Parágrafo 3 Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro

Página 112 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Proc. 0333968-76.2019.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JONATHAN MESSIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HOMERO HOMEM DE ALMEIDA GONÇALVES DAMASIO (OAB/RJ-210731) Ao patrono do…

Página 10808 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

HABEAS CORPUS Nº 679013 - SC (2021/0213559-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : HENRIQUE DE OLIVEIRA BASQUIROTO ADVOGADO : HENRIQUE DE OLIVEIRA BASQUIROTO - SC053300…

Página 12049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

regime inicial fechado, e 28 (vinte e oito) dias-multa, no mínimo legal, e o total das penas de Lucas é de 18 (dezoito) anos, 8 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial…

Página 12053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

enquanto outro comparsa, não identificado, realizava compras e saques com cartões bancários da vítima Juliana, conduta que se subsume ao tipo descrito no § 3º do artigo 158 do Código Penal . E não há…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917000 SP 2021/0014733-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1917000 - SP (2021/0014733-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo (fls. 354/401), com fundamento nas alíneas a e c do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1897090 PR 2020/0248553-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1897090 - PR (2020/0248553-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 677510 SC 2021/0203993-1

HABEAS CORPUS Nº 677510 - SC (2021/0203993-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EMERSON ADRIANO DE JESUS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672151 SP 2021/0175137-1

HABEAS CORPUS Nº 672151 - SP (2021/0175137-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 9): HABEAS CORPUS - EXTORSAO - LIBERDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 651685 SP 2021/0074056-0

HABEAS CORPUS Nº 651685 - SP (2021/0074056-0) DECISAO Trata-se de habeas c orpus impetrado em favor de Marcos Paulo Teixeira da Costa, apontando-se como autoridade coatora a Décima Segunda Câmara …

Página 161 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

026. HABEAS CORPUS 0043630-72.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…