Artigo 579 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07137193220208070003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0713719-32.2020.8.07.0003…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 3501656-62.2021.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NARRATIVA PARCA - AUSÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 5970643-35.2020.8.13.0000 MG

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇAO PARCIAL - AÇAO PENAL - PEDIDO DE CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECORRIBILIDADE DO DECIDIDO - INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA…

Intimação - Inquérito Policial - 0003582-49.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003582-49.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRE HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0647755-53.2018.8.04.0001 AM 0647755-53.2018.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal n.º 0647755-53.2018.8.04.0001 Apelante:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1037783-40.2021.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - DECISAO TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão agravada, que modificou decisão anterior transitada em julgado, não pode prevalecer, sob pena de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119399120198070003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711939-91.2019.8.07.0003…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002749-66.2018.8.16.0089 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002749-66.2018.8.16.0089 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO POLO PASSIVO PAULO DIAS SOARES ADVOGADO(A/S) CELSO ANTONIO DO NASCIMENTO DOS SANTOS | 93776/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 8000294-15.2021.8.05.0211 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000294-15.2021.8.05.0211 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Riachão Do Jacuípe…

Andamento do Processo n. 5450306-59.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 15/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Requisição de Informações - Data da Movimentação 14/09/2021 13:13:39 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5450306-59.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…