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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1016140-27.2016.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Vaga em Ensino Pré - 22/05/2018 do TJSP

Processo 1016140-27.2016.8.26.0004 - Procedimento ordinário - Vaga em ensino pré-escolar - T.M.R. - E.S.P. - VISTOS. THOMAZ DE MELO RODRIGUES, devidamente representado por sua genitora, Sra. Ana

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

Manifestem-se os requerentes em termos do prosseguimento do processo. Prazo: cinco dias.Decorrido o prazo in albis, torne-se conclusos para extinção do feito.Int. - ADV: ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI (OAB

Andamento do Processo n. 1002579-71.2018.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJSP

Processo 1002579-71.2018.8.26.0292 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - J.A.A.R. - Vistos.Atenta à petição inicial e documentos que a instruem, DEFIRO a liminar pleiteada.Por

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação”.No caso presente, há mais uma peculiaridade inserta no art. 11, §1 do ECA, pois a parte autora é

Andamento do Processo n. 1034950-22.2017.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - 10/05/2018 do TJSP

Processo 1034950-22.2017.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - L.H.S.P.P. - A.P.S.S. -Vistos. Os elementos constantes dos autos indicam que o autor é portador de retardo

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2018

com fundamento no artigo 157 do ECA. Oficie-se ao cartório de registro civil competente, comunicando.VI.CUMPRA-SE COM PRIORIDADE, observando-se o teor do artigo 163,caput,do Estatuto da Criança e do

Pg. 3149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2018

Processo 1002459-19.2018.8.26.0004 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - J.O.F. - F.P.E.S.P. - Vistos. Fls. 51/56: Manifeste-se o requerente em dez dias. Int. - ADV: ROBERTO RAMOS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1546956 SP 2015/0191345-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.956 - SP (2015/0191345-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : G M M DA S REPR. POR : ANA LUCIA DE MACEDO ADVOGADO : RAUL ALEJANDRO PERIS - SP177492 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO(S) - SP123280 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SAO PAU...

Andamento do Processo n. 2015/0191345-0 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

(3828) RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.956 - SP (2015/0191345-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : G M M DA S REPR. POR : ANA LUCIA DE MACEDO ADVOGADO : RAUL ALEJANDRO PERIS - SP177492

Pg. 2900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. OFERECIMENTO E CUSTEIO DE TRATAMENTO

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