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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2018

, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu art. 11, caput e § 2.º, que "É assegurado atendimento integral à... VII, da referida Lei Federal n.º 8.080/1990 o seguinte: "Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos...Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2018 Federal n...

Pg. 166. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

8.069/90 ECA, a criança e o adolescente, deixaram de ser considerados objetos de direitos, adquirindo o status... e 196, da Constituição Federal, o art.6º, inciso II, da Lei 8.080/90, além de jurisprudências acerca do tema... . Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sist...

Pg. 167. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Comentários Jurídicos e Sociais. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.). Cumpre... I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei 8.080/90, assim como forte nas jurisprudências... e na Doutrina da Proteção Integral, previstos constitucionalmente e no Esta...

Pg. 3071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

. CARÁTER ASSISTENCIAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA LEI 9.394/96. PERÍODO PLENO E DE FORMA.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 214 E SEUS §§...

Pg. 3074. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, REVERTERIA AO FUNDO DE QUE TRATA O ARTIGO 214, CAPUT, DA LEI 8.069/1990, E NÃO À PARTE AUTORA. APELAÇÃO E REMESSA... DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA E...

Pg. 3087. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À...”. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.080... DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇ...

Pg. 3089. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

DA CRIANÇA NO SEIO DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. PRIORIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 3º, ECA. REINTEGRAÇÃO À GUARDA MATERNA... DO ART. 11, DO ECA. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA...) (Procurador) - Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB: 282133/SP) - Palácio da ...

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

ampla, dos direitos à vida e saúde. Assim, dispõe o artigo 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...): “Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde... dada pela Lei 11.185, de 2005) § 1º A criança e o adolescente portador...

Pg. 1843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

que crianças e adolescentes possam usufruir, de maneira ampla, dos direitos à vida e saúde. Assim dispõe o artigo 11 da Lei 8.069.../90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança... promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, ...

Pg. 4177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

, bens de maior importância em qualquer situação. 2. Por sua vez, o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., estadual e municipal), garantindo atendimento integral à saúde da criança e do adolescente. 3. No caso sob análise, verifica...-se que as provas produzidas durante a instrução do feito evidenciam qu...

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