Parágrafo 1 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Petição - TJSP - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal

fls. 104 Dados do processo Número do processo : 0003595-54.2018.8.26.0041 - Primário Tipo de ação : Execução da Pena Dados pessoais Nome : Nascimento : 12/05/1974 Cor : Branco Filiação : e Maria…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAIEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado, nos autos do presente processo crime, por sua advogada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 159723 PE 2022/0021418-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159723 - PE (2022/0021418-3) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 67): HABEAS CORPUS. …

Petição Inicial - TJSP - Ação Fato Atípico - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Adalberto Santos Pereira Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU, I.P. n° I) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no período compreendido entres os meses de…

Andamento do Processo n. 8009101-41.2022.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/05/2022 do TJBA

EMENTA 8009101-41.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Robson Cardoso Da Silva Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Eduardo Barretto…

Página 1950 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma HABEAS CORPUS: 8009101-41.2022.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA…

Andamento do Processo n. 159723 - Recurso em Habeas Corpus - 19/05/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159723 - PE (2022/0021418-3) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : DANIELA ANDRADE DE SANTANA (PRESO) ADVOGADO : LUIZ…

Página 6962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159723 - PE (2022/0021418-3) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : DANIELA ANDRADE DE SANTANA (PRESO) ADVOGADO : LUIZ…

Página 6964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

recorrente e outros quatro corréus, como incursos nas penas do art. 159, § 1º do Código Penal. A inicial acusatória recebida em 26/5/2020, oportunidade em que a prisão preventiva da recorrente foi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0002281-95.2021.8.26.0032 SP 0002281-95.2021.8.26.0032

Registro: 2022.0000372427 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal n° 0002281-95.2021.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante CARLOS DOS SANTOS, é…