Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1001020-76.2018.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - 19/01/2018 do TJSP

Maior, repetido pelos artigos 4º e 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram atendimento... antecipatória pleiteada. Posto isso, com fundamento no artigo 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... Federal de 1988, afirma que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todos. Ain...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

pelos artigos 4º e 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram atendimento médico à criança através.... Posto isso, com fundamento no artigo 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA... que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todos. Ainda, o enun...

Andamento do Processo n. 1053091-33.2017.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos M.l.f.t. - 10/01/2018 do TJSP

o direito à saúde de todos. Ainda, o enunciado do artigo 227 da Lei Maior, repetido pelos artigos 4º e 11 , §§ 1º e 2º... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , asseguram atendimento médico à criança através do SUS, com direito a receber... direito fundamental que deverá ser assegurado à criança e ao adolescente....

Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

227 da Lei Maior, repetido pelos artigos 4º e 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram... da tutela antecipatória pleiteada. Posto isso, com fundamento no artigo 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... da Criança e do Adolescente, nos exatos termos do artigo 214, do Estatuto da ...

Andamento do Processo n. 1055776-13.2017.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos K.b.s. - 19/12/2017 do TJSP

, repetido pelos artigos 4º e 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram atendimento médico à criança..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA determinando que a Fazenda Pública..., afirma que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todos. ...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

saúde de todos. Ainda, o enunciado do artigo 227, da Lei Maior, repetido pelos artigos 4º e 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto....A.B. - Portanto, com fundamento nos artigos 149, I, e, II, “a”, c.c. § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro... ao medicamento postulado, com fundamento no artigo 213, § 2.º, do Est...

Andamento do Processo n. 1039447-28.2014.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 18/12/2017 do TJSP

, § 1º, II, DA CARTA MAGNA, BEM COMO DOS ARTS. 7º, 11, § 1º, 53, 54, III E VII, E 208, II E V, DO ECA. RESPONSABILIDADE...Andamento do Processo n. 1039447-28.2014.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 18/12/2017 do TJSP 1039447..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São ...

Andamento do Processo n. 2063074-04.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2017 do TJSP

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 7º, 11, § 1º, 53, V, 54, III, E 208, II, DA LEI 8.069/90 AGRAVO NÃO PROVIDO. - Advs: Roberta Aline... ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 205, 208, III, 211 E 227, § 1º, II...Andamento do Processo n. 2063074-04.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Pg. 4414. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

EFICÁCIA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO... E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208 , IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). MUNICÍPIO QUE TEM... DA EDUCAÇÃO, DO...

Pg. 4422. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 7º , 11 , § 1º , 53 , V , 54 , III , E 208 , II , DA LEI 8.069 /90 AGRAVO NÃO PROVIDO... - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 , 205 , 208 , III , 211 E 227 , § 1º , II... - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TRANSPORTE PARA CRIANÇA ...

×