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21 de janeiro de 2019
Artigo 73 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 73 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.

Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10378849020178260506 SP 1037884-90.2017.8.26.0506

do que dispõe o artigo 23, inciso III, da Lei9.503/97, em estrita conformidade com os termos do convênio firmado..., quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida... Voto 16.025 5ª Câmara de Direito Público Apelação 1037884...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10534386520178260506 SP 1053438-65.2017.8.26.0506

, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam... Câmara de Direito Público Apelação 1053438-65.2017.8.26.0506 Apelante: Empresa de Trânsito e Transporte Urbano..., declarando a nulidade do Auto de Infração de Trânsito AIT F2673...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10609560920178260506 SP 1060956-09.2017.8.26.0506

retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts... de competência atribuída pela Lei Complementar 998/2000 Questão de interesse local - Competência do Município -Artigo 30... 16.119 5ª Câmara de Direito Público Apelação 1060956-09.2017.8.26...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10383594620178260506 SP 1038359-46.2017.8.26.0506

mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1038359-46.2017.8.26.0506/50000, da Comarca de Ribeirão Preto..., em que é embargante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBA...

Pg. 8966. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

dos eleitos, nos termos do art. 73,V, da Lei 9.503/97. III -Sendo o contrato, ora discutido, de prestação de serviços...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10144053420188260506 SP 1014405-34.2018.8.26.0506

ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. p. 151, item 1.2.1). Segundo a norma do art. 24, Código de Trânsito Brasileiro (Lei... 9.503, de 23-9-1997), compete aos órgãos e entidades executivos dos Municípios, no âmbito de cada... do art. 25 do mesmo Código de Trânsito Brasileiro que: 'os órgãos e entidades executivos do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10049833520188260506 SP 1004983-35.2018.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000806714 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1004983-35.2018.8.26.0506/50000,

Pg. 1881. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

entidade executiva e gestora do trânsito e transporte urbano no âmbito municipal, instituída pela Lei Complementar nº 998/2000; a embargante presta relevantes serviços públicos evidenciados pelos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10125891720188260506 SP 1012589-17.2018.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000800021 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012589-17.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Andamento do Processo n. 1002327-49.2018.8.26.0266 - Remessa Necessária - 08/10/2018 do TJSP

Nº 1002327-49.2018.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária -

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