Art. 11, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 2782 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

e 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram atendimento médico à criança através do SUS. No... da causa. Isento de custas e despesas processuais, na forma do artigo 141, par…

Página 508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

de pessoa idosa) ou artigos 213, parágrafo 3º e 214, da lei 8.069/1990 (quando o interessado for criança ou adolescente). 2...) ou artigos 213, parágrafo 3º e 214, da lei 8.069/1990 (quando o …

Página 6719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Outubro de 2019

da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) traz como princípio geral a proteção integral da criança ( art. 1º da Lei... da Lei 8069/90). No mesmo contexto, o Estatuto da Pessoa com …

Página 5851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

. Assim, a decisão recorrida encontra amparo no artigo 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA. 5. Modificar.... FRALDAS DESCARTÁVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. …

Página 2609 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

pelos artigos 4º e 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram atendimento médico à criança com direito... pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exatos …

Página 936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

da Criança e Adolescente - Lei 8.069/90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é assegurado atendimento integral à saúde... - Lei 8.069/90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é assegurado …

Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

proteção integral à criança e adolescente (art. 1º do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069/90). O art. 11... a saúde e oferecer proteção integral à criança e adolescente (art. 1º do Esta…

Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

o bastante em razão das suas condições de saúde. Isto posto, com fundamento no artigo 213, §1, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, nos termos do artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adole…

Página 2501 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

no caso concreto, com fundamento nos artigos 213, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. os arts. 300 e 311... nos artigos 213, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. os …

Página 390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

da Constituição da República; artigos 11, § 1º e 208, II do Estatuto da Criança e do Adolescente), por força do disposto no...”, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não se …