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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 18, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

Pg. 140. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO PORTARIAS DE 31 DE MAIO DE 2017 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

- CARLOS HENRIQUE CHRISTOFOLETTI, Técnico Judiciário, área Administrativa, lotado na Área de Preparação de Diárias de Magistrados, para exercer a função comissionada de Assistente de Apoio

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

e a prática de todos os atos previstos legal e regimentalmente, devendo executá-los fielmente, em conformidade com os princípios e normas em vigor. Art. 4º A Prestação de Contas do mandato da

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

Nº 377 - DISPENSAR Andressa Antunes Coelho, Analista Judiciário, Área Judiciária, Ativo com Vínculo, da função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05 do (a) 2ª Vara do Trabalho de Vitória. Nº 378

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2017

N 278 - Cessar, a partir de 03 de abril de 2017, em virtude de retorno ao órgão de origem, a designação de MARISETE ALVES DE OLIVEIRA, Servidora Pública Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do

Mandado de Segurança : MS 3969103

ri TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N° 39691-03.20096.00.0000 - CLASSE 22 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior Impetrante: Ministério

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