Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
(Revogado)
§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
(Revogado)
§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 1922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, dos direitos à vida e saúde. Assim dispõe o artigo 11 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ): “Art... dada pela Lei 11.185 , de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores …

Página 1923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

o artigo 11 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ): “Art. 11 . É assegurado atendimento integral à saúde... ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. …

Página 1924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ): “Art. 11 . É assegurado atendimento integral à saúde da criança... que crianças e adolescentes possam usufruir, de maneira ampla, dos direitos à …

Página 3979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

em questão, o direito questionado pertence a adolescente, razão pela qual aplicável, ainda, o disposto no artigo 11... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que, em seu § 2º, preconiza que …

Andamento do Processo n. 299-68.2018.8.10.0041 - Ação de Obrigação de Fazer - 14/11/2019 do TJMA

Andamento do Processo n. 299-68.2018.8.10.0041 - Ação de Obrigação de Fazer - 14/11/2019 do TJMA Processo 299... tal ou qual, deixar de reconhecer o direito almejado. O artigo 11 do ECA sofreu …

Andamento do Processo n. 476-66.2017.8.10.0041 - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - 14/11/2019 do TJMA

, como apregoa a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 11 da Lei 8.069/90, por exemplo... albergadas especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com …

Andamento do Processo n. 594-42.2017.8.10.0041 - 14/11/2019 do TJMA

crianças e aos adolescentes, como apregoa a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 11... da Lei 8.069/90, por exemplo, assegura, sem quaisquer condicionantes “acesso …

Andamento do Processo n. 785-87.2017.8.10.0041 - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela - 14/11/2019 do TJMA

e do Adolescente. O art. 11 da Lei 8.069/90, por exemplo, assegura, sem quaisquer condicionantes “acesso integral às linhas... a todos, preferencialmente às crianças e aos adolescentes, como …

Andamento do Processo n. 0002518-25.2019.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

dos artigos 196, 198 e 227 da Constituição Federal, normas de eficácia plena, e artigo 11 do Estatuto da Criança... Municipal de Pindamonhangaba e outro - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a …

Andamento do Processo n. 0700207-21.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Saúde - 14/11/2019 do TJAL

-se, com clareza meridiana que, com o advento da Lei 8.069/90 ECA, a criança e o adolescente, deixaram de ser considerados objetos... indicou os arts. 1º, 6º e 196, da Constituição Federal, o art.…