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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 2572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTIGO 11, §§ 1o. E 2o. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO. PRESUNÇÃO DE... DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196. ESTATUTO...Pg. 2572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018 (317...

Pg. 2665. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

Paulo (artigo 206, § 1º). Por fim, quanto ao direito, deve ser invocado o artigo 11 , §§ 1º e 2º da Lei 8.069 /90... a proteção do direito à saúde. Ademais, a obrigação para a efetivação dos direito à saúde da criança e do adolescente... que “A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúd...

Pg. 2946. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

e 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram atendimento médico à criança através do SUS... que tange a necessidade da realização dos exames postulados, com fundamento no artigo 213, § 2.º, do Estatuto da Criança... 33, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, RENOVO a guarda provisória ...

Carla Carvalho

Carla Carvalho -

O direito à saúde para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista

Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069/90, previu o direito de crianças e adolescentes...) § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. (...) Art. 54. É dever... Único de Saúde (SUS), de acordo com o art. 11, §1º e art. 54, III do referido diplo...

Andamento do Processo n. 1049133-61.2018.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - 27/09/2018 do TJSP

o direito à saúde de todos. Ainda, o enunciado do artigo 227, da Lei Maior, repetido pelos artigos 4º e 11, §§ 1º e 2º... que tange aos insumos postulados, com fundamento no artigo 213, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONCEDO..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram atendimento médico à c...

Andamento do Processo n. 276341-48.2015.8.09.0126 - Apuracao de Ato Infracional - 27/09/2018 do TJGO

PREVISTA NO ART. 112 DA LEI N 8.069 /90. NOS TERMOS DO ART. 11 2 , 1 , DA LEI N 8069 /90, PARA A APLICACAO...-SE. SEM CUSTAS PRO FORCA DO QUE DISPOE O ART. 14 1 , 2 , DA LEI N 8.069 /90. ARBITRO OS HONORARIOS DA DRA. INDIANA AM ORIM... COM A COMUNIDADE. NO PRESENTE FEITO, NAO SE APLICA NENHUMA DAS HIPOTESES ELENCADAS ...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

do artigo 148 , § único , a, do Estatuto da Criança e do Adolescente , sendo esta Vara Especializada absolutamente... garantir o direito à saúde de todos. Ainda, o enunciado do artigo 227, da Lei Maior, repetido pelos artigos 4º e 11 , §§ 1º... alegado, no que tange aos insumos postulados, com fundamento no artigo 213...

Pg. 1918. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2018

, ENSEJANDO A IMPOSICAO DE MEDIDA SOCIOEDUCAT IVA PREVISTA NO ART. 112 DA LEI N 8.069/90. NOS TERMOS DO ART. 11 2, 1, DA LEI N.... 189 DA LEI N 8.069/90, F ACE A PROVA DA EXISTENCIA DO ATO INFRACIONAL DE ESTUPRO E A AUTOR IA DEBITADA AO MENOR... 8069/90, PARA A APLICACAO DE QUALQUER MEDIDA SOCIO EDUCATIVA AO MENOR INFR...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

e despesas processuais, na forma do artigo 141 , parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Decorrido... 4º e 11 , §§ 1º e 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , asseguram atendimento médico à criança através do SUS....P.V.M. - Portanto, com fundamento nos artigos 149 , I , e , II , a , c.c. ...

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

de todos. Ainda, o enunciado do artigo 227 da Lei Maior, repetido pelos artigos 4º e 11 , §§ 1º e 2º , do Estatuto...-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 14, § 1.º, da Lei supracitada. Oportunamente... ao E. Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 14, § 1.º, da...

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