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09 de dezembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 180432014811003429142018 MT

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em seu artigo 201, inciso V, estabelece que: “Art. 201. Compete... o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente... quando tratar-se de interesse público coletivo. Razão não lhe assiste. Isso p...

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