Art. 73 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10321919120188260506 SP 1032191-91.2018.8.26.0506

do novo CPC ". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EIVA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10170471420178260506 SP 1017047-14.2017.8.26.0506

. 73 , art. 74 , § 2º , art. 75 , § 1º , art. 77-A , art. 79 , art. 84 , art. 280 , §§ 2º , 3º e 4º e art. 320 e PODER... de Embargos de Declaração Cível 1017047-14.2017.8.26.0506/50000, da …

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Novembro de 2019

previsão legal nos termos do Código de Trânsito Brasileiro para que o Município de João Monlevade/MG possa atender... Lei 13.154, de 2015) I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de …

Página 1925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Outubro de 2019

do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo..., de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto …

Página 1953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Outubro de 2019

obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10033712820198260506 SP 1003371-28.2019.8.26.0506

. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º... de Embargos de Declaração Cível 1003371-28.2019.8.26.0506/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10170494720188260506 SP 1017049-47.2018.8.26.0506

; CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73... de Embargos de Declaração Cível 1017049-47.2018.8.26.0506/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10028386420198260637 SP 1002838-64.2019.8.26.0637

. O artigo 147, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a emissão da habilitação à aprovação nos exames registrados no... assegurado o direito de concluí-lo nos termos da legislação vigente” (art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022713820198260506 SP 1002271-38.2019.8.26.0506

do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução ... 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trân…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10579829620178260506 SP 1057982-96.2017.8.26.0506

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1057982-96.2017.8.26.0506/50000, da Comarca... de Ribeirão Preto, em que é embargante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E …