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18 de setembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 4023429-71.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 18/09/2018 do TJSC

que confere especial proteção à criança e ao adolescente, a exemplo do disposto no art. 11 e seguintes do ECA e do art. 24... a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas... concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, d...

Andamento do Processo n. 0013687-91.2018.8.21.0086 - 18/09/2018 do TJRS

DE ENTREGA NA RECEITA FEDERAL , EMRAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 11, 2º, DO ECA; C) LAUDO QUE ATESTE A INEFICÁCIA... DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.657.156/RJ E D... DE SETEMBRO DE 2018 Diligências Legais Juizado da Infância e Juventude da C...

Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/09/2018

DE ENTREGA NA RECEITA FEDERAL , EMRAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 11, 2º, DO ECA; C) LAUDO QUE ATESTE A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS.../2018 ÀS 13 HORAS E 50 MINUTOS PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA FABRICIO..." CACHOEIRINHA, 17 DE SETEMBRO DE 2018... EJUVENTUDE JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CACHOEIRINHA NO...

Pg. 176. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/09/2018

do microssistema normativo que confere especial proteção à criança e ao adolescente, a exemplo do disposto no art. 11 e seguintes.... O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico... contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074703174 RS

da Constituição Federal e art. 11 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , podendo o autor da ação exigir, em conjunto... julgamento da ADI 70038755864, o que faz prevalecer o regramento anterior, qual seja, o art. 11 do Regimento de Custas (Lei... DE CUMPRIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 461 DO CPC . APLIC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075791780 RS

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” ( caput do art. 23). O Estatuto da Criança e do Adolescente... , em seu art. 11 , § 2º , também dispõe sobre a saúde: “Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança... APELAÇÕES CÍVEIS. saúde. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078682671 RS

responsáveis por assegurar o direito à saúde, sobretudo das crianças e dos adolescentes, consoante preconizam o artigo 196... a competência do Poder Executivo de administração dos recursos públicos à saúde. Frisando que a Lei Estadual n.º 14.634/2014... (Súmula n.º 490 do STJ). No caso em estudo, o adolescente Welling...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078941754 RS

, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e arts. 4º e 11 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... mesmo sentido, precedentes desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESNECESSIDADE... de exame de ressonância magnética, nos termos da Lei 8.080...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40234297120188240900 Capital 4023429-71.2018.8.24.0900

que confere especial proteção à criança e ao adolescente, a exemplo do disposto no art. 11 e seguintes do ECA e do art. 24..., sob pena de prática de ato tipificado como infração de natureza sanitária, conforme art. 66 da Lei n. 6.360 /1976"(AgInt no... referência o art. 10 , I , da Lei 9.656 diz respeito ao tratament...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074703174 RS

CIVEIS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11 , § 2º , DO ECA . FORNECIMENTO... DE BLOQUEIO DE VALORES COMO MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 461 DO CPC . APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL.... APELOS DESPROVIDOS. (Apelação e Reexame Necessário 70074703174, Sétima Câ...

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