Artigo 101 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 101. O funcionário será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsòriamente, aos setenta anos de idade; ou
III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço.
III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço, ressalvado o disposto no art. 165, item XX. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 18, de 1981)
Parágrafo único. No caso do item III, o prazo é de trinta anos para as mulheres.

Andamento do Processo n. 1064103-05.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1064103-05.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Waldis Dellamanha - Vistos, 1 Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2 Trata-se de ação…

Página 1573 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0235407-51.2018.8.19.0001

Apelação Cível nº 0235407-51.2018.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante: REGINA MARIA FAYAD DA CUNHA Apelada: FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF Origem: Ação de revisão de benefício…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2021

Nº 732 - Designar JORGE LUIZ RAMOS para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código DAS 101.4, nos afastamentos,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0001915-74.2003.8.06.0119 CE 0001915-74.2003.8.06.0119

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0001915-74.2003.8.06.0119/50000 - Agravo Interno Cível Agravantes: Maria Angélica Lopes de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 56600-14.2009.5.01.0021

Agravante: JOSÉ HERMANO AZEREDO ORNELLAS E VASCONCELLOS COHEN Advogado :Dr. Nelson Halim Kamel Agravada : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Advogado :Dr. José Figueiredo da Fonseca Junior Agravada :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 56600-14.2009.5.01.0021

Agravante: JOSÉ HERMANO AZEREDO ORNELLAS E VASCONCELLOS COHEN Advogado :Dr. Nelson Halim Kamel Agravada : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Advogado :Dr. José Figueiredo da Fonseca Junior Agravada : …

Página 2842 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Junho de 2021

voluntariamente ao Regulamento que rege o pagamento da complementação de aposentadoria - já que não restou comprovado qualquer vício de consentimento -, demonstrando que teve ciência das normas que…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0168983-66.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0168983-66.2014.8.19.0001 Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE…

Petição - Ação Benefícios em Espécie

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS/AM Processo n° Impetrante: Impetrados: Estado do Amazonas e Fundação AMAZONPREV. A FUNDAÇÃO AMAZONPREV ,…