c art. 2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160176229 RN

não constituem vestígio do delito previsto no artigo 159, § 3º, do Código Penal, as quais foram utilizadas para demonstrar.... DEMONSTRADA A ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343... ou o afastamento da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do ...

Andamento do Processo n. 0000128-23.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2017 do TJSP

Processo 0000128-23.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - Danilo Santos Cordeiro da Cruz - - CLAY WESLEY DE SOUZA RIBEIRO - VISTOS. CLAY WESLEY DE SOUZA

Andamento do Processo n. 0000037-28.2008.8.20.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 08/11/2017 do TJRN

ADV: ARMANDO FLORENTINO DE ARAÚJO (OAB 12815/RN) - Processo 0000037-28.2008.8.20.0159 (159.08.000037-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Indiciado: João Paulo da Silva Andrade -

Pg. 3324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

delineada, nela se descrevendo o fato criminoso com todos os seus elementos, propiciando o regular exercício da ampla defesa Preliminar repelida. APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E

Pg. 777. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA TAVARES DE FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0157/2017 ADV: EDGAR

HABEAS CORPUS: HC 422917 RJ 2017/0282795-1

HABEAS CORPUS Nº 422.917 - RJ (2017/0282795-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARCOS RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR (PRESO) DECISAO Trata-se de habe...

Andamento do Processo n. 2017/0282795-1 - Habeas Corpus - 06/11/2017 do STJ

(8051) HABEAS CORPUS Nº 422.917 - RJ (2017/0282795-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 IMPETRADO

Pg. 8850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

PACIENTE : MARCOS RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de MARCOS RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR, contra acórdão do Tribunal de

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

ADV.(A/S) : DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO (27187/DF) INTDO.(A/S) : J.A.M. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao

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