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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

Andamento do Processo n. 0000809-52.2016.8.10.0041 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TJMA

de ente público e não como ente federativo), nos moldes do art. 1 196 da CF e da Lei 8.080/90 - Sistema Único.... RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL/MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 10, III, DO ECA. APELO IMPROVIDO. I - Busca...Andamento do Processo n. 0000809-52.2016.8.10.0041 - Apelação Cível - ...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2017

e da Lei 8.080/90 - Sistema Único de Saúde, fornecê-lo; III - Através das provas carreadas ao caderno processual, fls... METABOLISMO DO RECÉM-NASCIDO. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL/MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 10... | Embargos de Declaração NÚMERO PROCESSO N.º 0004844-97.2012.8.10.0040 PR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 104432920164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010443-29.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.010443-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AGRAVANTE :

APELAÇÃO CÍVEL: AC 101148920124036100 SP

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA. ARTIGO 4º, DO ESTATUTO DA CRI...

Andamento do Processo n. 0010114-89.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/01/2017 do TRF-3

00074 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010114-89.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.010114-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Ministerio Publico Federal PROCURADOR : ADRIANA SCORDAMAGLIA e

Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal MARCELO SARAIVA  APELANTE  :  Ministerio Publico Federal  PROCURADOR  :  ADRIANA SCORDAMAGLIA e outro(a)  APELADO(A)  :  Uniao Federal  ADVOGADO  :  SP000019 LUIZ

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 101148920124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010114-89.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.010114-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Ministerio

Apelação Cível: APC 20140910206780

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. “EXAME DO PEZINHO”. 1. É obrigatória a cobertura do “Exame do Pezinho” realizado no âmbito da “Triagem Neonatal”. Inteligência do art. 10, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução Normativa 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar...

Andamento do Processo n. 2014 09 1 020678-0 - 19/08/2015 do TJDF

Num Processo 2014 09 1 020678-0 Reg. Acórdão 887959 Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO Apelante (s) AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTENACIONAL SA Advogado (s) MICHEL DOS SANTOS CORREA Advogado (s) ROBERTA

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2015

EXECUÇÃO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e

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