Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
Pena - reclusão, de seis a quinze anos, e multa, de cinco contos a quinze contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de oito a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado é menor de dezoito anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:
(Revogado)
§ 1 o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de doze a vinte e quatro anos, e multa, de quinze contos a trinta contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º - Se resulta a morte: (Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90)
Pena - reclusão, de vinte a trinta anos, e multa, de vinte contos a cinqüenta contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
§ 4 º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)
Extorsão indireta

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0063022-79.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0063022-79.2021.8.16.0000 POLO ATIVO JOSé CARLOS ANGELO ADVOGADO(A/S) JORDAN VIECELI | 74764/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0016806-71.2021.8.21.7000 RS

RT Nº 70085032530 (Nº CNJ: 0016806-71.2021.8.21.7000) 2021/Crime recurso em sentido estrito. homicídio qualificado. feminicídio. pronúncia. insurgência defensiva. afastamento das qualificadoras.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 690150 MG 2021/0276842-3

HABEAS CORPUS Nº 690150 - MG (2021/0276842-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 15): HABEAS CORPUS - EXTORSAO MEDIANTE SEQÜESTRO …

Andamento do Processo n. 0000242-65.2021.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/10/2021 do TJES

1 - 0000242-65.2021.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Vítima: ELIAS ABREU DE OLIVEIRA e outros Réu: WENDEL JOSE SOARES MONTEIRO e outros Intimo…

Andamento do Processo n. 1501091-81.2020.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1501091-81.2020.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - I.P.F.S. - -A.A.M. - - R.S.A.M. - - M.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e,…

Andamento do Processo n. 0057533-94.2009.8.19.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2021 do TJRJ

Proc. 0057533-94.2009.8.19.0001 (2009.001.057443-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X GILVAN GONÇALVES ALVES (Adv (s). Dr (a). MAYSE HELENA FIGUEIREDO PEREIRA DE AZEREDO…

Andamento do Processo n. 656647 - Habeas Corpus - 18/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 656647 - RJ (2021/0096939-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS ADVOGADO : FLÁVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS - RJ032442 IMPETRADO :…

Página 239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Processo 1006583-14.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Carlos Roberto Passador - Vistos. Prossiga-se no cumprimento da deliberação retro (fls. 99). Intime-se. - ADV: ERIC…

Página 206 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Outubro de 2021

Comarca De Guaçui Guaçui - 2ª Vara Listas Lista 0782/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUAÇUI - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). VALQUIRIA TAVARES MATTOS CHEFE DE SECRETARIA:…

Página 301 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2021

Expediente do dia: 14/10/2021 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0428578-75.2015.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXANDER DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a).