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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 256462720148260000 SP 0025646-27.2014.8.26.0000

, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, e artigo 158, §1º e §3º, na forma do artigo 69... sendo admitida nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal. No presente caso, não..., todos do Código Penal. Inconformado, o peticionário formula ped...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492605 SP 2014/0287818-3

. 157, § 2º, I, II e V, por duas vezes, na forma do art. 71, e art. 158, § 3º, todos do Código Penal. Ato seguinte, a defesa... do art. 71, e art. 158, § 3º, todos do Código Penal. Ato seguinte, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte... legal (1/3) o quantum de aumento da pena em razão das majorantes do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492607 SP 2014/0287824-7

nos arts. 157, § 2°, I, II e V, duas vezes, c/c. art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, todos do Código.... O recorrido foi condenado, como incurso nos arts. 157, § 2°, I, II e V, duas vezes, c/c. art. 158, §§ 1º e 3º, na forma... do art. 70, caput, 1ª parte, todos do Código Penal, às penas de 13 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090647 ES 2017/0102179-1

do art. 158, § 3º, do Código Penal por suposta violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que a extorsão... do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal em concurso material com delito descrito no artigo 158... artigo 158, § 1º, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque além d...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82129 SP 2017/0058652-8

com base em suposta infração ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e ao art. 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, c/c o art. 61, II... Penal n. 0025635-71.2016.8.26.0050, ajuizada com base em suposta infração ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e ao art. 158..., §§ 1º e 3º, do Código Penal, c/c o art. 61, II, "h", do mesmo diplo...

Pg. 988. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

dos artigos 157, § 2º, I e II, e 158, § 3º, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, todos c.c. o artigo 69..., c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, para cumprimento... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. ...

Pg. 4515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

infração ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e ao art. 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, c/c o art. 61, II, "h... preventivas decretadas no dia 12/4/2016 nos autos da Ação Penal n. 0025635-71.2016.8.26.0050, ajuizada com base em suposta... da ação penal, hipótese capaz de ensejar a revogação das prisões preventivas decre...

Apelação: APL 11341620168260224 SP 0001134-16.2016.8.26.0224

. 157, § 2º, II E V (OMISSIS) E ART. 158, § 3º. Defensivo: absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem.../2017 Eduardo Abdalla ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS BILATERAIS. CP, ART... penais de espécies diferentes. Precedentes do STJ. Penas e regime preservados. D...

Pg. 16. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

infracionais análogos aos delitos previstos nos arts. 158, § 3º, do CP e 157, § 2°, I, do CP, c/c art. 69, do CP..., de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Ocorre que o possível infrator já...Pg. 16. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/06/2017

como incursos nas sanções do artigo 158, § 1º e § 3º, do Código Penal, respectivamente, de fls. 134/136, no processo ..., nos termos do art. 370, § 1º, do CPP, que fica(m) intimado(s), para oferecer as alegações finais a teor do artigo 403, § 3º..., do Código de Processo Penal, o(s) Bel(éis) abaixo relacionado(s): P...

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