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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/03/2017

-SE AO SINARM, NOS TERMOS DO ART. 2º, VII, DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO); 10. REMETAM-SE CÓPIA DOS AUTOS... PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU ELITON LIMEIRA RODRIGUES PELAS PRÁTICAS DELITIVAS DESCRITAS NO ART. 159, §2º..., INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ECA, NOS MOLDES PREVISTOS PELO AR...

Pg. 423. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

(Lei 8.072/1990): Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159... com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior... para o acusado (CP, art. 2º, parágrafo único). Parece-me que a lei nova é ...

HABEAS CORPUS: HC 313537 PE 2015/0000571-2

art. 71 "caput", todos do Código Penal Pátrio, com os gravames da Lei n° 8.072/90, ressaltando estar, ainda, o réu... na exasperação e, ainda, a fixação da majorante prevista no art. 71 do Código Penal no patamar de 1/5. Indeferida a liminar... nos arts. 213 e 214, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Relativam...

Andamento do Processo n. 2015/0000571-2 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

", todos do Código Penal Pátrio, com os gravames da Lei 8.072/90, ressaltando estar, ainda, o réu Arlens Charles Alves... ante a falta de fundamentação idônea na exasperação e, ainda, a fixação da majorante prevista no art. 71 do Código Penal no... os crimes tipificados nos arts. 159, §§ 1º, 2º e 3º, na forma do art...

Pg. 6402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, em que se imputa os crimes tipificados nos arts. 159 , §§ 1º , 2º e 3º , na forma do art. 70 , ambos do CP... descritos nos arts. 213 e 214 do Código Penal com o posterior redimensionamento da pena, subsidiariamente, vindica.... 71 do Código Penal no patamar de 1/5. Indeferida a liminar e prestadas as informações, fo...

Pg. 6409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

a consideração desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, além das próprias..., contudo, verifica-se que o paciente já foi condenado pelo aludido fato, como incurso no art. 159, §§ 1º, 2º e 3º, do CP (fls... a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. ...

Andamento do Processo n. 0002475-78.2007.8.20.0121 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - 14/03/2017 do TJRN

. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são... o acusado (CP, art. 2º, parágrafo único). Parece-me que a lei nova é mais benéfica, isto é, alguém que tenha sido acusado..., nos termos do art. 217-A do Código Penal. A alteração, por ser mais be...

Pg. 313. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/03/2017

. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são... carnal, e isto está tipificado no CP, arts. 214, parágrafo único, 224, "a", e 226, II, com acréscimo do art. 9º da Lei... dos Crimes Hediondos, então em vigor. Vejamos: Código Penal Art. 214 - Con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 80244 BA 2017/0009892-3

decretada e foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 159, § 2º do Código Penal. Irresignada... de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem... penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - No cas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000602520048260050 SP 9000060-25.2004.8.26.0050

, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o art. 159, § 2º, na forma do art. 70, caput, todos do Código... do artigo 157 § 2º, I do Código Penal, o uso de arma de fogo justifica aumento em patamar superior ao mínimo” (TJSP... Penal, tendo sido absolvido da prática descrita no art. 288, do mesmo Codex, com ...

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