"bedelho estatal". O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma Lei específica que regulamenta, proíbe e/ou permite..., por exemplo, a norma do art. 72 — in verbis , "Todo cidadão ou entidade civil …
Art. 72 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
Andamento do Processo n. 920-03.2015.811.0022 - Ação Penal - 07/10/2019 do TJMT
306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e absolver da prática do crime tipificado no artigo 303, parágrafo único... do Código de Trânsito Brasileiro.Passo a dosar a pena do réu quanto ao delito …
Página 786 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019
e III, e artigo 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e absolver da prática do crime tipificado no artigo 303..., parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro.Passo a dosar a pena do réu …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10041713320188260428 SP 1004171-33.2018.8.26.0428
o que dispõe o art. 72 do Código de trânsito brasileiro : “todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar... e operar o sistema de sinalização” (inc. III do art. 21 do Código de trânsito …
Página 7631 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019
do Código de Trânsito Brasileiro que: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para... a regra delineada no art. 72, do CP. 7- Apelo conhecido e parcialmente …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10142100002724001 MG
nos artigos 1º, § 2º, 2º, parágrafo único, 72, 95, caput e § 1º, e 246, todos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito... que essas obrigações e premissas decorrem diretamente do artigo 175 da …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10720150004458001 MG
nas sanções dos artigos 306, §1º, II, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70, caput do Código Penal....V. As infrações previstas nos artigos 306 e 309 da Lei 9.503/97 são de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10720150004458001 MG
condizente ao concurso formal de crimes. V .V. As infrações previstas nos artigos 306 e 309 da Lei 9.503/97 são de perigo... - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - REGRA PREVISTA NO ART.72…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10149064620158260068 SP 1014906-46.2015.8.26.0068
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000279654 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…
Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 8 de Janeiro de 2018
PROCESSO Nº. 04000.106144 /2016 INTERESSADO: Nélida Maria dos Santos ASSUNTO: solicitação de abono permanência DESTINO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente -SEDET…