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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1000072-75.2016.8.26.0691 - Reexame Necessário - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1000072-75.2016.8.26.0691 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Buri

Andamento do Processo n. 0005430-76.2014.8.26.0604 - Apelação / Reexame Necessário - 26/07/2017 do TJSP

Nº 0005430-76.2014.8.26.0604 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Sumaré - Apelante: F. do E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: F. de A. A. ( M. ) (E outros(as)) - Magistrado(a)

Pg. 2436. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

ESSENCIAL DECORRENTE DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE. FREQUÊNCIA DURANTE O RECESSO ESCOLAR NÃO NECESSARIAMENTE NA MESMA CRECHE EM QUE MATRICULADA A CRIANÇA, RESPEITADO O CRITÉRIO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067311290 RS

AK Nº 70067311290 (Nº CNJ: 0416507-39.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073847188 RS

LFC Nº 70073847188 (Nº CNJ: 0148833-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇão CÍVEl. direito público não especificado. saúde PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO fornecimento ADMINISTRATIVO de Fraldas Geriátricas

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061581 SP 2017/0042585-8

) 11, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1º, § 2º, da Lei n. 12.764/12, 2º, § 1º, I, alínea "a", do Decreto n..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1º, § 2º, da Lei n. 12.764/12, 2º, § 1º, I, alínea "a", do Decreto n. 8.368/14, 27... DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART 1º DA LEI N. 7.347/85, ART. 3º DA LEI ...

Pg. 3120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

da Criança e do Adolescente , 1º, § 2º, da Lei n. 12.764 /12, 2º, § 1º, I, alínea a, do Decreto n. 8.368 /14, 27, parágrafo...: a) 535 , II , do CPC /1973, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional; b) 11 , § 1º , do Estatuto... REFERIDA - ATENDIMENTO DOS DITAMES NA NOVA LEI 12764 /12 INERENTES À EDUCA...

Andamento do Processo n. 00061133720138140005 - 12/06/2017 do TJPA

, III e 227, § 1o, II, ambos da CF e artigos 4o, parágrafo único, 'b', 11, § 1o e 208, II e VII, do ECA - Impossibilidade... que no art.5 incisos I, da Lei nª 7.347/1985, dispõe que o ministério público é um dos legitimados a pleitear via ação civil... fixado na CF/88, sendo preceituado no âmbito da citada lei o amplo ...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

e artigos 4o, parágrafo único, 'b', 11, § 1o e 208, II e VII, do ECA - Impossibilidade de critérios administrativos... da separação dos Poderes - Afastamento - Direito fundamental assegurado pelos artigos 208, III e 227, § 1o, II, ambos da CF... DE AUDIÊNCIAS (Resolução 026/2014 GP, DJE 5636/2014, de 27/11/2014)...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2017

e §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.153/09, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, fixada com base na existência de interesse de ente público e no valor da causa, limitado a sessenta

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