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18 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069217065 RS

8.069/90), o qual, em seu artigo 11, caput, e §§ 1º e 2º, assegura atendimento médico à criança e ao adolescente, através..., atualmente, com treze anos de idade, o caso deve ser apreciado, ainda, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ... e frequência pretendidas. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074333477 RS

artigo 141, parágrafo 2º, da Lei 8.069/90 Sentença não sujeita ao reexame necessário, vez que a condenação não supera 100.... Na mesma linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 7º, prevê: Art. 7° - A criança e o adolescente têm direito... efetiva da saúde da criança e do adolescente, o Estatuto n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180915 SP 2017/0254545-6

de eficácia plena, e artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Solidariedade dos Entes da Federação. Direito... DE APELAÇAO e REMESSA OFICIAL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de obrigação de fazer para fornecimento... e ao adolescente. Inteligência dos artigos 196, 198 e 227, da Constituição Federa...

Pg. 2246. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

integral e prioritário (art. 227 da Constituição Federal). Conforme dispõe o art. 11, caput e § 2º, da Lei 8.069/1990: Art.... 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio...Pg. 2246. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Pg. 2249. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei n. 8.069, de 13-7-1990), em especial o disposto no... e prioritário (art. 227 da Constituição Federal). Conforme dispõe o art. 11, caput e § 2º, da Lei 8.069/1990: Art. 11. É... infracionais graves a admitir-se a internação na forma estabelecida no i...

Pg. 2254. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

). Conforme dispõe o art. 11, caput e § 2º, da Lei 8.069/1990: Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado..., parágrafo 2º, da Lei 8.069/90, que assegura à criança e ao adolescente o atendimento integral à saúde, “por intermédio... coatora nos termos do artigo 7º, I da Lei 12.016/09. Após, à procu...

Pg. 2262. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

). Conforme dispõe o art. 11, caput e § 2º, da Lei 8.069/1990: Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado... voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio... da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação ...

Pg. 1949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

Pg. 1949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 eficácia plena, e artigo 11 do Estatuto da Criança... e do Adolescente. Solidariedade dos Entes da Federação. Direito fundamental à saúde, que não pode ser obstaculizado pela...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

com os arts. 7º e 11, caput , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o art. 227 da Constituição Federal... e do adolescente, o ECA não deixa dúvidas: Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através...Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017 Com rela...

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente..., houve, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente..., inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo...

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