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18 de fevereiro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2014196-14.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2018 do TJSP

de modo integral e prioritário (art. 227 da Constituição Federal). Conforme dispõe o art. 11, caput e § 2º, da Lei 8.069.../1990: Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente...-se o art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): Art. 8º É...

Andamento do Processo n. 3000081-68.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2018 do TJSP

da Constituição Federal). Conforme dispõe o art. 11, caput e § 2º, da Lei 8.069/1990: Art. 11. É assegurado acesso... e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas (Redação dada pela Lei ... integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, ...

Andamento do Processo n. 3000343-18.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2018 do TJSP

). Conforme dispõe o art. 11, caput e § 2º, da Lei 8.069/1990: Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas...$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a 90 dias. Agrava a Fazenda Pública (fls. 01/13), alegando, em síntese, que: a multa é... de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sis...

Andamento do Processo n. 1013525-88.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP

usufruir, de maneira ampla, dos direitos à vida e saúde. Assim dispõe o artigo 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... e do Adolescente): Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema... da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005) § 1º A criança e...

Andamento do Processo n. 1042267-26.2017.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJSP

vida e saúde. Assim dispõe o artigo 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):”Art. 11. É assegurado..., do Estatuto da Criança e do Adolescente). Condeno o requerido, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R... Federal garantiu a proteção a saúde do cidadão. Assim, o artigo 196 d...

Andamento do Processo n. 1021728-77.2017.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP

, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente...(A) DE DIREITO SORAIA LORENZI BUSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0024/2018...

Andamento do Processo n. 1001654-36.2016.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP

, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... BUSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0025/2018...

Andamento do Processo n. 1011102-96.2017.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJSP

, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a mantenho, inclusive no concernente à condenação... inicial foram expostos na r. sentença proferida.Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98... DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO SORAIA LOREN...

Andamento do Processo n. 1012507-70.2017.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJSP

, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO SORAIA LORENZI BUSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0025/2018...

Andamento do Processo n. 1016029-08.2017.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJSP

proferida.Desta feita, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto... da Criança e do Adolescente, de modo que a mantenho, inclusive no concernente à condenação no ônus da sucumbência e determino... FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

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