Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
(Revogado)
§ 1 o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
(Revogado)
§ 2 o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3 o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 144 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

o seguinte teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 , VI DA LEI N. 8.429 /1992. DESNECESSIDADE... O GESTOR A PRESTAR CONTAS, MAS SIM TUTELAR DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 11

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 70084003078 RS

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. O art. 98... do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicabilidade das medidas de …

Andamento do Processo n. 0700658-12.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível / Cirurgia/procedimentos Médico - 13/07/2020 do TJAL

. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 11, caput e § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... Lei 8.069/90, além dos arts. 300 e seguintes, do Novo Código de Processo …

Página 84 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Julho de 2020

, 197 e 227 , da Constituição Federal , nos arts. 4º , 11 , caput e § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei ... Comum Cível -Fornecimento de Opme - AUTORA: A.I.C.S. - Ato Ordinatório: …

Página 3450 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

do SUS (Lei 8.080/1990), artigos 2º, 5º e 6º, bem como ao artigo 11, § 2º, da Lei 8.069/90. Sobre a matéria, a Lei... 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde - LOS), em seu artigo 2º, § 1º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084148790 RS

com o artigo 98 , I , da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), são aplicáveis as medidas de proteção... , Lei 8.069 /90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente . Aplicação do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10267935220198260564 SP 1026793-52.2019.8.26.0564

interesse da criança” ( Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069 /90 Comentado artigo por artigo. 11ª ed. São... que o artigo 53, V, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO …

Andamento do Processo n. 1005036-74.2019.8.26.0637 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... do Município. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA …

Andamento do Processo n. 1006860-06.2019.8.26.0302 - Apelação / Remessa Necessária - 10/07/2020 do TJSP

E REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE FÓRMULA NUTRICIONAL À.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 , 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , …