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20 de maio de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Transportar pessoa pobre ao médico também é dever do estado, diz TJ-RS

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proteção integral à criança e adolescente (art. 1º do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069/90). O art. 11... de litigância de má-fé (art. 759 das NSCGJ).Pois bem. O art. 213, §1º da Lei 8.069/90 assim preceitua: “sendo relevante... do artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente.A concessão da tu...

Pg. 2942. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

próprios da sucumbência. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERA...

Pg. 2337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

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Pg. 5205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

analisar se há reiteração, nos termos do art. 122 , 11 do ECA e ignorando que não existe outra passagem, suposta medida... de recurso pertinente ( v.g. : HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias... Toffoli , DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber , DJe ...

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

criança e adolescente (art. 1º do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069/90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é... das NSCGJ).Pois bem. O art. 213, §1º da Lei 8.069/90 assim preceitua: “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo... assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolesce...

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