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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.

Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Pg. 7104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

anos de reclusão para 39 anos de reclusão , ante a prática das condutas descritas no art. 159 , § 1º , do CP , por seis... do art. 71 , § 1º , do CP , ante a vedação de penas cruéis pela Constituição Federal e afirma que o paciente"faz jus... prevista no art. 71 , parágrafo único , do CP se deu em razão da violência e...

Andamento do Processo n. 0008377-77.2010.8.02.0001 - Apelação - 23/06/2017 do TJAL

, § 1º, todos do Código Penal. Segundo a inicial acusatória (fls. 1/3), em 28.07.09, por volta de 07h40, na quadra 19... (duas) vezes, do crime do art. 159, § 1º, todos do Código Penal. Após a realização do julgamento pelo Conselho..., § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29 e com o art. 159, §§ 1º e 3º, todos do CP. Rep...

Andamento do Processo n. 2017/0041903-2 - Recurso / Habeas Corpus - 23/06/2017 do STJ

CORPUS. CRIME DOS ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 159, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO... 81.377 - RS (2017/0041903-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : FREDOLINO GILMAR RODRIGUES MACHADO (PRESO...065251 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PROCE...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

art. 159, § 1º c/c art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Em síntese, conforme informações descritas nos autos... graves condutas tipificadas nos arts. 159, §1º e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. Em breve síntese, narra... informações contantes na denúncia 50/54, o paciente praticou o crime previsto n...

Pg. 1320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOS ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 159, § 1º..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte... (data do julgamento) (2239) RECURSO EM HABEAS CORPUS 81.377 - RS (20...

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

, decreto sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Anote-se. Para audiência de instrução.... Em respeito ao § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que: (i....c. art. 61, inciso II, alínea “h”, e artigo 159, § 1º, na forma do artigo...

Pg. 149. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/06/2017

, § 2º, I, III e IV, c/c art. 29, art. 61, I, art. 62, I, art. 71, “caput” e art. 159, § 1º, todos do Código Penal. Segundo.... 29 e com o art. 159, §§ 1º e 3º, todos do CP. Representou, ao fim, pela decretação da prisão preventiva dos réus... a inicial acusatória (fls. 1/3), em 28.07.09, por volta de 07h40, na quadra 19...

Inteiro Teor. Apelação: APL 331557120118060064 CE 0033155-71.2011.8.06.0064

por seus próprios fundamentos. 2. O art. 159, § 1.º, do Código Penal dispõe que, na falta de perito oficial, o exame será realizado.... I. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece... da menoridade relativa, na segunda fase de aplicação da pena, po...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40111350520178240000 Guaramirim 4011135-05.2017.8.24.0000

/2017 em razão da suposta prática de condutas tipificadas no art. 159 , § 1º , do Código Penal , em concurso com o art... estabelecidos pelo Código de Processo Penal , notadamente o art. 312, em decisão devidamente fundamentada pela autoridade judicial... domiciliar não se faz possível em razão da ausência dos requisit...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 66338 RS 2015/0310669-7

, associação criminosa armada e tortura, conforme tipos dos artigos 159, § 1º, e 288, parágrafo único, do Código Penal e do art... condenado pelos delitos previstos no art. 159, §1º (parte final), do Código Penal e no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003... único, do Código Penal e do art. 1º, inciso I, alínea 'a', e § 4...

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