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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

HABEAS CORPUS: HC 422154 RJ 2017/0278043-3

HABEAS CORPUS Nº 422.154 - RJ (2017/0278043-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : BEGSON DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO : BEGSON DOS SANTOS GARCIA - RJ180484 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CHRISTIAN BRITO GUIMARES (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com...

Pg. 6658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

(4281) HABEAS CORPUS Nº 422.154 - RJ (2017/0278043-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : BEGSON DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO : BEGSON DOS SANTOS GARCIA - RJ180484 IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 0027122-61.2012.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2017 do TJPI

Processo nº 0027122-61.2012.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA INTERESTADUAL - POLINTER -PI, O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s):

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2017

ATO ORDINATÓRIO: Intime-se os Advogados Dr. CICERO RODRIGUES FERREIRA SILVA e Dr. MANOEL DE BARROS E SILVA OAB/PI 1575/85 para apresentar defesa do Réu DANIEL LIRA DE SOUSA. 15.162. SENTENÇA - 4ª

Andamento do Processo n. 0000128-23.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2017 do TJSP

Processo 0000128-23.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - Danilo Santos Cordeiro da Cruz - - CLAY WESLEY DE SOUZA RIBEIRO - VISTOS. CLAY WESLEY DE SOUZA

Andamento do Processo n. 0000037-28.2008.8.20.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 08/11/2017 do TJRN

ADV: ARMANDO FLORENTINO DE ARAÚJO (OAB 12815/RN) - Processo 0000037-28.2008.8.20.0159 (159.08.000037-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Indiciado: João Paulo da Silva Andrade -

Pg. 3324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

delineada, nela se descrevendo o fato criminoso com todos os seus elementos, propiciando o regular exercício da ampla defesa Preliminar repelida. APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E

Pg. 777. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA TAVARES DE FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0157/2017 ADV: EDGAR

RECURSO ESPECIAL: REsp 1329327 MG 2012/0125245-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.327 - MG (2012/0125245-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : J DOS S G ADVOGADO : WILLIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS...

Pg. 7899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

do art. 2º, parágrafo único, do CP" (e-STJ, fl. 308). Requer, assim, o restabelecimento da sentença condenatória. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 316-321). O Ministério Público Federal

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