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14 de dezembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 8013297-93.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJBA

, arts. 2º, 6º, inc. I, d, e 7º, e na Lei 8.069/90, arts. 2º, 4º, 6º, 11, § 2º, 208, inc. VII, 212, § 1º, 213, § 1º.... XXXV, §§ 1º ao 3º, 6º, 37, 196, 197 e 227, na Lei 7.437/85, arts. 12 e 21, no CPC, arts. 297 e 300, na Lei 8.080/90... Vara Criminal da Comarca de Euclides da Cunha, nos autos da ação civil p...

Pg. 3198. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609..., AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE INTERESSE DE PESSOA IDOSA, ALBERGADO NA REGRA ...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

PROC. 481-16.2014.8.10.0002 . Ação: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente Requerente: Clariane Parlandim... de Direito Titular pela 1ª VIJ São Luis (Ma) PROC. 621-79.2016.8.10.0002 . Ação: Medidas de Proteção à Criança...: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente Requerente: Ministério Público Est...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não sendo necessário observar prévio estágio de convivência em razão da guarda... da Criança e do Adolescente, artigos 7º, e 11, §§ 1º e 2º). B) Tutela Específica (artigos 497 a 501, CPC). Em caso... incumbência legal (artigo 11, § 2º, ECA) de fornecer o gênero de saúde à cr...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança... aos portadores de deficiências físicas. Assim determina o artigo 54, incisos III e VII, da Lei 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente): “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança...

Pg. 4760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, XI e XII; e 18, todos da Lei 8.080/90, e artigo 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao argumento.../276. É o relatório. Decido. Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC... art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo para determinar sua ...

Pg. 390. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

, e na Lei 8.069/90, arts. 2º, 4º, 6º, 11, §2º, 208, inc. VII, 212, §1º, 213, §1º e 224, DECIDO CONCEDER A TUTELA... e 227, na Lei 7.437/85, arts. 12 e 21, no CPC, arts. 297 e 300, na Lei 8.080/90, arts. 2º, 6º, inc. I, d, e 7º..., disciplina o CPC: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuênc...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10051412820178260053 SP 1005141-28.2017.8.26.0053

, art.196 e Lei Federal 8.069/90, artigos. 11, §2 º, 148, IV e 208, VII). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... da infância e juventude - arts. 148, IV, 208, VII, e 209, todos da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... Necessária 1005141-28.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é reco...

Pg. 168. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018

e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei..., da Carta Magna, prevê garantias às crianças e aos adolescentes estabelecendo direitos, fundamentando-se no Princípio... crianças e aos adolescentes, quando seus direitos são ameaçados ou violados...

Pg. 169. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018

. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90..., assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Novo Código de Processo...Pg. 169. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas ...

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