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26 de julho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0005430-76.2014.8.26.0604 - Apelação / Reexame Necessário - 26/07/2017 do TJSP

Nº 0005430-76.2014.8.26.0604 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Sumaré - Apelante: F. do E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: F. de A. A. ( M. ) (E outros(as)) - Magistrado(a)

Andamento do Processo n. 1001080-85.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2017 do TJAC

Nº 1001080-85.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: M. de R. B. - Agravado: M. P. do E. do A. - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela

Pg. 2436. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

ESSENCIAL DECORRENTE DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE. FREQUÊNCIA DURANTE O RECESSO ESCOLAR NÃO NECESSARIAMENTE NA MESMA CRECHE EM QUE MATRICULADA A CRIANÇA, RESPEITADO O CRITÉRIO DE

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

155426/SP) Processo 1008176-79.2016.8.26.0554 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.S.A. - I) Processe-se o recurso adesivo. II) Levando-se em conta que a apelação adesiva interposta pela

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

possibilidade de atendimento ao postulado por via administrativa.Desta forma, intime-se o autor, pessoalmente, com cópias de pp. 87/88, para que formalize a sua solicitação de “insumos de nutrição”,

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/07/2017

ser inexequível a medida reivindicada, porquanto dependente de execução do Programa Nacional do Governo Federal e Municipal, que está sendo cumprido gradativamente nos termos da Lei Federal n.

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Apelação Cível: AC 70073910499 RS

ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. DIREITO DA ADOLESCENTE AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, sendo necessário o pronto fornecimento dos medicamentos de que necessita a adolescente, cuja famíli...

Andamento do Processo n. 0011833-43.2017.8.21.0039 - 25/07/2017 do TJRS

039/5.17.0000830-4 (CNJ 0011833-43.2017.8.21.0039) -L.A. (PP. LEONARDO LEÃO DE SOUZA 88324/RS) X U.P.A. (PP. JULIO CESAR GOULART LANES 46648/RS). VISTOS. TRATA-SE DE “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE

Pg. 518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. §1º. O sistema único de saúde será financiado, nos

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