Sentença Nº: 2021/00783 Processo Nº: 0000521-13.2016.8.17.0170 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: M. P. E. Vítima: E. M. da C. Acusado: J. B. Advogado: PE009894 - Antonio…
Parágrafo 1 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
§ 1 o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
Andamento do Processo n. 0004447-66.2017.8.26.0509 - Execução Provisória - 07/12/2021 do TJSP
Processo 0004447-66.2017.8.26.0509 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - FABIANO LEITE DA SILVA - Considerando o tempo decorrido da última avaliação realizada (páginas 310/315) e que o…
Andamento do Processo n. 0731073-61.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 07/12/2021 do TJAL
ADV: GIORDANY DE MELO NUNES (OAB 10162/AL), ADV: KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA (OAB 11755/AL), ADV: RONALD DE MELO LIMA (OAB 11129/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV:…
Página 342 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Dezembro de 2021
Federal e 68, caput, do Código Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada. Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, observo que:Culpabilidade: ressoa negativa, porquanto…
Página 468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021
redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 2ª Vara Judicial da Comarca de Jales/SP (código do Foro: 0297). Cumprase. Aracatuba, 06 de dezembro de 2021. - ADV: JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS…
Página 261 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Dezembro de 2021
a mulher dele. Tiago pergunta se o segurança já tem ido embora. DÉ diz que se ele tiver, eles pegam; porque ele é um coroa. Tiago pergunta se DÉ tem ferramenta e ele responde que arruma. DÉ diz que…
Página 1172 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS 2ª Vara Judicial - Criminal SENTENÇA Autos nº.: 0066307-61.2016.8.09.0126 Acusado: Joaquim Viana Costa I - RELATÓRIO: O Ministério Público…
Página 1177 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021
Nesse contexto, os documentos acima mencionados estão em harmonia com o depoimento da testemunha Sebastião, a qual relatou ter entregado dois milheiros de cédulas de R$ 100,00 (cem reais), lacrados…
Página 1179 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021
documentos e as demais provas acostadas aos autos dão ao juízo a certeza necessária para a prolação de uma sentença condenatória em desfavor do réu, afastando, assim, a negativa de autoria por ele…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0054212-29.2021.8.21.7000 RS
ICBO Nº 70085406593 (Nº CNJ: 0054212-29.2021.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇAO CRIME. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NAO ADMITIDO.