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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 17 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 17, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.

§ 3º Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

Protocolo n. 74.259/2016 - 13/09/2016 do TRE-PB

Despacho nos autos de reclamação. 1 RECLAMAÇÃO N. 641-06.2016.6.15.0000 CLASSE 28 Protocolo: 74.259/2016. Procedência: João Pessoa (PB). Corregedora: Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 13/09/2016

Outrossim, releva destacar que a requisição, nominada de designação, não foi sequer comunicada pelo Juízo Eleitoral à Chefia Administrativa do órgão ao qual está vinculado o servidor. (...) Tratando

Protocolo n. 11.637/2012 - 02/09/2016 do TRE-PB

Provimentos Provimento n. 04/2016 - Republicação por incorreção. Dispõe sobre a requisição de servidores públicos no âmbito das Zonas Eleitorais abrangidas pela Corregedoria Regional Eleitoral da

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 02/09/2016

CONSIDERANDO os Processos Diversos n. 10/2012 (Protocolo n. 11.637/2012), Diversos n. 14/2013 (Protocolo n. 13.899/2013) e o Procedimento Administrativo n. 12.781/2013; CONSIDERANDO a Portaria n.

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 02/09/2016

direito, poderão gozá-las no ano seguinte, acumuladas ou não. SEÇÃO II DA REQUISIÇÃO Art. 8º Os juízes eleitorais podem requisitar servidores para auxiliar os cartórios das zonas eleitorais, no

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 02/09/2016

quinze dias após o término da requisição, providenciará a baixa no módulo específico do SGRH, informando as demais unidades para fins de cancelamento nos sistemas eletrônicos desta justiça

Provimento n. 04/2016 - 31/08/2016 do TRE-PB

Provimentos Dispõe sobre a requisição de servidores públicos. PROVIMENTO N.º 04/2016 Dispõe sobre a requisição de servidores públicos no âmbito das Zonas Eleitorais abrangidas pela Corregedoria

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 31/08/2016

Secretário de Gestão de Pessoas CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Atos da Corregedoria Provimentos Dispõe sobre a requisição de servidores públicos. PROVIMENTO N.º 04/2016 Dispõe sobre a requisição de

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 31/08/2016

§ 2º A cada pedido de prorrogação, a autoridade requisitante deverá instruir o procedimento com a comprovação de necessidade, conforme formulário do Anexo I, de modo a atender o disposto no art. 17,

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 31/08/2016

Cumpra-se. Publique-se. João Pessoa, 29 de agosto de 2016. Desª Maria das Graças Morais Guedes Corregedora Regional Eleitoral Cartório Eleitoral da ____ Zona ANEXO I DO PROVIMENTO N. 04/2016

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