Art. 1647, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
III - prestar fiança ou aval;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601902 SC 2019/0308412-0

DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647 , inciso III... ), em comparação ao texto do art. 1.647 , III , do CC/02 , permite inferir que a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 795592 RS 2015/0254977-8

que examine novamente a controvérsia acerca da higidez da fiança, à luz do art. 1.647 , III , do Código Civil , após... da fiança, à luz do art. 1.647 , III , do Código Civil , após converter o …

Vênia Conjugal: Outorga Uxória e Outorga Marital

sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do artigo 1647, III, do Código Civil. 2. A exigência de outorga uxória...Vênia Conjugal De acordo com o artigo 1.647 do Código Civil Brasileiro, …

Página 5765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2020

), em comparação ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, cá) permite inferir que a lei civilista criou verdadeiro... na cédula vinculam a existência, o Conteúdo e a extensão do crédito transacionado. …

Página 5766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2020

a violação dos artigos 903 E 1.647, III, do Código Civil, sustentando a nulidade do aval prestado em nota promissória... OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO …

Página 5767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2020

(LUG), em comparação ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, permite inferir que a lei civilista criou verdadeiro.... 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados …

Página 3106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), em comparação ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, permite inferir..., § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00023656220178070001 DF 0002365-62.2017.8.07.0001

. O artigo 1.647 , inciso III , do Código Civil determina que, para conferir legitimidade à fiança, é necessário que o fiador... de conferir outorga uxória , nos termos da exigência estatuída no art.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002365-62.2017.8.07.0001 DF 0002365-62.2017.8.07.0001

E PROVIDO. 1. O artigo 1.647 , inciso III , do Código Civil determina que, para conferir legitimidade à fiança, é necessário...

Página 476 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 1.647 , inciso III , do Código... pelo art. 1.829 , do Código Civil (STJ/AgInt no REsp …