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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1017697-92.2015.8.26.0001 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1017697-92.2015.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2564. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES

Pg. 4449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

ESTADO DE SÃO PAULO COMO DA EMTU, ENTE DELEGADO E, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ACESSO AO TRANSPORTE ESPECIALIZADO QUE DECORRE DO DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO.

Andamento do Processo n. 1010929-19.2016.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1010929-19.2016.8.26.0292 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - D.H.L.L. - M.J. e outro - Vistos.Atenta à petição inicial e documentos que a instruem, DEFIRO a liminar

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP) Processo 1003274-93.2016.8.26.0292 - Mandado de Segurança - Saúde - M.E.A.B.M. - S.S.M.J. - Vistos.Fls. 154/156. Por primeiro, certifique a serventia o

Andamento do Processo n. 1008152-61.2016.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1008152-61.2016.8.26.0292 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - N.B.C.C. - F.P.M.J. e outro - Vistos.Atenta à petição inicial e documentos que a instruem, DEFIRO a

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP) Processo 1007815-72.2016.8.26.0292 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Paulino da Fonseca - - Márcia Silva Fonseca - PREFEITURA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 126684220168190000 RIO DE JANEIRO MIRACEMA 1 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 0012668-42.2016.8.19.0000 FLS.1z AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012668-42.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO

Inteiro Teor. Agravo: AGV 20044713520178260000 SP 2004471-35.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000154708 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 2004471-35.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de São Carlos, em

Andamento do Processo n. 1001369-44.2016.8.26.0586 - Procedimento Ordinário - 13/03/2017 do TJSP

Processo 1001369-44.2016.8.26.0586 - Procedimento ordinário - Saúde - Maria Izadora Quaresma Salomão Coelho - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de tutela antecipada,

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