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21 de agosto de 2018
Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena - reclusão, de seis a quinze anos, e multa, de cinco contos a quinze contos de réis.

Pena - reclusão, de oito a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1º Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado é menor de dezoito anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:

§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.

Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de doze a vinte e quatro anos, e multa, de quinze contos a trinta contos de réis.

Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º - Se resulta a morte: (Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90)

Pena - reclusão, de vinte a trinta anos, e multa, de vinte contos a cinqüenta contos de réis.

Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)

Extorsão indireta

Pg. 1559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2018

o carro; que entrou dentro da casa; que foi no quarto e pegou objetos - televisão, notebook, celular; que tudo foi colocado dentro do carro da vítima; que saiu pilotando o carro da vítima e levou pro

Pg. 1534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

DE OLIVEIRA - - ANTONIO MARCOS GOMES - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, para o fim de ABSOLVER THIAGO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA e ANTONIO

Pg. 1036. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2018

, com fundamento nos artigos 36 , do Código Penal e 66 , III , b , 112 e 115 da lei 7.210 /84, defiro o pedido..., inexistindo as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal , designo o dia 13 de setembro de 2018, às 8:30..., semiaberto, por infração ao disposto no artigo 159 , caput c/c art. 65 do CP ,...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2018

) dias , processo este a que responde como incurso nas penas do artigo 159 , caput, do Código Penal . Dado e passado... , processo este a que responde como incurso nas penas do artigo 155 , § 4º , I , do Código Penal . Dado e passado nesta...) dias , processo este a que responde como incurso nas penas do artigo 157 , §...

Pg. 332. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2018

, respectivamente, nos artigos 157 , § 2º , incisos I e II , e 159 do Código Penal . No extraordinário cujo trânsito busca alcançar... sido o artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , recepcionado pela pela ordem constitucional vigente. Afirma..., o recorrente aponta a violação dos artigos 5º , incisos XLV...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1723853 SP 2018/0032609-3

da pena-base "(fl. 1.665). A elevação está justificada. Considerando que a pena do art. 159, § 1º do CP , é de 12 a 21... está justificada. Considerando que a pena do art. 159, § 1º do CP , é de 12 a 21 anos, não é desproporcional a fixação...RECURSO ESPECIAL REsp 1723853 SP 2018/0032609-3 RECURSO ESPECIAL 1.723.85...

Habeas Corpus n. 5365824-86.2018 - 20/08/2018 do TJGO

16 , da Lei n.º 10.826 /2003; e nos artigos 121 , 159 e 180 , todos do Código Penal . Sustenta a configuração... e da aplicação da lei penal, conforme exigem os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal . Ressalta os bons... Federal , combinado com os artigos 647 e 648 , inciso I do Código de Processo Penal , ...

Andamento do Processo n. 160.615 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 20/08/2018 do STF

preventiva do recorrente em 11.11.2013, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 159 , § 1º , c/c o artigo... 288 do Código Penal (extorsão mediante sequestro – quadrilha especializada em assaltos a bancos) (eDOC 1, p. 3... da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282 , I e II , c/c o...

Pg. 8382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

na fixação da pena-base" (fl. 1.665). A elevação está justificada. Considerando que a pena do art. 159 , § 1º do CP , é... . Quanto ao art. 59 do CP , a parte assinala que "nada justifica o aumento da pena-base no patamar de 1/3" (fl. 1.721), fundado... especial também neste ponto. À vista do exposto, conheço do agrav...

Pg. 8383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

qualificada (art. 159 , § 1º e art. 158 , § 1º , ambos do Código Penal ", praticados em datas distintas (o primeiro no dia... 158 8, § 1º º combinado com o artigo 29 9 (FATO 04) , todos os crimes na forma do art 69 69 , todos d Código Penal al..., parágrafo único (FATO 01) ; artigo 159 , § 1º , por duas vezes, na form...

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