Artigo 578 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
§ 1o Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.
§ 2o A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.
§ 3o Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.

Contrarrazões - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO/MS SAJMP n° 08.2021. Autos n° Recorrente: Rosiani Recorrido: O , por intermédio de seu representante legal que…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 000XXXX-25.2017.8.16.0080 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-25.2017.8.16.0080 POLO ATIVO DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ENGENHEIRO BELTRAO MINISTéRIO PúBLICO DE ENGENHEIRO BELTRãO - PR POLO PASSIVO IGOR DE SOUZA RAMOS MAURO JUNIOR FARIAS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 000XXXX-75.2019.8.16.0074 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-75.2019.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO SACHT ADVOGADO(A/S) ADANI PRIMO TRICHES | 39433/PR KATY TABORDA | 68921/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-43.2019.8.16.0074 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-43.2019.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JULHANO SAVADINTZKY DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) JULIANE DA SILVEIRA | 82509/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Contrarrazões - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES/MS Número do : 08.2018. Autos n. Ação: Ação Penal Procedimento Ordinário Apelante : Apelado : O , por intermédio de seu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 750921 GO 2022/0189828-9

HABEAS CORPUS Nº 750921 - GO (2022/0189828-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIA VICENCIA GOMES FERREIRA, contra o v. …

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 000XXXX-53.2019.8.16.0091 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-53.2019.8.16.0091 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE ICARAíMA - PR POLO PASSIVO ELIEL FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANA PAULA MATOS MAGALHÃES SANTOS SILVA |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-24.2018.8.16.0074 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-24.2018.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALTAIR PALUSKI ADVOGADO(A/S) IVOMAR CESAR DE ALMEIDA | 29719/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-90.2019.8.16.0074 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-90.2019.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEANDRO BONTEMPO ADVOGADO(A/S) RICARDO AUGUSTO BANTLE | 69152/PR PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-59.2018.8.16.0074 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-59.2018.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO IDEVALDO MARQUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A/S) AMANDA GOMES FOLADOR | 87026/PR PODER JUDICIÁRIO DO…