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26 de março de 2017
Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena - reclusão, de seis a quinze anos, e multa, de cinco contos a quinze contos de réis.

Pena - reclusão, de oito a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1º Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado é menor de dezoito anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:

§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.

Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de doze a vinte e quatro anos, e multa, de quinze contos a trinta contos de réis.

Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º - Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de vinte a trinta anos, e multa, de vinte contos a cinqüenta contos de réis.

Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)

Extorsão indireta

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82063 SP 2017/0056700-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.063 - SP (2017/0056700-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ADRIANO ALMEIDA BARROSO (PRESO) ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO CURY - SP351907 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por...

Apelação: APL 15875077 PR 1587507-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo Sr. CARLOS LEANDRO DOS SANTOS FREITAS, nos termos da fundamentação, com providência de ofício. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APEL...

Apelação: APL 15537767 PR 1553776-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal em unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº. 1.553.776-7 DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA APELANTE: FERNANDO TALARICO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE REL...

Andamento do Processo n. 00033815920178140000 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00033815920178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Ação: Revisão Criminal em: 23/03/2017---REQUERENTE: JOSE CARLOS LOBATO

Andamento do Processo n. 20103001507-3 - Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00231461120168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017---DENUNCIADO:SALOMAO

Andamento do Processo n. 201776200002 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201776200002 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ELITON LIMEIRA RODRIGUES ADV. : NEILTON SANTOS AZEVEDO - OAB: 7513-AL SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO,

Edital de Citação - 24/03/2017 do TJCE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) dias A DRA. REGMA AGUIAR DIAS JANEBRO, MM. Juíza de Direito titular Secretaria de 2ª Vara da Comarca de Pacajus - CE, por nomeação legal etc . FAZ SABER aos que o

Andamento do Processo n. 0016462-42.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/03/2017 do TJSP

Nº 0016462-42.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Guarulhos - Paciente: Vanderlei Angelucci - Impetrante: Fabiano Rufino da Silva - DESPACHO Habeas Corpus Processo nº

Andamento do Processo n. 0016462-42.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/03/2017 do TJSP

Nº 0016462-42.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Guarulhos - Paciente: Vanderlei Angelucci - Impetrante: Fabiano Rufino da Silva - DESPACHO Habeas Corpus Processo nº

Andamento do Processo n. 0002743-98.2008.8.20.0121 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 24/03/2017 do TJRN

ADV: GUILHERME DE NEGREIROS DIÓGENES REINALDO (OAB 15125/RN) - Processo 0002743-98.2008.8.20.0121 (121.08.002743-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Indiciado: Severino Amaro de Lima

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