Parágrafo 1 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
§ 1 o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Andamento do Processo n. 0000521-13.2016.8.17.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0731073-61.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 07/12/2021 do TJAL

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Página 342 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Dezembro de 2021

Federal e 68, caput, do Código Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada. Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, observo que:Culpabilidade: ressoa negativa, porquanto…

Página 468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 2ª Vara Judicial da Comarca de Jales/SP (código do Foro: 0297). Cumprase. Aracatuba, 06 de dezembro de 2021. - ADV: JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS…

Página 261 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Dezembro de 2021

a mulher dele. Tiago pergunta se o segurança já tem ido embora. DÉ diz que se ele tiver, eles pegam; porque ele é um coroa. Tiago pergunta se DÉ tem ferramenta e ele responde que arruma. DÉ diz que…

Página 1172 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021

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Nesse contexto, os documentos acima mencionados estão em harmonia com o depoimento da testemunha Sebastião, a qual relatou ter entregado dois milheiros de cédulas de R$ 100,00 (cem reais), lacrados…

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documentos e as demais provas acostadas aos autos dão ao juízo a certeza necessária para a prolação de uma sentença condenatória em desfavor do réu, afastando, assim, a negativa de autoria por ele…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0054212-29.2021.8.21.7000 RS

ICBO Nº 70085406593 (Nº CNJ: 0054212-29.2021.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇAO CRIME. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NAO ADMITIDO.