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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.

Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Pg. 6402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. 71 do Código Penal no patamar de 1/5. Indeferida a liminar e prestadas as informações, foi ofertado parecer ministerial..., em que se imputa os crimes tipificados nos arts. 159 , §§ 1º , 2º e 3º , na forma do art. 70 , ambos do CP... descritos nos arts. 213 e 214 do Código Penal com o posterior redimensionamento da p...

Pg. 6409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

a consideração desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, além das próprias..., contudo, verifica-se que o paciente já foi condenado pelo aludido fato, como incurso no art. 159, §§ 1º, 2º e 3º, do CP (fls... ao crime, respectivamente, o que não se admite, por ofensa ao art. 93, IX,...

Pg. 6814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

QUALIFICADA (ART. 159, § 1º, DO CP) E QUADRILHA ARMADA. PENA-BASE. APLICAÇÃO NO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO. MANUTENÇÃO..., fixando-a definitivamente em 21 anos de reclusão, por violação aos arts. 159, § 1º e 288, parágrafo único, do CP, concedendo... pelo delito do art. 159, § 1º, do CP, afastando-se a impossibilidade...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 238865720168050000

, o delito previsto no art. 157, §3º, do Código Penal. Posteriormente, consubstanciado na necessidade da garantia... do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2. Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.... 172) HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, PRATICADA POR QUADRILHA OU BANDO (A...

Andamento do Processo n. 00037732120078140028 - 22/03/2017 do TJPA

(dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do delito previsto no art. 159, § 1º, do CP... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA EXECUÇÃO PENAL Processo 0003773...---REU:LUCIVANI FERNANDES ARAUJO VITIMA:C. V. M. F. COATOR:JUÍZO DA 4ª VARA PENA...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017 em razão da prática do delito previsto no art. 159, § 1... semiaberto, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006. Iniciou o cumprimento da pena em 25.12.2012... DE LIBERDADE Processo : 0003886-74.2013.8.14.0005 APENADO (A): DIOGO LEMOS BO...

Andamento do Processo n. 0000754-50.2014.8.05.0255 - Apelação - 21/03/2017 do TJBA

(ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, DO CP). PENA TOTAL DE 18 (DEZOITO) ANOS.... FATO QUE SE SUBSUME AO DELITO PREVISTO NO ART. 159, § 1º, DO CP. CRIME DE NATUREZA FORMAL, CONSUMADO COM A RESTRIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0013710-07.2016.827.0000 - Apelação Criminal - 21/03/2017 do TJTO

-07.2016.827.0000- 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 159 , § 1º , CP E ART. 2º, § 2º, LEI 12.850/13 C/C ART. 69 , CAPUT, CP . APELANTE... 0013710-07.2016.827.0000 . SUSTENTAÇÃO ORAL ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL 0013710... Câmara Criminal Pauta PAUTA 9/2017 Serão julgados pela 1ª CÂMARA ...

Andamento do Processo n. 2017/0053406-8 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do STJ

regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 159 , § 1.º , do Código Penal , determinando... exclusivamente na fase policial, não corroborado em juízo. Invoca o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal . Destaca... que tanto o presente mandamus quanto o citado HC n.º 229.897/SP possuem os...

Pg. 6651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 159, § 1.º, do Código Penal... colhido exclusivamente na fase policial, não corroborado em juízo. Invoca o disposto no artigo 155 do Código de Processo... Penal. Destaca que os elementos colhidos na investigação policial não foram repetid...

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