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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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