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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Pg. 6925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

art. 158, § 3º, primeira parte, do Código Penal. Insurge-se a impetrante em face da imposição do regime fechado...) HABEAS CORPUS 406.409 - SP (2017/0159812-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO... menos gravoso, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do...

Pg. 6927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

penal. Da leitura dos autos, denota-se que o paciente foi condenado pela prática do delito descrito no art. 158, § 3º... (primeira parte), do Código Penal, o qual dispõe: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça... o entendimento de que o tipo penal em apreço (art. 158, § 3º, CP) já prevê a re...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

que o acusado, em tese, praticou os crimes previstos nos arts. 1º, II, da Lei 9.455/1997, por três vezes, e art. 158, § 3º... DE DETERMINAÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL e DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL (artigo 528 do Código de Processo Civil).INTIME..., por três vezes, do Código Penal, todos c.c. Art. 62, I, do CP.Assim, as açõ...

Pg. 1723. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

artigo 158, §3º, todos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, tudo c.c. artigos 29 e 70 do Código Penal... por duas vezes e inciso V, no artigo 158, §3º, todos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, tudo c.... Pelas mesmas razões, resta desatendido o inciso II do art. 77 do Código Penal...

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

ao artigo 157, §2º, I e II e no artigo 158, §1º e §3º, primeira parte, ambos c.c. artigo 69, todos do Código Penal. Intime... favoravelmente à incineração (pág. 04, item 03). Assim, com a observância do disposto no artigo 32, parágrafos 1º e 2º da Lei ... ao resguardo da ordem pública (artigo 312 do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625130015161001 MG

G. PEREIRA pela prática dos crimes tipificados no art. 159, §1°, do Código Penal, e no art. 16, parágrafo único, inc... prática do crime tipificado no art. 159, §1º, do Código Penal, sujeitando-o à pena de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses... de reclusão, em regime inicial fechado, e ABSOLVÊ-LO das sanções previstas n...

Andamento do Processo n. 189099-86.2017.8.21.7000 - Recurso Sentido Estrito - 20/11/2017 do TJRS

(A). "DERAMPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL AO EFEITO DE CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 158, §§ 1º E 3...º, COMINCIDÊNCIA DO ARTIGO 61, INCISOS I E II, ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 09 ANOS E 04 MESES...

Pg. 170. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2017

O ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. " 0004- 70072331721 (CNJ: 443366-58.2016.8.21.7000) - CRIMES... O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 158, §§ 1° E 3°, COMINCIDÊNCIA DO ARTIGO 61, INCISOS I E II, ALÍNEA "H...", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIA...

Inteiro Teor. : 90004353420178260482 SP 9000435-34.2017.8.26.0482

prática de crimes violentos (réu incurso nas penas do art. 158, §3º, e do art. 157, §2º, ambos do Código Penal... a condenação pela prática de crimes violentos (réu incurso nas penas do art. 158, §3º, e do art. 157, §2º, ambos do Código... condicional (art. 83, parágrafo único, do Código Penal) e a existência de falta...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1125366 MG 2017/0160371-7

previstos nos arts. 157, § 2º, II, 158, § 3º, ambos do CP, e 244-B da Lei n. 8.069/1990. O Tribunal de origem negou provimento... dias-multa, em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, 158, § 3º, ambos do CP...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1125366 MG 2017/0160371-7 AGRAVO EM RE...

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