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19 de agosto de 2018
Artigo 73 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 73 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.

Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações.

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2018

no dia 05 de julho de 2018, portanto, antes da vedação eleitoral prevista no art. 73, VI, "a" da Lei 9504/97. Desta feita... anteriormente ao período eleitoral, nos moldes do que dispõe o artigo 73, inciso VI, alínea a, parte final, da Lei ... 9.503/97. - Segurança conhecida e concedida. (MS 0250092012, Rel. Desemba...

Andamento do Processo n. 0834076-34.2018.8.10.0001 - 06/08/2018 do TJMA

do que dispõe o artigo 73, inciso VI, alínea a, parte final, da Lei 9.503/97. -Segurança conhecida e concedida. (TJ-MA - MS... reconhecida e preexistente que não está em desacordo com o art. 73, VI, a da Lei n° 9.504/97, in verbis: Art. 73. São proibidas... ano. É o relatório. DECIDO. O art. 300, caput, do Código d...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/08/2018

eleitoral, nos moldes do que dispõe o artigo 73, inciso VI, alínea a, parte final, da Lei 9.503/97. -Segurança..., nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Cite-se o Banco do Brasil para, querendo, contestar a ação, no... jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. O art. 300 do ...

Inteiro Teor. 10534958320178260506 SP 1053495-83.2017.8.26.0506

de Trânsito Brasileiro , Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução 64, de 23 de setembro..., e, pois, insuscetível de ser fixada ou alterada ao nuto do administrador e ao arrepio da lei 3 . Já o art. 8º do Código..., a Lei Complementar 998 /006 6 preconizou: Art. 1º - Compete à...

Andamento do Processo n. 0833019-78.2018.8.10.0001 - 26/07/2018 do TJMA

reconhecida e preexistente que não está em desacordo com o art. 73, VI, a da Lei n° 9.504/97, in verbis: Art. 73. São proibidas... a, parte final, da Lei 9.503/97. - Segurança conhecida e concedida. (TJ-MA -MS: 0250092012 MA 0004502... oriundos de contrato firmado anteriormente ao período eleitoral, nos moldes do q...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2018

, nos moldes do que dispõe o artigo 73, inciso VI, alínea a, parte final, da Lei 9.503/97. - Segurança conhecida e concedida... da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009.” A Lei 8.437/1992... para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, querendo, contestar ...

Pg. 3721. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

as eleições até a pose dos eleitos, nos termos do art. 73,V, da Lei 9.503/97. III - Sendo o contrato, ora discutido... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 0364841.70.2016.8.09.0089 COMARCA : IVOLÂNDIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE IVOLÂNDIA RECORRIDA... Julgadora da Segunda Câmara Cível (evento 20), de relatoria do Des. Carlos...

Inteiro Teor. 10195500820178260506 SP 1019550-08.2017.8.26.0506

Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito... Câmara de Direito Público Apelação 1019550-08.2017.8.26.0506 Apelante: Empresa de Trânsito e Transporte Urbano... de Infração de Trânsito AIT F26126407, B26115619 e D26102807, canc...

Inteiro Teor. 10125999520178260506 SP 1012599-95.2017.8.26.0506

o cumprimento das restrições. Aliás, cabe aqui observar que a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é... que a regulamentação urbana atribuída aos municípios tem caráter supletivo. Embora o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro atribua... administrativos, máxime, aqueles definidos no artigo 24, inciso V...

Inteiro Teor. 10130217020178260506 SP 1013021-70.2017.8.26.0506

do administrador e ao arrepio da lei. 2 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados, o Distrito... executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 do DENATRAN... - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução 64, de 23 de setembro de 1998 do...

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