Art. 10, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0003474-94.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003474-94.2017.1.00.0000

PAR-00005 ART-00009 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA... ART-00089 PAR-ÚNICO INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11942/2009 ART-00089 PAR-ÚNICO INC-000…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0003250-59.2017.1.00.0000 CE - CEARÁ 0003250-59.2017.1.00.0000

-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-011942 ANO-2009... LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00007 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 …

Página 4 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 10 de Julho de 2017

OCORRIDOS NOS CENTROS REGIONAIS DE SAÚDE E UNIDADES DE PRONTO e Unidade de Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, no que concerne ATENDIMENTO DA SESAU. ao preenchimento das respectivas…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052803-12.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0052803-12.2016.1.00.0000

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-011942 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG... INCLUÍDO PELA LEI-11942/2009 ART-00089 PAR-ÚNICO INC-00001 INCLUÍDO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0011571-20.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0011571-20.2016.1.00.0000

PAR-00005 ART-00009 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA... ART-00089 PAR-ÚNICO INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11942/2009 ART-00089 PAR-ÚNICO INC-000…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052718-26.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052718-26.2016.1.00.0000

-00005 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-011942 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012403 ANO... PAR-ÚNICO INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11942/2009 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00042951320128190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0004295-13.2012.8.19.0210 Apelante: Hospital Dr. Balbino Ltda. Apelados: Ana Paula Oliveira Rodrigues e…

Página 2040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2012

MORAIS PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). PRECEDENTE: APELREEX 200684000059618, DESEMBARGADOS FEDERAL FRANCISCO WILDO, TRF5 - SEGUNDA TURMA, DJE - DATA 09/10/2009. HONORÁRIOS…

Página 239 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Dezembro de 2011

APTE:MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MOREIRA ADV/PROC:ÉRIKA DE FÁTIMA SOUZA PEREIRA e outro APTE:UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA REPTE:PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APDO:OS MESMOS…

CGJ-SP profere decisão sobre Reprodução Assistida - Processo nº 2009/104323

PARECER Nº 82/2010\n PROCESSO Nº 2009/104323 Data inclusão: 21/05/2010 (082/10_E) REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Assento de nascimento - Filha gerada mediante fertilização in vitro e posterior…