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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.

Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1582744 MG 2016/0051141-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.744 - MG (2016/0051141-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : RIVADAVIA BORGES ADVOGADO : HELIANE SILVEIRA LOREDO - MG076376 RECORRIDO : ADRIANO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : AGENOR NARCIZO DRUMOND COSSOLOSSO - MG072829N RECORRID...

: 1981541320138260000 SP 0198154-13.2013.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL. Condenação pela prática dos delitos tipificados no artigo 157, § 2°, incisos I e II (por três vezes em concurso formal), artigo 159, § 1° e artigo 288, § único, c.c. artigo 69 e artigo 29, todos do Código Penal. Ação busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a diminuição da...

Andamento do Processo n. 2156449-59.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2017 do TJSP

Nº 2156449-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Roque

Pg. 1661. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

revogação da prisão temporária. Informam os impetrantes que o paciente foi preso em 14/02/2017, pela suposta prática do crime de roubo qualificado, em razão de decreto de prisão temporária por 30

Pg. 8181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

27/09/2016, DJe 10/10/2016). Assim, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que faz incidir a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, com base no art.

Pg. 484. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

ter sido direcionada neste sentido, o que findaria por violar as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido, explica Guilherme Nucci, que é

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 68023720158240004 Araranguá 0006802-37.2015.8.24.0004

Apelação Criminal n. 0006802-37.2015.8.24.0004, de Araranguá Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2017

Capital - 1ª Vara dos Crimes Contra Criança e Adolescente 1ª VARA DOS CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO O Dr. José Renato Bizerra, Juiz de Direito na Primeira Vara

HABEAS CORPUS: HC 414295 SP 2017/0218769-5

HABEAS CORPUS Nº 414.295 - SP (2017/0218769-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LEANDRO TAVARES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO PACIENTE : LEANDRO TAVARES DA SILVA (PRESO) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSAO MEDI...

: 676946420158260000 SP 0067694-64.2015.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL. Conhecimento do pedido, pois o pleito tendente ao reconhecimento de continuidade delitiva justifica incursão ao conjunto de demonstrativos para aferir-se se caso de contrariedade à evidência dos autos. Condenação do peticionário por infringência aos artigos 157, §2º, I, II e V, 159, §1º, na forma do 7...

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