Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698984 RJ 2017/0245139-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.984 - RJ (2017/0245139-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : PETHERSON CAMACHO DE MOURA ALVES RECORRIDO : LUIZ HENRIQUE QUEIRUJA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso ...

HABEAS CORPUS: HC 420908 SP 2017/0269402-1

HABEAS CORPUS Nº 420.908 - SP (2017/0269402-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MAURICIO CLEUDIR SAMPAIO ADVOGADO : MAURICIO CLEUDIR SAMPAIO - SP215877 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CLAYTON SANTOS OLIVEIRA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697354 RJ 2017/0241951-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.354 - RJ (2017/0241951-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MANOEL DE LIMA FERNANDES RECORRIDO : LUIZ ANTONIO DE JESUS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso espec...

HABEAS CORPUS: HC 528019220178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, PREVISTO NO ARTIGO 158, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUE NÃO MERECE PROSPE...

Ressonâncias da Lei 13.344/2016 na investigação preliminar policial

Sumário: 1. Introdução; 2. A lei 13.344 /16 e a ampliação o poder requisitório do delegado. 2.1 Poder requisitório do delegado de polícia e sua abrangência no atual cenário normativo. 3. A prevenção

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7429720168240235 Herval d'Oeste 0000742-97.2016.8.24.0235

Apelação Criminal n. 0000742-97.2016.8.24.0235, de Herval d'Oeste Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSAO CIRCUNSTANCIADA PELO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 528019220178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

Tribunal d dee Justiiça d do Estado do Rii dee Janeirro P R I M E I R A C Â M A R A C R I M I N A L HABEAS CORPUS Nº. 0052801-92.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: DRA. LORENA DA SILVA RIBEIRO PESSANHA E

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 945875020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL nº. 0094587-50.2016.8.19.0001 APELANTE (1): ROBERTO DANIEL DE REZENDE JUNIOR APELANTE (2): THIAGO WARWAR HAGGE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666453 DF 2017/0091434-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.453 - DF (2017/0091434-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ANDRE TIAGO TEBALDI SILVA ADVOGADO : THATYANE COSTA SILVA - DF045309 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MPDFT, com fundamento no art. 105, ...

Andamento do Processo n. 2017/0091434-8 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6967) RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.453 - DF (2017/0091434-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ANDRE TIAGO TEBALDI SILVA

×