Artigo 579 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Página 353 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Diante do equívoco nas razões recursais da referida ação, aplico ao presente caso o Princípio da Fungibilidade, tendo em vista que embora o requerente tenha peticionado como ação de Mandado de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001331-24.2020.8.26.0452 SP 0001331-24.2020.8.26.0452

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352288 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0001331-24.2020.8.26.0452, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001331-24.2020.8.26.0452 SP 0001331-24.2020.8.26.0452

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Indeferimento de transferência de unidade prisional – Recurso da defesa – Transferência deferida ao corréu – Isonomia e necessidade de reaproximação familiar – Recurso …

Página 1293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Inconformidade conhecida, em observância ao princípio da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1029154-97.2020.8.26.0114 SP 1029154-97.2020.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000337828 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1029154-97.2020.8.26.0114, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924931 SP 2021/0059834-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1924931 - SP (2021/0059834-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOAO BATISTA FIRMIANO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da …

Página 12533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

estrito contra a decisão que deixa de declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Em casos tais, o recurso admitido é o agravo em execução penal. De outra monta,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0031516-50.2019.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇAO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DO ANIMUS NECANDI - PENA - DECOTE DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0142934-25.2012.8.13.0324 Itajubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - EXTINÇAO DA AÇAO PENAL - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM FACE DA PENA "IDEAL" OU "EM PERSPECTIVA" - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1015344-55.2020.8.26.0114 SP 1015344-55.2020.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000322996 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1015344-55.2020.8.26.0114, da Comarca…