Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
(Revogado)
§ 1 o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
(Revogado)
§ 2 o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3 o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0028856-88.2019.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONHECIMENTO DO PROCESSO EM REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇAO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -…

Página 2507 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

da Seção de Direito Público) - Julgaram procedente o conflito, declararam competente o MM. Juízo suscitante da Vara de Violência Doméstica do Foro Regional de Penha de França Reg. Leste1. V.U. -…

Página 143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

especialista solicitou um teste famacogenético de Canabis, visando aferir a segurança do tratamento, todavia, o plano de saúde réu negou a realização do exame, sob o argumento que de que não não…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2289309-19.2020.8.26.0000 SP 2289309-19.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343906 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2289309-19.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000411-03.2020.8.26.0462 SP 1000411-03.2020.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346216 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo nº 1000411-03.2020.8.26.0462 Órgão Julgador: Câmara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000579-62.2021.8.26.0000 SP 3000579-62.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000344152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000579-62.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante E. DE S. P., é agravado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000515-52.2021.8.26.0000 SP 3000515-52.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343910 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000515-52.2021.8.26.0000, da…

Página 3170 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Nº 0011076-89.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência…

Página 3172 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS COMPETÊNCIA DO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECIDA - MÉRITO REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NA…

Página 3178 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

S. P. - Agravado: I. S. B. da S. (Menor) - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.