Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
(Revogado)
§ 1 o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
(Revogado)
§ 2 o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3 o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1017200-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1017200-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - M.C.F.S. - Vistos, etc. 1)Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial. Anote-se.

Andamento do Processo n. 1017723-86.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1017723-86.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - N.F.S.S. - Vistos, etc. 1)Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial. Anote-se.

Andamento do Processo n. 1018290-20.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1018290-20.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - P.H.S.C.A. - Vistos, etc. 1)Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial. Anote-se.

Andamento do Processo n. 1010914-15.2021.8.26.0053 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1010914-15.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 3304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

Processo 1012003-41.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - J.O.G. - Vistos, etc. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, digam as partes, no prazo de 5…

Página 3305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

cópia de solicitação administrativa pretérita feita à parte ré, o que indica aparente uso do Judiciário para que seja dada simples prioridade administrativa a atendimento de pleito eletivo. Por isso,…

Página 2379 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

Nº 1010914-15.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigaçao de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Município de Iguatu

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU- CEARÁ URGENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. , brasileira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação perante este Colendo Juízo, em seu Domicílio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - SP , brasileiro, casado, portador do RG , CPF n° , residente e domiciliado na cidade de Vera Cruz/SP, na , por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE VALINHOS/SP. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 12.008 DE 29 DE JULHO DE 2009 E ART 4° DA LEI N° 8.069, DE 13…