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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 18, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90... sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 67 da Lei 8.112/90 c/c art. 15, II, da Medida Provisória 2.225-45/2001... de Serviço (anuênio) - 6%, incidentes sobre o vencimento básico do ...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

Decisão Cofen 029/2000; CONSIDERANDO os Artigos 16 e 18 do Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem, aprovado pela... Resolução Cofen 0523/2016, resolvem: Art. 1º - Designar a Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Enfermagem... das Resoluções do CFESS, regulamentada pela Resolução CFESS 582, de 1º de...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

, nos termos do Art. 18, caput e §1º do Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN n° 523... pelos profissionais de enfermagem; CONSIDERANDO e dando cumprimento às disposições contidas no §1º do art. 18 do Código...'s sobre o Pleito Eleitoral para o mandato 2018/2020; CONSIDERANDO a exe...

Mandado de Segurança : MS 3969103

ri TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N° 39691-03.20096.00.0000 - CLASSE 22 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior Impetrante: Ministério

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