Art. 10, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1569906 SP 2019/0250292-9

que a Triagem Neonatal é prevista no artigo 10 , inciso III , da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente...): Inicialmente, cumpre destacar que a Triagem Neonatal é prevista no artigo 1…

Andamento do Processo n. 1.569.906 - Agravo em Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

que a Triagem Neonatal é prevista no artigo 10, inciso III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Essa foi...-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto …

Página 2315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

artigo 10 , inciso III , da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Essa foi regulamentada pela... do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080 …

Página 180 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Setembro de 2019

: E. F. S. e outro - Com permissão do art. 203 , § 4 da Lei 13.105 /2015 e art. 4º do Provimento 10 da CJ-TJ, expeço... , § 4 da Lei 13.105 /2015 ( NCPC ) e art. 4º do Provimento 10 da CJ-TJ, …

Página 1331 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2018

APELANTE : Municipio de Sao Paulo SP ADVOGADO : SP107195 IZAIAS JOSE DE SANTANA e outro(a) APELANTE : Estado de Sao Paulo ADVOGADO : SP088631 LUIZ DUARTE DE OLIVEIRA e outro(a) APELADO(A) :…

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 28 de Fevereiro de 2018

1. Relatório É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 1776/2017, de autoria do Deputado…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00117989720158190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor Apelação Cível nº 0011798-97.2015.8.19.0075 Apelante: João Lucas Pereira Fusquino Rep/p/s/mãe Danielle Fusquino…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação : APL 00009566220188270000

. Adiciona-se que o artigo 10, inciso III, da Lei no 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que: “Art. 10... tutelados, devendo o ente federado fornecer os medicamentos". III - O artig…

Andamento do Processo n. 0000809-52.2016.8.10.0041 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 215641/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 11 de dezembro de 2017. APELAÇÃO CÍVEL Nº 042597/2017 - Imperatriz Nº ÚNICO: 0000809-52.2016.8.10.0041 Apelante : Município de Imperatriz…

Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2017

EMBARGANTE: SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A): 705 - PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCURADOR(A)(ES):MA5361 - NADJA CRISTIANNE MELO COSTA RELATOR: Des. JOÃO SANTANA…