Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
Pena - reclusão, de seis a quinze anos, e multa, de cinco contos a quinze contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de oito a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado é menor de dezoito anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:
(Revogado)
§ 1 o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de doze a vinte e quatro anos, e multa, de quinze contos a trinta contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º - Se resulta a morte: (Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90)
Pena - reclusão, de vinte a trinta anos, e multa, de vinte contos a cinqüenta contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
§ 4 º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)
Extorsão indireta

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10428160014265002 MG

nos artigos 121, § 2º, I, III e IV; 148, § 2º; 159, § 1º e 344, todos do Código Penal . Outrossim, condenou-o também pela..., assim como daqueles previstos nos artigos 148, § 2º e 159, § 1º (parte …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 10093042820208110000 MT

º; art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal; art. 244-B, da Lei 8.069/90; arts. 12 e 16, ambos da Lei ...), Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput , da Lei . 11.343/2006), Posse …

Página 554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

e 3º (vítima Filipe), artigo 159 , parágrafo 1º (vítima Nelson), 288, parágrafo único, todos do Código Penal , e no... do quanto disposto no artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Pena…

Página 311 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

a, do Código Penal .5. Por fim, no que tange às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual..., do artigo 102 e inciso III, alíneas a, b e c, do artigo 105, todos da nossa Lei

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 126195020188080545

DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 159 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE... do crime previsto no artigo 159 , § 3º , do Código Penal . 3. A pretensão de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 127677320188080347

COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 159 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO... E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137 /90. ARTIGO 2º DA LEI

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 142353120168080545

1º DA LEI 8.137 /90. ARTIGO 2º DA LEI 12.850 /13. ARTIGOS 129 , 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA.... ARTIGO 159 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 193902320178080725

DA LEI 12.850 /13. ARTIGOS 129 , 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 172996420178080173

E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137 /90. ARTIGO 2º DA LEI 12.850 /13. ARTIGOS 129 , 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL... COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 159 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 130034720178080545

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 159, § 3º, DO CÓDIGO PENAL... com trânsito em julgado, pela prática do crime previsto no artigo 159, § …