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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena - reclusão, de seis a quinze anos, e multa, de cinco contos a quinze contos de réis.

Pena - reclusão, de oito a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1º Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado é menor de dezoito anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:

§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.

Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de doze a vinte e quatro anos, e multa, de quinze contos a trinta contos de réis.

Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º - Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de vinte a trinta anos, e multa, de vinte contos a cinqüenta contos de réis.

Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)

Extorsão indireta

Andamento do Processo n. 0008377-77.2010.8.02.0001 - Apelação - 23/06/2017 do TJAL

, § 1º, todos do Código Penal. Segundo a inicial acusatória (fls. 1/3), em 28.07.09, por volta de 07h40, na quadra 19... (duas) vezes, do crime do art. 159, § 1º, todos do Código Penal. Após a realização do julgamento pelo Conselho..., § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29 e com o art. 159, §§ 1º e 3º, todos do CP. Rep...

Inteiro Teor. Apelação: APL 331557120118060064 CE 0033155-71.2011.8.06.0064

por seus próprios fundamentos. 2. O art. 159, § 1.º, do Código Penal dispõe que, na falta de perito oficial, o exame será realizado.... I. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece... da menoridade relativa, na segunda fase de aplicação da pena, po...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 66338 RS 2015/0310669-7

, conforme tipos dos artigos 159 , § 1º , e 288 , parágrafo único , do Código Penal e do art. 1º , inciso I, alínea 'a', e § 4º... previstos no art. 159 , § 1º (parte final), do Código Penal e no art. 16 , caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 59..., associação criminosa armada e tortura, conforme tipos dos artig...

HABEAS CORPUS: HC 191177920178190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

a título temporário e depois preventivo, desde 22/09/2016, acusado da prática, em tese, do crime previsto no artigo 159, § 1º... do Código Penal. No que tange ao pleito de concessão da ordem de soltura, sob as alegações de ausência dos requisitos... impetração anterior de ação de habeas corpus, em nome do paciente (...

Pg. 5634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

tipos dos artigos 159, § 1º, e 288, parágrafo único, do Código Penal e do art. 1º, inciso I, alínea 'a', e § 4º, inciso... de arma de fogo de uso restrito, crime tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. E por esse crimes foram denunciados..., com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior T...

Pg. 5635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

EVERTON ROSA LOPES restou condenado pelos delitos previstos no art. 159, §1º (parte final), do Código Penal e no art. 16..., caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 59, do Código Penal. Para o crime de EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO foi.... Os réus EDUARDO LUIS OTTO e VINICIUS ANTÔNIO OTTO, foram absolvidos, com base...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1395122 RJ 2013/0275520-0

extorsão mediante sequestro (artigo 159 do Código Penal ). 3. Recursos conhecidos, negando-se provimento ao ministerial... , § 2º , incisos I e II (2 x), na forma do artigo 71 , e 158, § 3º (2x) em continuidade delitiva, todos do Código Penal..., na forma do artigo 158 , § 3º do Código Penal (os fatos duraram cerca de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1397196 SC 2013/0289219-7

da Lei n. 9.034/1995, 159, § 4º, do Código Penal, 1º e 5º da Lei n. 9.613/1998, 13 e 14 da Lei n. 9.807/1999 e 41 da Lei... de tempo entre uma e outra. Alega o Parquet negativa de vigência ao art. 71 do Código Penal, bem como divergência do julgado... 08.11.2006). O crime previsto no art. 289 do Código Penal é de ação...

HABEAS CORPUS: HC 403365 RS 2017/0140355-0

processuais, o paciente foi condenado, pelos crimes descritos no art. 159, § 1º, do Código Penal bem como no no art. 14 da Lei n... do Código Penal, assim como pela prática do delito tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Superadas as demais fases... processuais, o paciente foi condenado, pelos crimes descritos ...

Porque não privatizar os Institutos de Criminalísticas dos Estados?

de uma centelha do próprio código penal quando permite em seu artigo 159 § 4 a atuação do assistente técnico. Ou seja permite...

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