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23 de maio de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1000682-90.2018.8.26.0103 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TJSP

, inciso IV , c/c artigo 209 , ambos da Lei 8.069 /90. A prestação jurisdicional reclamada está diretamente relacionada à..., com fundamento no artigo 208 , VII , do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 300 , caput e parágrafos... preservação do direito das crianças e adolescentes e o acesso à justiça vem ...

Andamento do Processo n. 0001776-40.2018.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2018 do TJSP

burocráticos ao fornecimento medicamentoso em questão.Veja-se que o artigo 11 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é... Municipal de Cotia - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei 9.099/95.Afasto a preliminar de incompetência absoluta... do Juizado Especial Cível, uma vez que o artigo 14 , da Lei ...

Pg. 1712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

, com fundamento no artigo 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 300, caput e parágrafos do Novo... saúde e a obrigação do Estado nesse campo (art. 219 e parágrafo único, CE). No mesmo sentido, o Estatuto da Criança... e do Adolescente, em seu art. 11, estabelece a obrigação do Poder Público em ...

Pg. 2662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

ao fornecimento medicamentoso em questão.Veja-se que o artigo 11 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é expresso... e recuperação da saúde”.A Lei Complementar Estadual de 791/95, de seu turno, determina, em seu artigo 4º , § 1º... dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42 , § 1º e 5...

Pg. 2946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

em creche - G.P.N.M.R. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, III e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente... que dispõe o art. 208, III e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA... da Criança e do Adolescente, em seu art. 11, estabelece a obrig...

Andamento do Processo n. 1016140-27.2016.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Vaga em Ensino Pré - 22/05/2018 do TJSP

com os artigos 4º , parágrafo único , b, 11 , § 2º e 208 , VII , do Estatuto da Criança e do Adolescente Possibilidade de lesão... com instituições sem fins lucrativos, para o atendimento de pessoas portadoras de deficiências;e) O artigo 11 , §§ 1º e 2º da Lei 8.069... , inciso IV , c/c artigo 209 , ambos da Lei 8.069...

Andamento do Processo n. 1006547-16.2018.8.26.0032 - Processo Administrativo - 22/05/2018 do TJSP

, e 54, inciso VII, do ECA (Lei 8.069/90).O receio de dano irreparável é fundado, por que a ausência do equipamento..., todos do Código de Processo Civil e art. 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o pedido de tutela...-16.2018.8.26.0032 - Processo Administrativo - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLE...

Andamento do Processo n. 0019939-93.2011.8.18.0004 - 22/05/2018 do TJPI

legais acima citados: arts. 4º , 6º , 11 , 33 , § 3º e 148 , inciso V , da Lei 8069 /90 c/c art. 1º , 3º, 5º , 6º... a ordem, sem prejuízo das sanções do art. 330 do Código Penal , c/c art. 213 , § 2º , da Lei . 8.069 /90. O valor referente... à multa se reverterá ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direi...

Pg. 1567. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

o efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105..., pelos objetivos que por meio dela se perseguem, levando-se em conta o direito à saúde (art. 196 da CF e 11 do ECA...) e os princípios da proteção integral e do interesse superior da criança (art. ...

Pg. 1569. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

, aos quais se dispensam outros esclarecimentos. Nesse passo, o par. 2º, do art. 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua... outro o entendimento do STJ, verbis: “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM... e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reab...

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