Inciso III do Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
III - prestar fiança ou aval;

Andamento do Processo n. 2197297-49.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2021 do TJSP

Nº 2197297-49.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 5482284-40.2018.8.09.0168 - Apelação Cível - 20/10/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5482284-40.2018.8.09.0168 COMARCA : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : GILVAN SANTOS SOUZA APELADA : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATOR : REINALDO…

Página 1872 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

NÃO SE CUIDANDO AQUI DE DÍVIDA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO ART. 161, P. 1º., DO CTN QUE, ADEMAIS, PREVÊ A TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS CABIMENTO, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO…

Página 2689 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5482284-40.2018.8.09.0168 COMARCA : ÁGUAS…

Intimação - Monitória - 5002627-43.2018.4.03.6109 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002627-43.2018.4.03.6109 POLO ATIVO CAIXA ECONôMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) FELIPE DEL NERY RIZZO | 236915/SP ROGERIO SANTOS ZACCHIA | 218348/SP MONITÓRIA (40) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000677-71.2020.8.16.0175 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000677-71.2020.8.16.0175 POLO ATIVO ANTONIO BREGANON NETO POLO PASSIVO ERICA CRISTINA DE ALMEIDA BUENO SUELI DE FáTIMA VALENTE ADVOGADO(A/S) OMAR MOHAMAD ZEBIAN | 71094/PR REGINALDO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07061782020218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0706178-20.2021.8.07.0000 RECORRENTE:…

Andamento do Processo n. 1004971-60.2021.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1004971-60.2021.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Itamara Cristina de Souza Manara de Araújo - - Rafael Rodrigues de Araujo - Vistos. 01. Fls. 45/47:…

Página 3194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Processo 1003189-18.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Karina Lopes - Sandra Helena Antônio Teixeira e outro - HOMOLOGO, para que produza os seus…

Página 7712 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2021

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA, INTERESSE DE AGIR E…