Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
Pena - reclusão, de oito a quinze anos.. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º - Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)
Extorsão indireta

Página 4885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

Processo XXXXX-39.2023.8.26.0222 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.O.S. - - F.F.S. - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que, apesar de o valor da causa ser alterado para R$ 18.345,97…
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Publicação do processo nº 1502479-36.2022.8.26.0222 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2° VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0446/2024 Processo 1502479-36.2022.8.26.0222 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Extorsão mediante…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001893-90.2023.8.17.2420 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0001893-90.2023.8.17.2420 POLO PASSIVO JULIO KEWYNN GOMES DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2024 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0007307-83.2024.8.17.9000 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0007307-83.2024.8.17.9000 POLO ATIVO JONAS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR | 43462/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 1026919-78.2023.8.11.0015 - 24/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1026919-78.2023.8.11.0015 POLO PASSIVO VICTOR MATEUS PONTE PEREIRA ADVOGADO(A/S) ANA MARIA MAGRO MARTINS | 21775-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2024…

Página 944 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

indivíduos conseguiram passar pela faixa dos caixas sem pagar as mercadorias, subtraindo-as, visto que a moça que os acompanhava, chamou a atenção da caixa para si, enquanto os rapazes saiam com o…
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Publicação do processo nº 2175867-36.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2175867-36.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Publicação do processo nº 0000115-03.2024.6.13.8346 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRE-MG

EXPEDIENTES DESPACHO ASSUNTO: 0000115-03.2024.6.13.8346 Vistos, etc. Trata-se de comunicações de condenações criminais encaminhadas a este Juízo através do INFODIP, referentes ao mês de Maio e Junho…

Página 934 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

autos de origem), bem como da intimação dos advogados inicialmente constituídos por ele para apresentação de resposta à acusação, no prazo de dez dias (fls. 455 dos autos de origem). A determinação…
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Página 2065 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

Franco da Rosa - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Abdalla - Negaram provimento ao agravo.V.U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:…
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