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30 de abril de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1000198-72.2016.8.26.0159 - Apelação - 27/04/2017 do TJSP

Nº 1000198-72.2016.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cunha -

Andamento do Processo n. 1013457-49.2015.8.26.0037 - Procedimento Ordinário - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1013457-49.2015.8.26.0037 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - E.H.E. - M.A. - - F.P.E.S.P. - III. Dispositivo da Sentença (Art. 489, III, CPC). A) Questões Principais.

Andamento do Processo n. 1008308-39.2016.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1008308-39.2016.8.26.0554 - Procedimento ordinário - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - M.S.A. -Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela Municipalidade de Santo André e

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

.” (Sem grifos no original.).Dessa forma, percebe-se, com clareza meridiana que, com o advento da Lei 8.069 /90 ECA... , da Lei 8.080 /90, além de jurisprudências acerca do tema, ao tempo em que pugnou pela concessão da tutela antecipada... Brasileiro. Corroborando os preceitos dispostos na Carta Magna , o Estatu...

Pg. 118. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

, do ECA , além dos arts. 2º , 4º , 7º e 18 , inciso I , da Lei 8.080 /90, assim como forte nas jurisprudências... e na Doutrina da Proteção Integral, previstos constitucionalmente e no Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO.... 188, § 1º, incisos I e III, da Constituição do Estado de Alagoas c/c os art. 4º ,...

Apelação: APL 15758797 PR 1575879-7 (Acórdão)

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 4º e 11 (8): "Art. 4º: É dever da família, da comunidade... absoluta ao atendimento das crianças e adolescentes, conforme previsão da Constituição Federal e do Estatuto da Criança..., julgado em 06/05/2008, DJe 18/06/2008). PACIENTE CRIANÇA/ADOLESCENTE. PRIORID...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15922431 PR 1592243-1 (Acórdão)

-provem-de-um-doador-da-família/ 8.080/90, arts. 19-M e ss., com alteração pela Lei Federal 12.401/2011. Em verdade.... 2. A norma insculpida no art. 19-T da Lei n. 8.080 /90 - que veda, no âmbito das esferas do SUS, a aquisição... do art. 11 do ECA e do art. 24 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ON...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50124053820174040000 5012405-38.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu tutela provisória em ação que versa sobre fornecimento de medicamento (evento 3 do processo originário), proferida pelo juiz federal Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho. Naquilo que interessa ao presente agravo de instrumento, este é o teor da decisão agravada (g...

Agravo de Instrumento: AI 8048958120168020000 AL 0804895-81.2016.8.02.0000

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PRECONIZADOS NO CAPUT, DO ART. 227, D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50124053820174040000 5012405-38.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5012405-38.2017.4.04.0000/SC AGRAVANTE: LILIAN APARECIDA DE ESPINDOLA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

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