Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
(Revogado)
§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
(Revogado)
§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1003269-90.2018.8.26.0360 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1003269-90.2018.8.26.0360 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Joao Pedro Avelino Geremias - - Simone Cristina Avelino Geremias - Vistos. JOÃO PEDRO...

Página 546 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

superveniente carência de ação por falta de interesse processual e, por consectário lógico, impõe-se a EXTINÇÃO do feito, sem resolução o mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Deixo de...

Página 547 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

PROC. Nº 636-14.2017.8.10.0002 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: Ivanete Alves Pereira Defensor: Davi Rafael Requerido: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Requerido:...

Página 2595 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO...

Página 2598 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: H. G. LTDA - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de M. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Deram...

Página 498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO BERTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Página 2178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

mesmo prazo acima, a autora também deverá emendar a inicial para inclusão do seu companheiro no polo ativo da demanda, juntando documentos pessoais, de união e procuração. Com a emenda, manifeste-se...

Página 2323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Processo 1001201-36.2019.8.26.0360 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar -Gustavo Henrique Silvério - - Vivane Aparecida Penteado Silvério - Certidão de honorários...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07013410520178010007 AC 0701341-05.2017.8.01.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Acórdão n. : 7.717 Classe : Apelação n. 0701341-05.2017.8.01.0007 Foro de Origem : Xapuri Órgão : Segunda Câmara Cível...

Andamento do Processo n. 1001826-93.2019.8.26.0320 - Tutela Infância e Juventude - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1001826-93.2019.8.26.0320 - Tutela Infância e Juventude - Nomeação - M.P.E.S.P. - P.M.L. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar proposta pelo...