Art. 159, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.
Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
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, § 1º, todos do Código Penal. Segundo a inicial acusatória (fls. 1/3), em 28.07.09, por volta de 07h40, na quadra 19... (duas) vezes, do crime do art. 159, § 1º, todos do Código Penal. Após a realização do julgamento pelo Conselho..., § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29 e com o art. 159, §§ 1º e 3º, todos do CP. Rep...
CORPUS. CRIME DOS ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 159, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO... Nº 81.377 - RS (2017/0041903-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : FREDOLINO GILMAR RODRIGUES MACHADO (PRESO...065251 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PROCE...
art. 159, § 1º c/c art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Em síntese, conforme informações descritas nos autos... graves condutas tipificadas nos arts. 159, §1º e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. Em breve síntese, narra... informações contantes na denúncia 50/54, o paciente praticou o crime previsto n...
EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOS ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 159, § 1º..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte... (data do julgamento) (2239) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.377 - RS (20...
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por seus próprios fundamentos. 2. O art. 159, § 1.º, do Código Penal dispõe que, na falta de perito oficial, o exame será realizado.... I. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece... da menoridade relativa, na segunda fase de aplicação da pena, po...
/2017 em razão da suposta prática de condutas tipificadas no art. 159 , § 1º , do Código Penal , em concurso com o art... estabelecidos pelo Código de Processo Penal , notadamente o art. 312, em decisão devidamente fundamentada pela autoridade judicial... domiciliar não se faz possível em razão da ausência dos requisit...
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