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17 de julho de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000539-73.2011.8.02.0090/02 - Cumprimento de Sentença / Tratamento Médico - 17/07/2018 do TJAL

Lei 8.069/90, no art. 300 do Novo Código de Processo Civil e na jurisprudência antes colacionada, DEFIRO, inaudita..., da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.../10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ...

Andamento do Processo n. 0700286-09.2017.8.02.0066 - Procedimento Ordinário / Saúde - 17/07/2018 do TJAL

e do Adolescente Lei 8.069/90, no art. 300 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil e na jurisprudência... e 227, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança... de todos os demais direitos e bens jurídicos tutelados às crianças e adolescentes, requ...

Andamento do Processo n. 1004300-76.2018.8.26.0189 - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSP

de internação compulsória dele deve ser deferido. Os arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente garantem ao menor... e a inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos. Além disso, a Lei 10.216/01, dispõe... se mostrarem insuficientes, que é o caso dos autos. O artigo 9º, da mesma...

Pg. 2957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

. Os arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente garantem ao menor o direito à saúde. O art. 101 do ECA prevê.... O Estatuto da criança e do Adolescente estabelece, já em seu Art. 1º a proteção integral a criança e ao adolescente. No..., orientação e tratamento a toxicômanos. Além disso, a Lei 10.216/01, d...

Pg. 982. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

”, ou que “a obrigação seria do outro”. A CF/88 e a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NOS ARTS. 7o E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... à saúde da criança e do adolescente é consagrado em norma constitucio...

Pg. 112. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2018

, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, no... DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO OU TRATAMENTO, SE NECESSÁRIO, MESMO APÓS... Integral, fontes primária de todos os demais direitos e bens jurídicos...

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2018

, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, no art. 300 e seguintes, do Novo... do inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da lei. P.R.I. Após o trânsito em julgado... - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: M.I.S. -...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70073713240 RS

reformada a sentença, a fim de determinar o pagamento, pelos réus, das custas por metade (art. 11, alínea “a” da Lei... e do MUNICÍPIO para garantir o direito à saúde de crianças e adolescentes, do qual decore o direito ao fornecimento de exames... e medicamentos. Incidência dos art. 196 e 918 da CF e art. 11, § 2º, d...

Andamento do Processo n. 2016851-56.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJSP

. APLICABILIDADE DO ARTIGO 11 DO ECA QUE PREVÊ PRIORIDADE ABSOLUTA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À SAÚDE DO MENOR. DECISÃO...Andamento do Processo n. 2016851-56.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJSP 2016851... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante...

Andamento do Processo n. 1000109-51.2017.8.26.0438 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE... e conceder a ordem. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA... À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CO...

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