Artigo 101 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 101. O funcionário será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsòriamente, aos setenta anos de idade; ou
III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço.
III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço, ressalvado o disposto no art. 165, item XX. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 18, de 1981)
Parágrafo único. No caso do item III, o prazo é de trinta anos para as mulheres.

Recurso - TJAM - Ação Promoção / Ascensão - Cumprimento de Sentença - contra Procurador e Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS Apelação Cível n° Requerente: . Requeridos: AMAZONAS e FUNDAÇÃO . A FUNDAÇÃO , Fundação Pública, sem fins lucrativos,…

Recurso - TJAM - Ação Promoção / Ascensão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Apelação Cível n° Requerente: . Requeridos: e FUNDAÇÃO . A FUNDAÇÃO , Fundação Pública, sem fins lucrativos, dotada de…

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA Processo n° , já qualificado nos autos do presente processo, que move em face do , também já qualificado, por seu advogado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C. Condenatória - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIRADOURO, ESTADO DE . , brasileiro, casado, investigador de polícia, portador da cédula de identidade RG n° e inscrito no CPF sob n° ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 68280 RO 2022/0022656-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68280 - RO (2022/0022656-7) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário, interposto por ADEMAR LUIZ DE FREITAS, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 68280 RO 2022/0022656-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68280 - RO (2022/0022656-7) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário, interposto por ADEMAR LUIZ DE FREITAS, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição …

Andamento do Processo n. 68280 - Recurso em Mandado de Segurança - 06/04/2022 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68280 - RO (2022/0022656-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ADEMAR LUIZ DE FREITAS ADVOGADO : ADEMAR LUIZ DE FREITAS - RO009286 RECORRIDO :…

Página 5075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2022

da data de diagnóstico de tais doenças. O Tribunal de origem, por maioria, denegou o Mandado de Segurança, por entender que as moléstias que acometeram o impetrante não se encontram elencadas no art.

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória c/c Obrigação de não Fazer e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DO CEARÁ. JUSTIÇA GRATUITA DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA! REQUERENTE: . REQUERIDO:…

Recurso - TJAM - Ação Obrigações - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTDAUAL DE MANAUS/AM Processo n° Requerente: Requeridos: Estado do Amazonas e Fundação AMAZONPREV. A FUNDAÇÃO AMAZONPREV ,…