Parágrafo 3 Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro

Andamento do Processo n. 1502690-66.2019.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1502690-66.2019.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL MAICON MONTEIRO DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação e, em consequência, CONDENO…

Página 3566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

DILAÇÃO DE PRAZO Processo 1502416-34.2021.8.26.0161 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - J.A.S. - Ante o exposto, defiro a…

Página 174 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

em questão se caracteriza pela supressão de qualquer das gravações da numeração de série presentes na arma de fogo. Entendimento do E. STJ. Imposição da pena de 3 (três) anos de reclusão e pagamento…

Página 186 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

027. HABEAS CORPUS 0023860-93.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…

Andamento do Processo n. 693628 - Habeas Corpus - 16/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 693628 - SP (2021/0295622-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : VICTOR MARTINELLI PALADINO ADVOGADO : VICTOR MARTINELLI…

Página 7885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 693628 - SP (2021/0295622-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : VICTOR MARTINELLI PALADINO ADVOGADO : VICTOR MARTINELLI…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1517296-10.2020.8.26.0050 SP 1517296-10.2020.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000751439 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1517296-10.2020.8.26.0050, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2164101-88.2021.8.26.0000 SP 2164101-88.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000749526 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2164101-88.2021.8.26.0000, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857001 SP 2021/0081796-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857001 - SP (2021/0081796-6) DECISAO Tratam-se de agravos interpostos por ALEXANDRE DE OLIVEIRA CRUZ e MARINA PINHEIRO MARQUES contra decisão do Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693847 SP 2021/0296251-6

HABEAS CORPUS Nº 693847 - SP (2021/0296251-6) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CRISTIAN DA SILVA GOMES em que se aponta como autoridade coatora o …