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25 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075297945 RS

da Constituição Federal e art. 11 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Aliás, o art. 196 da constituição... e do Adolescente . Sendo que a Lei 8.080 /90 estabelece que: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano... públicos, que tem responsabilidade solidária, pois o Estatuto da Criança e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075074310 RS

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90). Ademais, nos termos do art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases... e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90): "Art. 54 . É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) V - acesso aos níveis... , § 1º , da CF , art. 54 , IV , do ECA e artigos 4º , IV , e...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074999459 RS

INTERNO. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE TORRES. saúde. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11... do pedido, devendo a tutela de seus interesses se dar com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança... e do Adolescente e a Constituição Federal . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo 70...

Apelação Cível: AC 70075297945 RS

da CF e art. 11 , § 2º , do ECA . 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público... a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do atendimento à saúde de que necessita o infante.... (Apelação Cível 70075297945, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...

Agravo: AGV 70074999459 RS

DA CF/88 E DO ART. 11 , § 2º , DO ECA . FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E AFINS...Agravo AGV 70074999459 RS Agravo Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/11/2017 - 24/11/2017 Sandra Brisolara... Medeiros AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE TORRES. SAÚDE. DIRE...

Andamento do Processo n. 0000015-77.2016.8.26.0593 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 , 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO...Andamento do Processo n. 0000015-77.2016.8.26.0593 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP 0000015-77.2016.8.26.0593... DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PR...

Andamento do Processo n. 1000105-35.2016.8.26.0604 - Apelação / Reexame Necessário - 24/11/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000105-35.2016.8.26.0604 - Apelação / Reexame Necessário - 24/11/2017 do TJSP 1000105... DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER MEIOS VISANDO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... INTELIGÊNCIA DOS ART. 196 E 227, “CAPUT” E § 1º, CF E DO ART. 11 , § 2º ,...

Andamento do Processo n. 1000297-84.2016.8.26.0533 - Reexame Necessário - 24/11/2017 do TJSP

11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO... a continuidade na oferta do item descrito na exordial. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...Andamento do Processo n. 1000297-84.2016.8.26.0533 - Reexame Necessário - 2...

Andamento do Processo n. 1003170-67.2016.8.26.0077 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO... E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 , 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NORMAS...Andamento do Processo n. 1003170-67.2016.8.26.0077 - Apelação - 24/11/2017 do T...

Andamento do Processo n. 1006336-52.2015.8.26.0624 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 , 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NORMAS DE PLENA EFICÁCIA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO...Andamento do Processo n. 1006336-52.2015.8.26.0624 - Apelação - 24/11/2017...

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