Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

III - prestar fiança ou aval;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10002170025692001 MG

. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇAO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NAO ASSENTIU... em jurisprudência que considera pacífica, que a aplicação do disposto no art. 1.647, III, do Código Civil deve ser..., qual seja, sua eficácia diante do disposto no art. 1.647, III, do Código Ci...

Apelação Cível: AC 10002170025692001 MG

. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO... de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo... conjugal, de modo que o inciso III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade ...

Pg. 4429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

ao art. 1.647, III, do CC/2002. Todavia, o acórdão recorrido está em consonância com a mais recente jurisprudência... violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação... recorrente indicar os motivos específicos pelos quais o Tribunal de origem ter...

Pg. 4430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

), em comparação ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, permite inferir que a lei civilista criou verdadeiro requisito... DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA... de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o ad...

Pg. 37. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/06/2019

, nos termos do art. 1647, inciso III, do Código Civil. Com a exordial, colacionou documentos de fls.09/16. Decisão recebendo... e extratos pertinentes. Preenche, assim, as exigências do artigo 585, II, do CPC/1973 (correspondente ao art. 784, inciso III... de Justiça: “O aval não pode ser anulado por falta de vênia con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20583031220198260000 SP 2058303-12.2019.8.26.0000

a obrigação de fiador, nos termos do artigo 1647, III, do Código Civil, sujeitando a falta de anuência a anulação do ato... a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força... da coexecutada, com fulcro no arts. 6º, 'caput', c.c art. 52, III, da Lei 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1997177220098260100 SP 0199717-72.2009.8.26.0100

de esposa de um dos fiadores. Natureza de outorga uxória, distinta da fiança. Artigo 1.647, III, do Código Civil... lançada a assinatura de suas respectivas esposas. Referida disposição tem por base o artigo 1.647, III, do Código Civil... de que a fiança é nula, uma vez que não teria dado a outorga uxória. Aplicação d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080080799 RS

AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647 , III , DO CC/2002 . INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA..., entre outros dados (art. 31 do CDC ). Não bastasse, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 37 do Código de Defesa... da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081040123 RS

admite que a autora apenas concedeu sua outorga uxória (na forma do art. 1.647, III, do Código Civil) na Cédula... não se presume, decorrendo de lei ou de acordo entre as partes (art. 896 do Código Civil). Ademais, em tais casos..., quando prestada por pessoa casada, não implica, por si só, a solidariedade do art. 829...

Apelação Cível: AC 1997177220098260100 SP 0199717-72.2009.8.26.0100

. Natureza de outorga uxória, distinta da fiança. Artigo 1.647 , III , do Código Civil . Impossibilidade, por força de cláusula... extinguir o processo sem resolução de mérito com relação à apelante, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo... Civil, devendo a autora arcar com custas, despesas processuais e ...

×