Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
fls. 104 Dados do processo Número do processo : 0003595-54.2018.8.26.0041 - Primário Tipo de ação : Execução da Pena Dados pessoais Nome : Nascimento : 12/05/1974 Cor : Branco Filiação : e Maria…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAIEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado, nos autos do presente processo crime, por sua advogada…
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159723 - PE (2022/0021418-3) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 67): HABEAS CORPUS. …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU, I.P. n° I) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no período compreendido entres os meses de…
EMENTA 8009101-41.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Robson Cardoso Da Silva Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Eduardo Barretto…
Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma HABEAS CORPUS: 8009101-41.2022.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA…
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159723 - PE (2022/0021418-3) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : DANIELA ANDRADE DE SANTANA (PRESO) ADVOGADO : LUIZ…
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recorrente e outros quatro corréus, como incursos nas penas do art. 159, § 1º do Código Penal. A inicial acusatória recebida em 26/5/2020, oportunidade em que a prisão preventiva da recorrente foi…
Registro: 2022.0000372427 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal n° 0002281-95.2021.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante CARLOS DOS SANTOS, é…