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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

APELAÇÃO CÍVEL: AC 101148920124036100 SP

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA. ARTIGO 4º, DO ESTATUTO DA CRI...

Andamento do Processo n. 0010114-89.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/01/2017 do TRF-3

00074 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010114-89.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.010114-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Ministerio Publico Federal PROCURADOR : ADRIANA SCORDAMAGLIA e

Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal MARCELO SARAIVA  APELANTE  :  Ministerio Publico Federal  PROCURADOR  :  ADRIANA SCORDAMAGLIA e outro(a)  APELADO(A)  :  Uniao Federal  ADVOGADO  :  SP000019 LUIZ

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 101148920124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010114-89.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.010114-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Ministerio

Apelação Cível: APC 20140910206780

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. “EXAME DO PEZINHO”. 1. É obrigatória a cobertura do “Exame do Pezinho” realizado no âmbito da “Triagem Neonatal”. Inteligência do art. 10, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução Normativa 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar...

Andamento do Processo n. 2014 09 1 020678-0 - 19/08/2015 do TJDF

Num Processo 2014 09 1 020678-0 Reg. Acórdão 887959 Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO Apelante (s) AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTENACIONAL SA Advogado (s) MICHEL DOS SANTOS CORREA Advogado (s) ROBERTA

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2015

EXECUÇÃO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e

APELAÇÃO: APL 201163820138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

Apelação Cível. Direito do consumidor. Gestante diagnosticada com toxoplasmose. Plano não autoriza exames para bebê recém-nascido. Direitos assegurados nos artigos 7º e 10 III, do ECA. Art. 6º, III, do CDC. Dano moral fixado em R$10.000,00, observando as circunstâncias e a proteção integral e absoluta prioridade da cr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201163820138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO Nº 0020116-38.2013.8.19.0205 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE JUÍZ PROLATOR DA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1367801 MG 2013/0037326-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.801 - MG (2013/0037326-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : L O DE S (MENOR) REPR. POR : L B DE S E OUTRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MATER CLÍNICA LTDA ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DE ARAÚJO CATEB E OUTRO(S) SÉRGIO JACOB BRAGA REC...

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