Art. 159 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
Pena - reclusão, de seis a quinze anos, e multa, de cinco contos a quinze contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de oito a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado é menor de dezoito anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:
(Revogado)
§ 1 º Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de doze a vinte e quatro anos, e multa, de quinze contos a trinta contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º - Se resulta a morte: (Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90)
Pena - reclusão, de vinte a trinta anos, e multa, de vinte contos a cinqüenta contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
§ 4 º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)
Extorsão indireta

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

, destinadas a comercialização. 4. O tipo penal previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.346/06 é plurissubjetivo.... 1 – Não há que se falar em absolvição do apelante quanto ao crime do artigo 159 do Cód…

Página 670 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

, e art. 159, § 1º c/c 69, caput, todos do Código Penal Brasileiro, sendo todavia ao final condenados pela incidência... dos arts. 157, § 2º, I, II e V c/c 71 e arts. 159, § 1º c/c 69, caput do Códig…

Andamento do Processo n. 0364867-43.2008.8.19.0001 - 11/10/2019 do TJRJ

os acusados CHARLES SANTOS DE OLIVEIRA e MARCELO LUIZ NORTON GONZAGA nas penas dos artigos 288 e 159, ambos do Código... Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Estatuto Repressivo. Carta Precatória …

Andamento do Processo n. 175.256 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 11/10/2019 do STF

. O artigo 155 do Código de Processo Penal proíbe a condenação proferida com fundamento, exclusivo, em elementos informativos... das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. …

Andamento do Processo n. 0000478-69.2003.8.20.0131 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão Mediante Seqüestro - 11/10/2019 do TJRN

no art.159, § 1º, 2º figuras, e do art. 288, ambos do Código Penal. A denúncia, recebida em 27 de abril de 2001 (fl.26..., § 1º, 2º e 3º figuras, do Código Penal. Vejamos: Art. 159 - Seqüestrar …

Andamento do Processo n. 0500007-93.2003.8.20.0131 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão Mediante Seqüestro - 11/10/2019 do TJRN

previstas no art.159, § 1º, 2º e 3º figuras, e do art. 288, ambos do Código Penal. A denúncia, recebida em 27 de abril... mediante sequestro previsto no art. 159, § 1º, 2º e 3º figuras, do Código Pe…

Andamento do Processo n. 1.194.511 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

. Configurado o delito previsto no artigo 159, § 1º, do Código Penal. 5. Quanto ao delito previsto no artigo 125, XII... A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ARTIGOS 125, …

Página 184 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

, do Código de Processo Penal , no que tange ao delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/93. Proc. 0121380... , todos da Lei 11343 /2006, na forma do artigo 69 , do Código Penal . Proc. …

Página 222 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1°, I, DO DECRETO...Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2019 Código Penal. Essa …

Página 743 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Outubro de 2019

no art.159, § 1º, 2º figuras, e do art. 288, ambos do Código Penal. A denúncia, recebida em 27 de abril de 2001 (fl.26..., § 1º, 2º e 3º figuras, do Código Penal. Vejamos: Art. 159 - Seqüestrar …