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24 de setembro de 2017
Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena - reclusão, de seis a quinze anos, e multa, de cinco contos a quinze contos de réis.

Pena - reclusão, de oito a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1º Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado é menor de dezoito anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:

§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.

Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de doze a vinte e quatro anos, e multa, de quinze contos a trinta contos de réis.

Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º - Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de vinte a trinta anos, e multa, de vinte contos a cinqüenta contos de réis.

Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)

Extorsão indireta

Inteiro Teor. Recurso Especial: 7102920168240062 São João Batista 0000710-29.2016.8.24.0062

, § 1º, do Código Penal. Alegou negativa de vigência ao art. 29, § 1º, do Código Penal (fls. 153/164). Contrarrazões às... Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, confirmando a condenação por infração ao art. 159...) Interesdo. : Diego Silva do Amaral DECISAO MONOCRÁTICA Cristian de Medei...

HABEAS CORPUS: HC 416777 SC 2017/0238689-1

, IV , V , 211 , 213 e 159 do Código Penal assim como no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente . O paciente... prática dos delitos tipificados nos arts. 121 , § 2º , III , IV , V , 211 , 213 e 159 do Código Penal assim como no art...HABEAS CORPUS HC 416777 SC 2017/0238689-1 HABEAS CORPUS 416.777 - SC (...

HABEAS CORPUS: HC 417052 MG 2017/0241484-1

. 159 , § 1º , do Código Penal . Pleiteiam, em síntese, a suspensão do processo originário, bem como a revogação... do relator, que indeferiu a medida liminar na origem. Colhe dos autos que o paciente foi denunciado por infração ao art. 159... , § 1º , do Código Penal . Pleiteiam, em síntese, a suspensão do processo or...

Andamento do Processo n. 2017/0241484-1 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

que o paciente foi denunciado por infração ao art. 159, §1º, do Código Penal. Pleiteiam, em síntese, a suspensão do processo...Andamento do Processo n. 2017/0241484-1 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ (7388) HABEAS CORPUS 417.052 - MG (2017.... ENUNCIADO SUMULAR N.º 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA....

Andamento do Processo n. 2017/0238689-1 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, III, IV, V, 211, 213 e 159 do Código Penal assim como no art. 244-B do Estatuto...Andamento do Processo n. 2017/0238689-1 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ (7624) HABEAS CORPUS 416.777 - SC (2017... da Criança e do Adolescente. O paciente ELÓI também foi pronunciado pe...

Andamento do Processo n. 0022405-93.2015.8.05.0000 - Revisão Criminal - 22/09/2017 do TJBA

) dias-multa, em razão da prática dos crimes previstos nos art. 159, § 1º, do CP c/c arts. 12 e 16 da Lei .10.826/2003... de reformar a dosimetria da pena quanto ao crime previsto no art. 159, § 1º, do CP (extorsão mediante sequestro) já foi.... Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMIN...

Andamento do Processo n. 0001230-81.2016.8.01.0012 - Ação Penal - 22/09/2017 do TJAC

/13, artigo 157, §2º, incisos I e II, e artigo 159, “caput” c/c artigo 14, II, do Código Penal.Em atenção ao comando..., tornando-a concreta e definitiva.1.3. Do crime previsto no art. 159, caput, c/c Art. 14, II, do Código Penal...-a concreta e definitiva.2.3. Do crime previsto no art. 159, caput, c/c Art. 14, II, do ...

Andamento do Processo n. 0059946-73.2015.8.19.0000 - Revisao Criminal - 22/09/2017 do TJRJ

PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO PENAL, A QUAL RESTOU MANTIDA PELA E. 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., do artigo 158, do Código Penal, mas como condição para obter um resgate, exatamente como prevê o tipo do artigo 159... do Código Penal.IV. Dosimetria da pena que observou o critério trifási...

Andamento do Processo n. 0018760-55.2014.8.26.0309 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP

, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 159, §1º, do Código Penal, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro...

Pg. 2314. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

referentes ao artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., em regime inicial fechado, como incurso no artigo 159, §1º, do Código Penal, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau... a ré como incursa apenas no artigo 33, caput e § 4º, c/c o arti...

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