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18 de novembro de 2017
Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena - reclusão, de seis a quinze anos, e multa, de cinco contos a quinze contos de réis.

Pena - reclusão, de oito a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1º Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado é menor de dezoito anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:

§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.

Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de doze a vinte e quatro anos, e multa, de quinze contos a trinta contos de réis.

Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º - Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de vinte a trinta anos, e multa, de vinte contos a cinqüenta contos de réis.

Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)

Extorsão indireta

HABEAS CORPUS: HC 414740 SP 2017/0222818-0

de 2.011, conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal, para tornar facultativa a revogação do tempo... artigo 565 do Código de Processo Penal, ao dispor que não cabe a arguição de nulidade pela própria parte que lhe deu.... IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E §3º DO ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074735564 RS

CPG Nº 70074735564 (Nº CNJ: 0237671-73.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1582744 MG 2016/0051141-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.744 - MG (2016/0051141-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : RIVADAVIA BORGES ADVOGADO : HELIANE SILVEIRA LOREDO - MG076376 RECORRIDO : ADRIANO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : AGENOR NARCIZO DRUMOND COSSOLOSSO - MG072829N RECORRID...

HABEAS CORPUS: HC 422154 RJ 2017/0278043-3

HABEAS CORPUS Nº 422.154 - RJ (2017/0278043-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : BEGSON DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO : BEGSON DOS SANTOS GARCIA - RJ180484 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CHRISTIAN BRITO GUIMARES (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89483 PE 2017/0240688-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.483 - PE (2017/0240688-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(S) - BA009015 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido ...

: 1981541320138260000 SP 0198154-13.2013.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL. Condenação pela prática dos delitos tipificados no artigo 157, § 2°, incisos I e II (por três vezes em concurso formal), artigo 159, § 1° e artigo 288, § único, c.c. artigo 69 e artigo 29, todos do Código Penal. Ação busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a diminuição da...

Andamento do Processo n. 2156449-59.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2017 do TJSP

Nº 2156449-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Roque

Andamento do Processo n. 0003474-15.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0003474-15.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - A.A.B. - -J.S.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu,

Pg. 1661. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

revogação da prisão temporária. Informam os impetrantes que o paciente foi preso em 14/02/2017, pela suposta prática do crime de roubo qualificado, em razão de decreto de prisão temporária por 30

Pg. 6409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.

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