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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Pg. 1102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

ao paciente e ao corréu (CP, art. 159, §§ 2º e 3º), bemcomo, emespecial, o fato deles terempermanecido foragidos... e a aplicação da lei penal. 2. Ordemdenegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide....  :  00147406320164036181 5P Vr SAO PAULO/SP  EMENTA HABEAS CORPUS. PRI...

HABEAS CORPUS: HC 387029 SP 2017/0020690-0

, a exasperação das penas básicas. Assim: a) as penas-bases referentes ao delito do artigo 159, §§ 1º e 2º, do Código Penal.... Finalmente, no que tange ao crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, é de se observar se tratar de associação..., em razão do que dispõe o parágrafo único do artigo 288 do Código...

Andamento do Processo n. 2017/0020690-0 - Habeas Corpus - 06/06/2017 do STJ

. Assim: a) as penas-bases referentes ao delito do artigo 159, §§ 1º e 2º, do Código Penal são fixadas em dezoito anos e oito... legal em razão da ponderação desproporcional e desarrazoada das circunstâncias insertas no artigo 59 do Código Penal..., mesmo prestado anos depois do sequestro, atendendo aos critérios norte...

Pg. 6347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

. Assim: a) as penas-bases referentes ao delito do artigo 159, §§ 1º e 2º, do Código Penal são fixadas em dezoito anos e oito meses... ao delito do artigo 288, do Código Penal em um ano e dois meses de reclusão; essas reprimendas são aumentadas em 1/6... (percentual do decisum ), por conta das reincidências, e dobradas...

HABEAS CORPUS: HC 332299 PE 2015/0191902-0

. 213 c/c 224, "a", ambos do Código Penal, com o aumento de metade da pena pelo art. 9º, da Lei n. 8.072/90, contra vítima..., § 3°, 158, § 2°, 159, caput e seus §§ 1°, 2° e 3°, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único..., 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do...

Andamento do Processo n. 2015/0191902-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal . a) Circunstâncias Judiciais: a.l) culpabilidade: o réu agiu com dolo... da incidência de causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8.072 /90 ( Lei de Crimes Hediondos ), in verbis... fixadas no art. 6 para os crimes capitulados nos arts. 157 , § 3º , 158 , ...

Pg. 6234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

°, 158, § 2°, 159, caput e seus §§ 1°, 2° e 3°, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214... e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado... incidência do artigo 9º da Lei de Crimes Hediondos . Desse modo, ante a obs...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1003710 MG 2016/0278785-4

provido (fl. 345). A defesa interpôs recurso especial, alegando ofensa ao art. 159, § 2º, I, do Código Penal, buscando... interpôs recurso especial, alegando ofensa ao art. 159, § 2º, I, do Código Penal, buscando o afastamento da qualificadora... o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2...

Andamento do Processo n. 2016/0278785-4 - Agravo / Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada... , § 2º , I, do Código Penal , buscando o afastamento da qualificadora do uso de arma de fogo, ante a inexistência... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MA...

Pg. 4441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

provido (fl. 345). A defesa interpôs recurso especial, alegando ofensa ao art. 159, § 2º, I, do Código Penal, buscando... o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável... de que, para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, in...

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