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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 28/02/2018

à saúde das crianças, a Lei 8.069, de 1990, - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – assevera, em seu art. 7º.... 5º do Projeto de Lei Ordinária 1776/2017. Art. 2º Renumeram-se os demais artigos. Tecidas as considerações..., o inciso III do art. 10 do ECA já obriga os hospitais e demais estabelecimentos de...

Andamento do Processo n. 0000809-52.2016.8.10.0041 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TJMA

de ente público e não como ente federativo), nos moldes do art. 1 196 da CF e da Lei 8.080/90 - Sistema Único.... RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL/MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 10, III, DO ECA. APELO IMPROVIDO. I - Busca...Andamento do Processo n. 0000809-52.2016.8.10.0041 - Apelação Cível - ...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2017

e da Lei 8.080/90 - Sistema Único de Saúde, fornecê-lo; III - Através das provas carreadas ao caderno processual, fls... METABOLISMO DO RECÉM-NASCIDO. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL/MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 10... | Embargos de Declaração NÚMERO PROCESSO N.º 0004844-97.2012.8.10.0040 PR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 104432920164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010443-29.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.010443-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AGRAVANTE :

APELAÇÃO CÍVEL: AC 101148920124036100 SP

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA. ARTIGO 4º, DO ESTATUTO DA CRI...

Andamento do Processo n. 0010114-89.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/01/2017 do TRF-3

00074 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010114-89.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.010114-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Ministerio Publico Federal PROCURADOR : ADRIANA SCORDAMAGLIA e

Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal MARCELO SARAIVA  APELANTE  :  Ministerio Publico Federal  PROCURADOR  :  ADRIANA SCORDAMAGLIA e outro(a)  APELADO(A)  :  Uniao Federal  ADVOGADO  :  SP000019 LUIZ

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 101148920124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010114-89.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.010114-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Ministerio

Apelação Cível: APC 20140910206780

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. “EXAME DO PEZINHO”. 1. É obrigatória a cobertura do “Exame do Pezinho” realizado no âmbito da “Triagem Neonatal”. Inteligência do art. 10, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução Normativa 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar...

Andamento do Processo n. 2014 09 1 020678-0 - 19/08/2015 do TJDF

Num Processo 2014 09 1 020678-0 Reg. Acórdão 887959 Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO Apelante (s) AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTENACIONAL SA Advogado (s) MICHEL DOS SANTOS CORREA Advogado (s) ROBERTA

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