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20 de julho de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1024136-27.2018.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

sua necessidade de atenção especial. Conforme consta do art. 11, § 1º da Lei 8.069/90, a criança e o adolescente portadores..., da Constituição Federal, 54, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 239, § 2º da Constituição Estadual. Precedentes desse... 3º e 4º do ECA: “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de...

Pg. 3246. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

FEDERAL , PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELAS LEIS 7.853 /89, 9.394 /96 E 12.764 /12. EVIDENCIADA... PÚBLICA E ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONFERIDO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA CONSTITUIÇÃO... DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À ADOLESCENTE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TER...

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8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança... que crianças e adolescentes possam usufruir, de maneira ampla, dos direitos à vida e saúde. Assim, dispõe o artigo 11 da Lei... promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185,...

Pg. 4382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

. 11, § 1º da Lei 8.069/90, a criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado... material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069/90. Neste passo, não...’ -Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 161. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2018

de crianças com até cinco anos de idade em creches e pré-escolas encontra previsão expressa no artigo 208 da CF, bem como na Lei... CONSTITUÍDOS - RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO, CONTIDAS NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ART. 5º, § 2º... de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, e no E...

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, argumentando “limitação orçamentária” ou “falta de vaga ou de médico”. A CF/88 e a Lei 8.069/90Estatuto da Criança... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS... saúde da criança e do adolescente é consagrado em norma constituci...

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de vaga ou de médico”. A CF/88 e a Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram absoluta prioridade... em norma constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 7º A criança... REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS DEFI...

Pg. 868. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde... nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida... NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCI...

Pg. 870. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

” ou “falta de vaga ou de médico”. A CF/88 e a Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram absoluta prioridade... consagrado em norma constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 7º A criança... REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO AD...

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